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Doc. ADM Direito 504.0360.3128.0989

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência, com a declaração de inexistência de contrato, condenação do requerido na repetição do indébito, com o retorno das partes estado anterior, compensação de valores e a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral. Insurgência da autora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO de rigor, pois agiu o réu em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição dobrada, todavia, apenas das quantias descontadas, em desfavor da requerente, após a publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, operando-se a restituição simples dos decotes que lhe forem pretéritos. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO, pois ausente circunstância grave o bastante para recomendar a sua majoração. Precedentes desta C. Cãmara. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS admissível, descontando-se, da condenação, a quantia depositada pelo requerido na conta da requerente, sob pena de enriquecimento sem causa da última. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS para 15% do valor da condenação, considerando as circunstâncias relevantes ao seu arbitramento. CONCLUSÃO. Sentença em parte reformada, para que haja a restituição em dobro das parcelas debitadas após 30 de março de 2.021 e a majoração dos honorários advocatícios. Provido em parte o recurso... ()

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Doc. ADM Direito 844.5997.0308.5907

2 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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