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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida pela autora em face de instituição bancária, relacionada a falha no serviço bancário. A autora sustenta ter realizado depósito em dinheiro no valor de R$790,00 em envelope destinado à conta de sua empregadora, mas foi estornado pelo banco sob a alegação de valor incompleto. A autora pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, em razão dos transtornos causados pelo erro no depósito e pela conduta inadequada do banco, que quase resultou em sua demissão por justa causa. ... ()
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Recurso do autor desprovido
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais - Autores que pleiteiam seja a ré compelida a custear o tratamento da filha recém-nascida diagnosticada com «asfixia perinatal grave com síndrome hipoxico isquêmica» - Indicação médica para realização de tratamento, através do «protocolo de hipotermia terapêutica» - Recusa da ré - Sentença de procedência que confirmou a liminar anteriormente deferida, e condenou a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00, além de multa por litigância de má-fé no valor de 9,99% do valor atualizado da causa - Irresignação de ambas as partes - Autores que pleiteiam a majoração dos danos morais. Ré que pleiteia a improcedência dos pedidos, com o afastamento dos danos morais e da condenação na pena por litigância de má-fé. Recusa da ré ao custeio do tratamento, fundada na ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS - Recusa indevida - Ré que é empresa de autogestão - Relação jurídica regida pelo Código Civil - Negativa de cobertura que afronta o princípio geral da boa-fé dos contratos, estabelecida no art. 422 do Código Civil - Afronta, ainda, o art. 423 do Código Civil - Expressa indicação médica para realização do procedimento/tratamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Decisão sobre o procedimento a ser observado, que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não à administradora do plano de saúde - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia. Dano moral que, no entanto, não restou configurado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Litigância de má-fé igualmente não configurada - Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido... ()
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trâmite das ações de conhecimento não se suspendem no stay period da ré em recuperação judicial, e o crédito postulado a ela não se sujeita, pelo fato gerador ser superveniente ao deferimento do processamento do pedido recuperacional - Caso em que eventual inclusão no quadro geral de credores das obrigações já pagas pela autora aos ex-funcionários da ré, devem por ela ser comunicados ao juízo de sua recuperação, a quem compete o exame de eventual quitação da obrigação - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Concurso Público Interno. Promoção. Cargo de Assistente de Diretor de Escola. Autora, Professora Pública municipal - PEB-II, que teve sua inscrição indeferida em razão da não apresentação do diploma de licenciatura em pedagogia. Ação ajuizada em 26/05/2023, sem que tenha sido deferido pedido de antecipação da tutela. Prova realizada no dia 28/05/2023 sem a participação da autora. Perda do objeto caracterizada. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito mantida com fundamentos adotados nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()
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Ação de obrigação de fazer - Transferência de veículo automotor- Competência preferencial de uma das Câmaras que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª) - Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido
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Extinção sem julgamento do mérito - Ausência de matrícula que não é obstáculo para a usucapião, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial- Certidões do registro imobiliário que confirmaram a a inexistência de matrícula da área maior onde o imóvel está localizado - Área usucapienda suficientemente descrita e especificada - Sentença anulada para regular prosseguimento da ação - Recurso provido.
