Plano de Saúde - Reajuste por faixa etária - Plano não adaptado - Parcial procedência do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Aplicação do Tema 952 do C. 1STJ - Existência de previsão contratual de reajuste por faixa etária com validade formal - Perícia que ademais constatou a idoneidade atuarial do reajuste por faixa etária dos beneficiários ao completarem 56 anos em conformidade com a tabela de preços do contrato e com base em Nota Técnica Atuarial do produto - Ausência, entretanto, de justificativa técnica e previsão atuarial dos reajustes cumulativos de 5% ao ano após o segurado completar 72 anos de idade constatada pela perícia - Cláusula contratual que acarreta onerosidade excessiva e representa discriminação ao idoso - Precedentes deste Eg. Sodalício - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO DE COMPRA. UTILIZAÇÃO APENAS EM REDE ESPECÍFICA. CONTRATAÇÃO PESSOAL. COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM O CONTRATO. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA.
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Requerente que não negou a existência de contrato de cartão de crédito e não impugnou a assinatura constante no documento de adesão. Faturas e cupom fiscal que comprovam a efetivação utilização do crédito disponibilizado, tornando desnecessária a prova de «aceite» do envio do cartão. ... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Parcial procedência - Apelação da seguradora - Alegação de inexistência de danos morais e pedido de redução do valor arbitrado - Apelação do autor - Pleito de restituição em dobro, majoração dos danos morais e dos honorários - Contrarrazões da instituição financeira, na qual alega ilegitimidade passiva - Relação de consumo - Responsabilidade solidária - Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida - Rés que não comprovaram a regularidade da contratação impugnada - Inexistência da relação corretamente declarada - Responsabilidade objetiva - Restituição dos descontos devida - Devolução que deverá ser feita de acordo com o Tema 929, do 1STJ (em dobro, a partir da publicação do acordão) - Dano moral evidenciado - Montante majorado para R$ 10.000,00 - Honorários sucumbenciais fixados em sentença mantidos - Honorários recursais fixados (art. 85, §11º, do CPC). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
4 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contratação de empréstimos consignados negada pela autora. Ausência de comprovação, pelo réu, da higidez dos ajustes e da alegada cessão dos créditos atinentes aos contratos de empréstimos consignados, originalmente contratados junto à outra instituição financeira. Ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Sentença mantida.
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5 - TJSPApelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c medida cautelar antecedente de sustação de protesto - ISSQN - Município de Sorocaba - Cancelamento do alvará 637/2015, que ensejou a cobrança controvertida - Sentença extinguindo a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual, condenando o réu ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 - Insurgência do patrono da autora quanto ao critério de fixação dos honorários - Cabimento - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recurso repetitivo número 1076 - Precedentes - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 3º, I a V, do CPC sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada - Recurso provido
6 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária por si promovida em desfavor de devedores fiduciantes. A autora sustenta, preliminarmente, a ocorrência de revelia dos réus por inadequação da peça defensiva e, no mérito, pede a reforma do julgado para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto (pela liberação do bem na esfera penal) ou pela ausência de pressuposto processual (falta de constituição em mora). II. Questões em Discussão: (i) Examinar a preliminar de revelia a partir do comparecimento espontâneo dos réus e do princípio da instrumentalidade das formas; (ii) determinar se a restituição da posse do bem em favor da credora fiduciária no âmbito criminal esvazia o objeto da ação cível, diante da posterior alienação a terceiros; e (iii) verificar se a constatação do adimplemento contratual contemporâneo à notificação enseja a improcedência do pedido (mérito) ou a mera extinção sem julgamento do mérito (pressuposto processual). III. Razões de Decidir: (1) Afasta-se a revelia, pois o comparecimento espontâneo supriu a citação e a peça incidental apresentada impugnou expressamente os termos da inicial com robusto acervo documental, devendo ser recebida como contestação em homenagem à instrumentalidade das formas. (2) A entrega do bem na esfera criminal deu-se de forma precária em razão de liminar cível desprovida de suporte fático legítimo. A posterior expropriação definitiva pela financeira, por sua conta e risco, resolve-se em perdas e danos e não acarreta a perda do objeto. O processo criminal, ademais, foi integralmente anulado pelo Supremo Tribunal Federal. (3) A comprovação de que os devedores estavam em dia com suas prestações na data da notificação afasta a mora, que integra o próprio direito material do credor fiduciário, impondo-se o decreto de improcedência da pretensão com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), obstando a extinção sem mérito que visava unicamente livrar a apelante dos encargos sucumbenciais e das penalidades legais pela apreensão indevida. (4) Descabida a condenação por litigância de má-fé, porquanto a conduta da recorrente não extrapolou o exercício do direito de ação e de defesa. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) Independentemente do nome atribuído à peça processual, a petição apresentada tempestivamente após o comparecimento espontâneo deve ser recebida como contestação se manifestar inequívoco propósito de contrapor os argumentos da inicial. (b) A descaracterização da mora em ação de busca e apreensão, decorrente da prova inequívoca do adimplemento das parcelas contratuais, atinge o próprio direito material e conduz ao julgamento de improcedência do pedido com resolução de mérito, e não à mera extinção do processo sem julgamento do mérito.... ()
7 - TJSPApelação - Cobrança - Honorários advocatícios contratuais para a hipótese de êxito na demanda - Sinistro em usina hidrelétrica - Amicus curiae - Matéria de natureza patrimonial e individual, sem repercussão social (CPC/2015, art. 138) - Intervenção da OAB/SP indeferida - Nulidade não configurada - Prescrição - Inocorrência - Interrupção do prazo pela demanda de produção antecipada de provas (CC, art. 202, I) - Implemento da condição prevista no contrato mediante transação - Atuação relevante na fase administrativa e nos atos preparatórios da arbitragem, com contribuição causal para o resultado econômico obtido - Cessação da atuação antes das etapas substanciais do procedimento, conduzidas por outros profissionais - Direito à remuneração proporcional aos serviços efetivamente prestados, vedada tanto a cobrança integral quanto a exclusão da verba - Honorários adicionais arbitrados em 1% sobre a base econômica de R$ 216.500.000,00, totalizando R$ 2.165.000,00 - Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação - Sucumbência recíproca - Litigância de má-fé não configurada - Sentença de improcedência - Recurso provido em parte.