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Pretensão dos impetrantes de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal dos imóveis (base de cálculo do IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, já ressalvada em sentença, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Constatação de irregularidade no medidor de energia. Elaboração do termo de ocorrência de inspeção - TOI. Documento unilateral, no caso concreto, que não se revela bastante para provar o valor do suposto débito, eis que desacompanhado de outros elementos. Degrau de consumo não evidenciado a contento. Declaração de inexigibilidade do débito, que se impunha. Dano moral não caracterizado. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descredenciamento do motorista autor em razão de realização de «viagens combinadas», como forma de obtenção de vantagem em campanhas de incentivos que estavam vigentes. Depoimento pessoal da pessoa apontada como sendo a que teria combinado as corridas com o autor que não serviria para infirmar as conclusões da sentença. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Recurso desprovido.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Inexistência de prova documental da contratação. Sentença de parcial procedência. RECURSO DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Impossibilidade. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum devidamente fixado. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação ajuizada visando a reativação de plano de saúde e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido, determinando a reativação do plano e condenando a ré ao pagamento de R$3.500,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a regularidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo e (ii) a existência de danos morais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. A rescisão unilateral do contrato deve ser considerada abusiva, pois não houve comprovação de notificação adequada à autora, nem oferta de opções de transferência a outros planos. Não se configurou dano moral, pois a rescisão não causou prejuízos graves à saúde da autora, devendo ser considerada mero aborrecimento. Os valores depositados nos autos devem ser levantados pela autora acaso evidenciado o descumprimento da tutela de urgência deferida para reativação do plano, porquanto não se pode exigir pagamento por serviços não prestados. IV. DISPOSITIVO. Recursos parcialmente providos. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. RN 195/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único. Resolução 19 do CONSU, art. 1º. CPC/2015, art. 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp 1.471.569, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 1º.3.2016. TJSP, Apelação 1005434-13.2015.8.26.0006, Rel. Maia da Cunha, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.04.201... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da empresa autora, com alegação preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, insistindo na necessidade de colheita de material grafotécnico; sustentando, meritoriamente, que não contratou e não autorizou a contratação dos serviços descritos no contrato juntado aos autos, sendo que quem assinou o «contrato de figuração» não era representante legal da empresa, ineficazes os atos. Alega inaplicabilidade da teoria da aparência. Preliminar rejeitada. Improvimento recursal. Ausência de nulidade na r. sentença, inocorrente cerceamento de defesa, consideradas bastantes as provas produzidas para a formação da livre convicção motivada do julgador. Provas dos autos que demonstram a livre celebração de contrato entre 02 pessoas jurídicas, para a prestação de serviços, tendo sido aceito o conteúdo do ajuste, assinado por pessoa qualificada no contrato como atuante no cargo de gerente da empresa, sem prova de vícios de consentimento, aplicável, de fato, à hipótese a teoria da aparência, considerada válida a contratação e devida a contraprestação correspondente, sem cometimento de ato ilícito pela empresa ré, capaz de ensejar a reparação de danos. Confirmação da autora sobre o fato de que a pessoa que assinou o contrato fazia parte do quadro de trabalhadores da empresa, celebrado o ajuste entre partes representadas por pessoas maiores e capazes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, sem comprovação de vício de vontade, conhecidas as cláusulas do contrato e encargos, redigidas de forma clara, considerada válida a avença, prevalecendo no âmbito privado a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Sentença integralmente mantida, nos termos do art. 252 do RITJ. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, rejeitada a preliminar.... ()
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Inconformismo da autora, alegando: (a) que não firmou o contrato impugnado na inicial, que foi efetivado em razão de fraude; (b) há prova da falha na prestação de serviços do réu; (c) ausência de dolo processual a fundamentar a condenação por litigância de má-fé. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Confirmada. Banco que se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) perícia grafotécnica ratificou a autenticidade da assinatura atribuída à autora (CPC/2015, art. 429, II); (b) saques vinculados ao cartão RMC realizados em terminal de autoatendimento, com senha pessoal. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mantida. Caracterização do dolo processual da parte autora, que alterou a verdade dos fatos, usando o processo para conseguir objetivo ilegal, considerando que o exame pericial confirmou a validade da assinatura e, inclusive, a parte recorreu, mas sem impugnar objetivamente o laudo pericial (CPC/2015, art. 80, II e III). 4. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que julgou extinta a demanda por falta de interesse processual (art. 485, IV, CPC), ante a inexistência de prévio requerimento administrativo - Recurso da autora - Acolhimento - Desnecessidade do prévio requerimento administrativo no caso em testilha - Garantia constitucional do acesso à justiça - Interesse processual demonstrado - Respeitável sentença anulada, determinando-se o prosseguimento da ação - Recurso provido
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Apelo da segurada. Alegação de nulidade da sentença, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da admissão da empregadora como assistente simples na sentença. A parte autora entende que não houve decisão prévia sobre a intervenção de terceiro na lide, não tendo a oportunidade de se manifestar, o que lhe causou prejuízo. Não cabimento. Pedido de assistência formulado pela empregadora durante a instrução processual, com a devida comunicação à parte segurada, a qual se manifestou contrariamente ao pedido antes da prolação da r. sentença. Houve, ainda, oportunidade da autora se manifestar sobre o parecer do assistente técnico da empresa, em garantia ao pleno contraditório. Não há que se falar em decisão surpresa ou nulidade de atos praticados pela assistente simples, sendo correta a sua admissão no processo diante do interesse jurídico qualificado. Produção de efeitos sobre a esfera de direitos da empregadora, extrapolando o campo meramente econômico. Inteligência dos arts. 121 a 123 do CPC. Nulidade afastada. Benefício indevido. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pela autora. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Inexistência de nexo etiológico laboral. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de credenciamento ao sistema de máquina de cartão de crédito - Pretensão de condenação da ré a restituir, em dobro, valores cobrados por operação de antecipação de recebíveis não solicitada - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do prazo prescricional decenal, por se tratar de pretensão lastreada em responsabilidade contratual (Código Civil, art. 205) - Decadência convencional não configurada - Abusividade da cláusula que prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do repasse para o cliente reclamar de eventuais irregularidades - Precedentes do E. 1TJSP - Alegação da ré de que a antecipação de recebíveis foi solicitada pela autora - Não comprovação - Ônus da prova da regular contratação do serviço que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II - Impossibilidade de condenação ao pagamento em dobro - Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil - Os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil - Configuração de sucumbência recíproca - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado. A autora alega ter comparecido ao fórum para ratificação de procuração, mas não foi atendida devido a erro administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo e a aplicação de multa por litigância de má-fé foram adequadas, considerando o alegado erro administrativo e o comparecimento da autora ao fórum para verificar outros processos. III. Razões de Decidir 3. O juiz possui a faculdade de exigir o comparecimento pessoal das partes para esclarecimentos, conforme CPC, art. 139, VIII. 4. A decisão de extinção foi mantida, pois a autora não cumpriu a determinação judicial de comparecimento para ratificação da procuração no processo originário, e não há comprovação de erro cartorário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A faculdade do juiz de exigir o comparecimento pessoal das partes para confirmação de documentos e intenções processuais. 2. A legitimidade da decisão judicial em face de indícios de litigância predatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, VIII; art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apel. cível 1018708-23.2024.8.26.0008, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2025. TJSP, Apel. cível Acórdão/TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 24/02/2025. TJSP, Apel. cível 1000513-07.2024.8.26.0358, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I - Direito Privado 2, rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 31/07/2024... ()
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Consórcio - Pretensão deduzida por herdeiro de consorciado falecido antes do encerramento do grupo - Transmissão imediata dos direitos hereditários, nos termos do art. 1.784 do Código Civil - Grupo encerrado em 03/05/2004 - Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008 ao caso concreto - Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil - Reconhecimento extrajudicial do débito pela administradora em 12/07/2006, apto a interromper a prescrição uma única vez, nos termos do art. 202, caput e, VI, do Código Civil - Novo prazo integralmente consumado - Abertura de inventário do credor que não configura hipótese de interrupção prevista no art. 202, IV, do Código Civil - Recurso desprovido, majorados os honorários.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que lhe condenou a autorizar e custear tratamento com toxina botulínica para paciente acometido por migrânea crônica, além de restituir R$ 8.000,00 por danos materiais. A sentença rejeitou o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS; (ii) a aplicação do CDC ao contrato coletivo empresarial; e (iii) a obrigação de reembolso de tratamentos fora da rede credenciada. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme a Súmula 608/STJ. 4. A ausência de previsão no rol da ANS não afasta obrigação de cobertura, desde que preenchidos os requisitos previstos na ADI 7.265, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao §13 da Lei 9.656/1998, art. 10. 5. A negativa de cobertura foi considerada abusiva no caso dos autos, e o reembolso integral das despesas é devido, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, exceto autogestão. 2. Cobertura de tratamentos fora do rol da ANS é obrigatória se preenchidos os requisitos previstos na ADI 7.265. Legislação Citada: Lei 8.078/1990 (CDC), Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025". (voto 51377).... ()
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Santana de Parnaíba. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação do Município. Descabimento. Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido.
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I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de mútuo e a inexigibilidade do débito, determinar a restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos e a devolução à instituição financeira do valor disponibilizado à autora, mas afastar o pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta a ocorrência de dano moral em razão da contratação fraudulenta de empréstimo pessoal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a contratação não reconhecida de empréstimo pessoal, com descontos indevidos, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir A inexistência da contratação do empréstimo pessoal está comprovada nos autos, tendo a sentença declarado a inexigibilidade do débito, sem insurgência da instituição financeira. A contratação indevida de empréstimo, especialmente quando atinge pessoa idosa e pensionista, ultrapassa o mero aborrecimento e afeta direitos da personalidade, configurando dano moral indenizável. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e suficiente para compensar o dano moral suportado pela autora e desestimular a repetição da conduta ilícita, sem proporcionar enriquecimento indevido. A atualização da indenização por danos morais deve observar o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.368 do STJ, com incidência dos consectários legais nos termos definidos no julgamento e da disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024. Reconhecida a sucumbência integral da instituição financeira no julgamento do recurso, a ré deve responder pelas custas e despesas processuais. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em R$ 1.500,00, diante do reduzido proveito econômico obtido, em conformidade com os critérios estabelecidos no Tema Repetitivo 1.076 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso provido.... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Contrato de Empréstimo Consignado - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Contrato digital, celebrado via «internet banking», mediante o uso de credenciais e senha pessoal que, nas circunstâncias, se revela válido - CPC, art. 375 - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Transferência de parte do valor disponibilizado para terceiros, realizado via serviço «Fone Fácil» - Operações atípicas e sequenciais, entretanto, que não condizem com o perfil da cliente que demandavam acionamento de mecanismos eletrônicos de segurança bancária - Caracterização por esse fundamento de prestação de serviço defeituoso e até fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479/STJ) - Resultado de evento configurador de culpa concorrente - Indenização material devida pela metade - Dano moral não caracterizado - Condenação desconstituída - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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