Ação de Indenização por Danos Morais. Ofensas entre morador e síndica do condomínio. Sentença parcialmente procedente, para fixar o valor de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Insurgência do Réu. Prova dos fatos tendo por base o depoimento de informante. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 371 e art. 228, §1º, do CC. Valor da indenização minorado. Capacidade financeira do Requerido, gravidade da conduta e dos bens jurídicos tutelados. Idoneidade da decisão para inibir a reiteração da prática ilícita. Caráter pedagógico da indenização. Capacidade financeira do Réu. Proibição do enriquecimento sem causa. Razoabilidade e Proporcionalidade. Indenização minorada para R$ 2.300,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Inventário - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelante patrocinada por entidade conveniada à Defensoria Pública - Prazo em dobro - Inteligência do CPC, art. 186, § 3º - Sentença reformada - Procedimento especial, envolvendo interesse público - Arquivamento que é de rigor, e não a extinção pela inércia - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido.
4 - TJSPAgravo interno - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Pretensão da agravante à concessão do benefício da justiça gratuita - Despacho que, para a análise do direito à gratuidade, determinou a juntada de documentos - Manifestação requerendo dilação de prazo, sem justo motivo, limitando-se os patronos a informar que não conseguiram contatar a autora - Superveniência da decisão agravada, negando a gratuidade de justiça pleiteada e determinando o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Autora que, novamente, insiste na concessão do benefício, sem a apresentação dos documentos determinados - Não acolhimento das razões recursais.
Insurgência notoriamente infundada, requerendo novamente a concessão da justiça gratuita, sem a apresentação dos documentos - Recurso manifestamente protelatório - Litigância de má-fé caracterizada - Condenação da agravante ao pagamento de multa na importância de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Recurso improvido, com imposição de multa por litigância de má-fé
5 - TJSPDIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Edmilson Lopes de Sousa contra Itaú Unibanco S/A, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato, que supostamente superam o limite de 12% ao ano e foram capitalizadas. A parte autora requer a substituição da Tabela Price pelo método Gauss. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância foi confirmada, adotando-se seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Não há cláusulas abusivas no contrato que justifiquem revisão ou devolução de valores. A taxa de juros aplicada está dentro da média de mercado e a capitalização mensal de juros é lícita, conforme a Súmula 539/STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera utilização da Tabela Price não implica prática de anatocismo. 2. A taxa de juros superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva. Legislação Citada: CF/88, art. 192, § 3º (revogado); CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, V, 39, V, 51, § 1º, III; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 539, 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Apelação Cível 1017673-08.2022.8.26.0005, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 06.12.2023... ()
6 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.
Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Afastamento. Recurso interposto pela ré contém todos os requisitos necessários para seu conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.010. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Precedentes deste E. Tribunal.
Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia originalmente arbitrada que não encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Valor reduzido atinge o objetivo reparatório, punitivo e preventivo desse tipo de indenização.
Devolução dos valores indevidamente descontados. Manutenção da devolução de forma dobrada. Má-fé configurada. Observância ao disposto pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de contratação válida e conduta reiterada da ré consistente em associar aposentados e pensionistas sem prova de regularidade.
Recurso parcialmente provido.
7 - TJSPApelação e remessa necessária. Servidora pública. Adicional de insalubridade. Município de Tupã. Auxiliar de enfermagem.
I. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%) somente durante o período pandêmico.
II. Reflexos (em férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário) que não podem ser computados para o pagamento do benefício. Vantagem remuneratória vinculada a condições excepcionais (propter laborem). Caráter transitório e eventual.
III. Consectários da mora. Juros moratórios a partir da citação. Correção monetária desde o inadimplemento. Parâmetros definidos pelo STF - no Tema 810 e pela Emenda Constitucional 113/2021.