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Caso em Exame ... ()
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parte legítima para figurar no polo passivo da demanda a construtora que, por meio de seu logotipo, vincula-se à divulgação do empreendimento, apresentando-se perante os consumidores como integrante da cadeia de consumo, em consonância com a teoria da aparência e a solidariedade estabelecida no art. 7º, parágrafo único, do CDC. A denunciação da lide é expressamente vedada pelo CDC, art. 88 nas relações de consumo, sendo certo que, no caso concreto, a pretensão de denunciar a lide à Caixa Econômica Federal visa transferir a responsabilidade pelo evento danoso, desnaturando o instituto. A vinculação do termo inicial do prazo para entrega do imóvel à data da assinatura do contrato de financiamento configura disposição abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IV, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, devendo ser reconhecido como termo inicial a data da assinatura do contrato de compra e venda. Configurado o atraso na entrega do imóvel, são devidos lucros cessantes, independentemente da comprovação do prejuízo, nos termos da Súmula 162/TJSP, bem como a restituição dos juros de obra pagos após o termo final do prazo contratual ajustado, incluído o período de tolerância. O mero descumprimento contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que ocasione ao contratante acentuada angústia ou humilhação, o que não se verificou no caso concreto. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelas partes, não comportando fixação por equidade, em estrita observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC. Recurso do autor parcialmente provido apenas quanto aos honorários advocatícios. Recurso das requeridas improvido... ()
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Prestação de serviços médico-hospitalares - Cobrança fundada em sistema de reembolso por plano de saúde - Controvérsia envolvendo relação contratual entre prestador de serviços de saúde e beneficiário de convênio médico - Matéria afeta à competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, «I.23», da Resolução 623/2013 do TJSP, alterada pela Resolução 694/2015 - Questões relacionadas a «seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos". RECURSO NÃO CONHECIDO - Redistribuição determinada às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,61% ao mês e 36,19% ao ano (CET de 3,05% ao mês e 43,42% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (2,05% ao mês e 27,64% ao ano. Alegação rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (2,61%) e anual (36,19%), informação suficiente sobre a capitalização. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios. Alegação rejeitada. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. Contrato que previu a cobrança da tarifa de cadastro. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. Alegação rejeitada. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação revisional de empréstimo pessoal, com pedido de devolução em dobro de valores pagos a maior, e dano moral, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal da autora alegando: a) abusividade dos juros remuneratórios, devendo ser revistos para sua adequação à taxa média divulgada pelo BACEN; b) restituição em dobro dos valores pagos a maior; c) condenação da ré no dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, foi demonstrada a abusividade, vez que o percentual contratado, à luz da jurisprudência, é considerado o dobro das médias de juros divulgadas pelo BACEN, para o mesmo tipo de operação, no mês da contratação. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser em dobro, pois a contratação é posterior à modulação. 5. DANO MORAL. Não caracterização. Relação contratual. Ausência de ofensa a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: Comprovação da abusividade dos juros remuneratórios em empréstimo pessoal não consignado, em que as taxas representam mais que o dobro da taxa média de mercado. Devolução de valores em dobro, ante a modulação. Dano moral não caracterizado... ()
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Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Reconhecida a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade - Recurso de apelação não conhecido - Processo julgado extinto sem apreciação do mérito e majorada a honorária sucumbencial devida pela autora, de dez por cento para quinze por cento sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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Ação de exigir contas. Venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente que foi objeto de ação de busca e apreensão. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pelo autor. EXAME: devedor fiduciante que tem o direito de exigir contas da credora fiduciária. Dever de prestar contas previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Interesse na apuração de eventual saldo remanescente ou de insuficiência para quitação da dívida. Documentos juntados aos autos pela parte requerida que, todavia, são insuficientes. Apresentação das contas que deverá ocorrer de forma adequada, com a apresentação de documentos comprobatórios relativos à venda extrajudicial do bem e a realização de perícia, se necessário, nos termos dos arts. 550, §6º e 551 do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensão ao pagamento de Adicional de Insalubridade - Matéria que depende de prova pericial, não se podendo tomar como suposta «prova emprestada» laudo produzido administrativamente - Laudo judicial que aponta a inexistência de insalubridade - Recurso improvido
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Quantum indenizatório. Pretensão de majoração. Descabimento. Cobrança indevida mas sem publicidade. Ausência de indícios de que tenha sido procedida de forma abusiva. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. ... ()
