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Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço, conforme normatização da autoridade monetária - Precedente qualificado (Tema 648) - Pressupostos não demonstrados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Conta corrente destinada ao recebimento de salário. Retenção integral da verba de natureza alimentar para pagamento de débito relativo ao limite de cheque especial. Abusividade. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade civil da casa bancária. Restituição dos valores na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença. Danos morais. Configurados. Precedentes desta Corte de Justiça. Extinção do limite de cartão de crédito. Impossibilidade. Ausência de prévia comunicação. Restabelecimento. Medida que se impõe. Autorizado, contudo, cancelamento ou redução do limite, mediante aviso prévio, na forma legal. Aplicação de juros abusivos. Não reconhecida. Ausência de demonstração de que a taxa praticada pelo Banco é superior à taxa média de mercado, ônus que incumbia à autora e do qual não se descurou. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO do réu.... ()
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