Sentença reformada em parte. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos
8 - TJSPPLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS- BARIÁTRICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES DEFINIDAS EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.069) - SENTENÇA ANULADA - POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA APONTANDO PARA A NATUREZA REPARADORA DE 2 DE 7 PROCEDIMENTOS INDICADOS PELO CIRURGIÃO PLÁSTICO - RECUSA DE COBERTURA DE INSUMOS E MEDICAMENTOS - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL E NÃO CONSTANTE DO RELATÓRIO MÉDICO - PLEITEADA A REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS NA REDE CREDENCIADA - INSTRUMENTO DE CONTRATO NÃO JUNTADO PELA RÉ AO PROCESSO IMPEDE QUE SE VERIFIQUE SE A MODALIDADE NÃO SERIA DE LIVRE ESCOLHA (CDC, ART. 6º, VIII) - INDEMONSTRADO O CREDENCIAMENTO DA REDE REFERENCIADA - PRECEDENTE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS
9 - TJSPApelação. Ação anulatória. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida. Réu que não comprovou utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do CDC, art. 51. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Inocorrência de dano moral. Restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor que deve se dar de forma simples, após readequação do contrato e compensação, tudo apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
Ataque à decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra despacho que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal - Não acolhimento - Embargos de declaração opostos com nítido caráter infringente, com repetição de argumentos, que não se prestam para modificar a decisão recorrida, uma vez que não se amoldam às hipóteses constantes no CPC, art. 1.022 - Pretensão recursal que, em verdade, diz respeito ao conteúdo do despacho que impulsionou o andamento do apelo e não aos termos da decisão que desacolheu os embargos de declaração - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame. ação de revisão contratual de financiamento de veículo O autor alega abusividade nas taxas de juros pactuadas, superiores à média de mercado, e pede recálculo do contrato e repetição do indébito.
II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se as taxas de juros aplicadas no contrato de financiamento são abusivas em relação à média de mercado.
III. Razões de Decidir. Contratos de adesão são lícitos e não implicam, por si só, abusividade ou vício de consentimento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros a 12% ao ano. A abusividade deve ser demonstrada pela divergência entre a taxa cobrada e a média de mercado. A taxa contratada de 3,09% a.m. e CET de 4,02% a.m. é muito superior à média de 1,94% a.m. configurando abusividade.
IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Ação procedente. Réu deve recalcular o contrato aplicando a taxa média de mercado. Valores pagos indevidamente serão corrigidos e acrescidos de juros de mora. Réu arcará com custas e honorários de R$ 1.400,00.
Tese de julgamento: Taxa de juros superior à média de mercado pode ser considerada abusiva. Contratos de adesão não são abusivos por natureza.
Legislação Citada: CC, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 8º.
Jurisprudência Citada: STJ, súmula 382; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp 1.036.818; REsp. 971.853.
APELAÇÃO PROVIDA.... ()
Financiamento de veículo - Questionamento acerca da cobrança de seguro em conjunto ao contrato de financiamento - Sentença de procedência que determinou a restituição ao autor, da cobrança relativa ao seguro de modo dobrado - Insurgência do banco réu - Parcial acolhimento - Cobrança de seguro que cabia mesmo ser afastada - Incidência do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada, cabendo a restituição dos valores - Devolução, dos valores, contudo, que deve se dar de modo simples, na medida em que a abusividade somente agora foi reconhecida - Reforma do decisum, neste ponto - Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a tabela do OAB - Afastamento - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial - Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe - Análise do trabalho do causídico que compete exclusivamente ao juiz da causa - Além disso, parcial reforma da sentença que implica em reconhecimento da parcial procedência da ação - Distribuição do ônus sucumbencial que é de rigor - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido.*... ()
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Extinção do processo sem julgamento do mérito à falta de pedido administrativo prévio. Inconformismo da autora. Admissibilidade. Não se trata de ação de exibição de documento, em que se exige prévio requerimento administrativo, conforme REsp. Acórdão/STJ. Trata-se de ação anulatória e indenizatória, em que não é requisito para a propositura prova de esgotamento da via administrativa. Precedentes. Sentença de extinção anulada. Recurso provido... ()
Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou reforma manifestada pelos réus. Cerceamento de defesa inocorrente. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Constatados a irregularidade da instalação dos condensadores e potenciais riscos e prejuízos à coletividade condominial, cuja proteção se sobrepõe ao interesse individual dos condôminos requeridos, de rigor era a sua condenação ao restabelecimento do terraço mediante a retirada dos equipamentos que lá deixaram. arts. 1.331, 1.336 e 1.351, todos do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Professora da Rede Estadual de Ensino Estadual - ATRIBUIÇÃO DE AULAS - Pretensão mandamental contra ato do Dirigente Regional de Ensino de Piracicaba, visando garantir a recondução da docente no processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2025 - Impetrante contratada temporariamente como Professora Auxiliar, foi impedida de participar do processo de atribuição de aulas por não ter participado do Processo Seletivo Simplificado Vunesp/2024 - Processo Seletivo Simplificado destinado a candidatos interessados em celebrar novos contratos não se aplica a docente já contratado com vínculo vigente - Normas administrativas posteriores ao edital não podem criar exigências não previstas no instrumento convocatório, sob pena de violação à segurança jurídica e à legalidade administrativa - Concessão da segurança mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recursos oficial e voluntário não providos.... ()
Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Descontos em benefício previdenciário que não são legítimos ante a não comprovação da efetiva contratação. Restituição em dobro dos valores pagos. Danos morais configurados. Aplicação da tese firmada no IRDR Tema 59 deste TJSP. Indenização devida. Quantum fixado em R$ 3.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
18 - TJSPACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes".
