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Doc. ADM Direito 1691.7945.4449.7000

1 - TJSP Responsabilidade Civil - Abordagem em estabelecimento comercial - Consumidora que sem se insurgir acompanha preposta a sala no interior da loja, reconhecendo que espontaneamente abriu sua bolsa e retirou suas vestes - Ausência de outras condutas a que se possa atribuir abuso e ilicitude - Sentença de improcedência mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 662.2540.4045.1015

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço, conforme normatização da autoridade monetária - Precedente qualificado (Tema 648) - Pressupostos não demonstrados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 328.8210.6289.5814

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Conta corrente destinada ao recebimento de salário. Retenção integral da verba de natureza alimentar para pagamento de débito relativo ao limite de cheque especial. Abusividade. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade civil da casa bancária. Restituição dos valores na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença. Danos morais. Configurados. Precedentes desta Corte de Justiça. Extinção do limite de cartão de crédito. Impossibilidade. Ausência de prévia comunicação. Restabelecimento. Medida que se impõe. Autorizado, contudo, cancelamento ou redução do limite, mediante aviso prévio, na forma legal. Aplicação de juros abusivos. Não reconhecida. Ausência de demonstração de que a taxa praticada pelo Banco é superior à taxa média de mercado, ônus que incumbia à autora e do qual não se descurou. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO do réu.... ()

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