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Inadimplemento incontroverso - Ônus do locatário em demonstrar o exato cumprimento do contrato em curso - Não comprovação do pagamento em dia dos aluguéis, conforme convencionado no contrato (CPC, art. 373, II) - Alegação de contratação verbal e «venda casada» com parte do imóvel, utilizado comercialmente - Versão do locatário que não encontra amparo no conjunto probatório - Infração contratual, por parte dos autores, não demonstrada - Sentença de improcedência reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Autora que alega ter firmado com a ré contrato de locação de imóvel residencial e que ela se tornou inadimplente - Sentença de procedência que declarou resolvido o contrato de locação firmado entre as partes, decretou o despejo da locatária, concedendo o prazo legal de 15 dias para a desocupação voluntária, e a condenou a ré ao pagamento do saldo remanescente, além do pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios que se vencerem até efetiva desocupação do imóvel - Insurgência da ré - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário das provas - Conjunto probatório dos autos que se mostrou suficiente para o deslinde da demanda - Desnecessidade de outras provas. MÉRITO - Inadimplemento parcial de encargos principais e acessórios do contrato que restaram comprovados - Comprovada a existência de saldo devedor no contrato de locação - Parte locadora que demonstrou, por planilha detalhada, o saldo remanescente cobrado, considerando os pagamentos parciais efetuados pela ré-locatária, os quais foram devidamente abatidos, bem como a utilização dos parâmetros de cálculo previstos no contrato - Não configurado excesso de cobrança - Ausente prova da quitação dos aluguéis e encargos da locação pela locatária, a que ela se obrigava, conforme previsão contratual, e de cujo ônus da prova ela não se desincumbiu. IGP-M - Aplicação do índice IGP-M que foi expressamente prevista no contrato e deve prevalecer. IPTU - Contrato que previu expressamente que o pagamento do IPTU ficaria a cago da locatária - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Compromisso de venda e compra de imóvel na planta - Rescisão - Pacto celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Incontroverso que o negócio foi desfeito por culpa do adquirente, dessa forma autorizada a retenção - Sentença de parcial procedência - Recurso só da vendedora - Não acolhimento - Pretensão de incidência da cláusula que previu a retenção de 50% da quantia paga - Inadmissibilidade, ainda que se trate de imóvel em regime de afetação - Disposição abusiva - Relação de consumo - Caso em que a aplicação dessa cláusula resultaria em patente desvantagem ao comprador (arts. 51, IV e §1º, II e III e 53, caput do CDC), porquanto implicaria perda de valor significativo, gerando benefício exclusivo em favor da ré, ao mesmo tempo em que deixaria o consumidor em situação de desvantagem exagerada - Compreensão, ainda, do disposto no art. 413 do CC - Ademais, o imóvel, com a rescisão, voltou ao patrimônio da ré, que poderá comercializá-lo novamente - Mitiga-se, nesse cenário, o quanto ajustado entre as partes - Precedentes - Majoração do percentual de retenção para 25% dos valores pagos, em consonância com a jurisprudência do 1STJ e desta Corte - Comissão de corretagem que não integra a base de cálculo da restituição, ante a ausência de comprovação de desembolso pela ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença que julgou boas as apresentadas pela requerida - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Autor que firmou com a requerida cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária de veículo - Inadimplemento que levou à busca e apreensão, com alienação do bem em leilão extrajudicial - Nota expedida em papel timbrado da Leiloeiro oficial que é suficiente para demonstrar o valor de venda do veículo, ausentes indícios mínimos capazes de macular a idoneidade do documento - Precedentes deste E. Tribunal - Impossibilidade de considerar valor diverso para o bem após a busca e apreensão - Inexistência de saldo devido ao autor - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. A sentenço Decretou a resolução do termo de anuência por culpa exclusiva da ré e condenou à restituição integral dos valores pagos pela autora, no valor de R$ 37.897,69. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desistência da autora foi voluntária e se a associação pode reter 20% dos valores pagos a título de taxa administrativa, além de definir a forma de restituição e a aplicação dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. A alegação de desistência voluntária da autora não prospera, pois a associação não cumpriu a finalidade de viabilizar a aquisição da unidade habitacional. 4. A jurisprudência do STJ orienta que, em caso de inadimplemento do fornecedor, a restituição deve ser integral e imediata, aplicando-se o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A resolução contratual decorre do inadimplemento da associação. 2. A restituição deve ser integral e imediata, conforme jurisprudência do STJ. Legislação Citada: Código Civil, arts. 421, 422, 405, 476. CPC, arts. 240, 85, §11º, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 602. STJ, Súmula 543.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Menor submetido a tratamento multidisciplinar baseado em ABA. Descredenciamento da clínica anteriormente utilizada. Pretensão de manutenção do custeio no estabelecimento e de utilização específica do protocolo PEAK. Tutela anteriormente concedida, em cognição sumária, diante da ausência de comprovação de prestador equivalente. Instrução posterior que demonstrou a disponibilização de rede assistencial apta à continuidade do tratamento, inclusive acompanhamento nutricional especializado. Parecer técnico que não evidenciou imprescindibilidade exclusiva do protocolo PEAK. Prescrição médica que deve ser observada quanto ao tratamento necessário, mas não assegura, por si só, direito à manutenção permanente de prestador específico quando comprovada alternativa tecnicamente adequada na rede. Ausência de demonstração concreta de insuficiência do estabelecimento substituto. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por serralheiro, alegando sequelas permanentes de acidente de trajeto que resultou em fratura do tornozelo esquerdo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se as sequelas decorrentes do acidente acarretaram redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, de modo a justificar a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. 4. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 416 do STJ, uma vez que referido precedente pressupõe a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, circunstância não verificada na hipótese. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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