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Atraso na entrega de empreendimento - Sentença de parcial procedência - Irresignação das requeridas - Alegação de descabimento na devolução da taxa de corretagem e na aplicação da cláusula penal - Não acolhimento - Atraso inconteste na entrega do imóvel - Resilição por culpa das vendedoras - Restituição das parcelas quitadas que é devida na integralidade - Cláusula penal estabelecida exclusivamente em proveito do vendedor que deve ser considerada em favor do adquirente (Tema 971 do STJ) - Comissão de corretagem que integra o prejuízo sofrido pela autora em virtude do inadimplemento das rés, sendo devida sua devolução - Precedentes - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()
20 - TJSPEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PARCELAMENTO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. AUTARQUIA MUNICIPAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ACORDO DE PARCELAMENTO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DA EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE A NATUREZA AUTÁRQUICA DA CREDORA IMPÕE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E SUA COBRANÇA EXCLUSIVA POR EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CRÉDITO DECORRE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E FOI OBJETO DE ACORDO APTO A CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO SENDO AFASTADA SUA EFICÁCIA PELA NATUREZA JURÍDICA DA CREDORA. 4. A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO FISCAL. AUSENTE CITAÇÃO VÁLIDA, DEVEM PROSSEGUIR AS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DA EXECUTADA. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A NATUREZA AUTÁRQUICA DA CREDORA NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO, PELO PROCEDIMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 2. A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TORNA OBRIGATÓRIA SUA COBRANÇA POR EXECUÇÃO FISCAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, arts. 4º, 6º, 239, 317, 485, VI, E 784; Lei 6.830/1980.
21 - TJSPDireito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-Crime. Decadência do Direito de Representação. Irregularidade na Representação Processual. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Álaze Gabriel do Breviário recorreu da decisão que rejeitou a queixa-crime, alegando cumprimento dos requisitos legais e tempestividade. A queixa-crime foi apresentada no protocolo geral do Fórum de São Carlos dentro do prazo legal, com vícios formais na procuração sanados dentro do prazo decadencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial e se a representação processual foi regularizada a tempo. III. Razões de Decidir 3. O direito de representação decaiu, pois a queixa-crime foi ajuizada após o prazo de seis meses da ciência da autoria, conforme o CPP, art. 38.4. A irregularidade na representação processual não foi sanada dentro do prazo decadencial, conforme exigido pelo CPP, art. 38. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para oferecimento da queixa-crime é de seis meses, contados da ciência da autoria, sem interrupção por envio ao protocolo. 2. Irregularidades na representação processual devem ser sanadas dentro do prazo decadencial. Legislação Citada: CPP, art. 38, art. 41, art. 44 Jurisprudência Citada: STJ - RHC Acórdão/STJ - Rela. Mina. Laurita Vaz - Sexta Turma - J. em 22/2/2022. STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rela. Mina. Laurita Vaz - Sexta Turma - J. em 28/2/2023.... ()