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Doc. ADM Direito 101.4274.6063.4195

1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Condomínio irregular. Associação. Moradores. Parcelamento irregular. Df. Anuência contratual. Assunção expressa. Obrigação. Proprietário. Deliberações assembleares. Inaplicabilidade dos temas 882/STJ - e 492/stf. Prequestionamento. Ausência. Não conhecimento. Nulidade. Ausência. Fundamentação. Afastamento. Coisa julgada. Não ocorrência. Causas de pedir distintas. Legitimidade da cobrança.

1. Resume-se a controvérsia a definir se I) o acórdão recorrido, ao deixar de aplicar os precedentes vinculantes invocados pela parte recorrente (re 695.911, REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ), seria nulo por ausência de fundamentação; II) a questão relativa à possibilidade de cobrança de taxas condominiais pela parte recorrida encontra-se acobertada pela coisa julgada formada no julgamento do REsp 1.738.721/SP ; e III) a cobrança dos encargos levada a efeito pelo condomínio recorrido seria legítima.... ()

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Doc. ADM Direito 366.0141.5147.9086

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Petição incompleta. Juntada. Responsabilidade. Usuário. Sistema eletrônico. Não conhecimento.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica do stj, o envio regular da petição é de responsabilidade exclusiva da parte que utiliza o sistema de processamento eletrônico, de modo que a juntada incompleta do recurso inviabiliza o seu conhecimento.

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