1 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Autora vítima de furto de magnético administrado pelo réu - Superveniência de compras desconhecidas - Inclusão da dívida no rol de maus pagadores - Inexigibilidade do débito reconhecida na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Ao que se consegue extrair da apelação, autora se insurge, tão somente, acerca do quantum fixado a título de dano moral - Negativação efetiva do bom nome da autora - Desabono que perdura por 30 meses - Ausência de prova quanto à existência de anotações preexistentes - Valor da indenização que comporta majoração - Dano material não configurado, de modo que subsistirá a inexigibilidade da dívida assentada em Primeira Instância - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de elevar a quantia a recompor o patrimônio moral da autora.... ()
2 - TJSP"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA".
TARIFA DE CADASTRO -
Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado após o início da vigência da citada Resolução - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Cobrança permitida - Recurso improvido, neste ponto.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Encargo indevido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto.
DO SEGURO - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, a este respeito.
RECÁLCULO DAS PARCELAS - O valor das prestações mensais deverá ser recalculado, ante o reconhecimento da abusividade das tarifas afastadas, cujos valores incidiram no montante financiado, que foi diluído nas parcelas contratuais - Recurso provido, neste aspecto.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando, ainda, que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso improvido, neste aspecto.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - Sucumbência recíproca em proporções iguais - Distribuição entre as partes, das custas processuais, nos termos do art. 86, «caput», do CPC, arcando cada parte com os honorários advocatícios da adversa, no valor fixado na sentença, sendo vedada a compensação desta verba - Exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas ao autor que se encontra suspensa, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
3 - TJSPApelação. Direito bancário. Conta corrente PJ. Alegação de irregular negativação do nome por dívida referente a tarifas e anuidades de cartão de crédito debitados em conta inativa. Sentença de improcedência.
I. Caso em exame.
1. Empresa autora propôs a ação sustentando teve seu nome ilicitamente negativado em cadastros de inadimplentes por débitos, em conta inativa, para cobranças de cestas de serviços e anuidades de cartão de crédito, postulando o reconhecimento de inexigibilidade do débito negativado e indenização por danos morais. Ação julgada improcedente.
II. Questão em discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a higidez ou não da dívida negativada objeto da demanda; (ii) o cabimento da reparação por danos morais.
III. Razões de decidir.
3. A narrativa inicial é inverossímil. Sem verossimilhança, mesmo com a incidência do CDC, descabida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Prova documental de que a conta corrente (pessoa jurídica) encontra-se ativa desde o ano de 2010, apresentando vultoso saldo devedor. A realização de inúmeras transações bancárias, desde 2010, não condiz com a alegação de inatividade da conta. Ausente cobrança de encargos sobre conta inativa. Origem e regularidade do débito demonstrada. Inexistência de negativação do nome da autora pela dívida questionada. Pedido formal de encerramento da conta não provado. Cobrança realizada em exercício regular de direito. Ato ilícito inexistente. Danos morais não evidenciados. Banco que comprovou fato impeditivo do direito alegado na inicial (CPC, art. 373, II).
IV. Dispositivo.
4. Recurso negado.
Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação fraudulenta incontroversa. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
5 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, visando afastar a exigência de ITBI calculado com base no valor venal de referência e reconhecer o direito à isenção do tributo em operação de transmissão imobiliária. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o «valor venal de referência» fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 1. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio, conforme CTN, art. 148, conforme tese firmada no Tema 1.113 do STJ. 3. Reconhecida a incidência do ITBI sobre o valor da transação, verifica-se que a operação se enquadra na faixa de isenção prevista na legislação municipal. 4. A Lei Complementar 227/2026 não convalida a sistemática municipal do valor venal de referência já julgada inconstitucional pelo Órgão Especial, permanecendo hígido o Tema 1.113 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 1. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, sujeito a processo administrativo para verificação de conformidade com o valor de mercado. 2. A superveniência da Lei Complementar 227/2026, que alterou o CTN, art. 38, não convalida metodologia municipal anteriormente adotada sem observância dos requisitos de critérios técnicos objetivos, transparência e procedimento de contestação exigidos pela nova legislação. Legislação Citada: CTN, art. 38, art. 148; Lei Complementar 227/2026. Lei Municipal 13.402/2002. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.113, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24/02/2022. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP.... ()