1. Resume-se a controvérsia a definir se I) o acórdão recorrido, ao deixar de aplicar os precedentes vinculantes invocados pela parte recorrente (re 695.911, REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ), seria nulo por ausência de fundamentação; II) a questão relativa à possibilidade de cobrança de taxas condominiais pela parte recorrida encontra-se acobertada pela coisa julgada formada no julgamento do REsp 1.738.721/SP ; e III) a cobrança dos encargos levada a efeito pelo condomínio recorrido seria legítima.... ()
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