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Doc. ADM Direito 192.0258.9010.9373

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 267.8901.6793.8054

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO NÃO CONTENCIOSO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EFETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.A

controvérsia recursal cinge-se à insurgência contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos em sede de produção antecipada de provas, sem condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ou custas, diante da natureza não contenciosa do procedimento e da inexistência de resistência à pretensão inicial. O procedimento previsto no CPC, art. 381 visa exclusivamente à produção de prova em hipóteses excepcionais, sem resolução de mérito ou reconhecimento de direito. O art. 382, §4º, do CPC dispõe expressamente que não haverá condenação em honorários, salvo previsão em sentido contrário, ausente no caso concreto. A alegação de pretensão resistida não encontra respaldo nos autos, tampouco houve negativa categórica da instituição requerida em fornecer os documentos. Precedentes do STJ e TJSP corroboram a tese da impossibilidade de condenação ao pagamento de verba honorária em produção antecipada de provas sem resistência ou conteúdo decisório. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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