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Doc. ADM Direito 584.0394.3731.5571

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada de urgência para que a executada custeie integralmente o tratamento de saúde de um infante em clínica indicada pela exequente, sob pena de multa diária. A executada alega possuir clínica credenciada apta dentro do município, mas a uma distância de 18 km da residência do infante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde pode ser obrigada a custear tratamento em clínica particular indicada pela exequente, considerando a distância da clínica credenciada oferecida pela operadora. III. Razões de Decidir 3. O fornecimento de tratamento em local distante inviabiliza o tratamento do infante, especialmente considerando sua condição de saúde. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que a distância entre a residência do paciente e a clínica de tratamento não deve ultrapassar 10 km. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve custear integralmente o tratamento em clínica indicada pela parte exequente se a clínica credenciada estiver a uma distância que inviabilize o tratamento. 2. A distância máxima aceitável para deslocamento é de 10 km... ()

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Doc. ADM Direito 626.5966.7354.3567

2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Sociedade limitada unipessoal. Extinção da pessoa jurídica. Inclusão de sócio no polo passivo. Necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em execução de título extrajudicial que indeferiram o pedido de substituição do polo passivo da execução para inclusão do sócio da empresa executada, em razão da alegada extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária. A parte agravante sustentou a aplicação do CPC, art. 110, defendendo que a baixa voluntária da empresa autoriza a sucessão processual pelo sócio remanescente, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a extinção de sociedade limitada unipessoal por liquidação voluntária autoriza a inclusão direta do sócio no polo passivo da execução, com fundamento no CPC, art. 110, ou se é indispensável a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir A sociedade limitada unipessoal possui personalidade jurídica própria e patrimônio distinto do patrimônio de seu sócio, nos termos do CCB, art. 1.052. A transformação das EIRELIs em sociedades limitadas unipessoais, promovida pela Lei 13.874/2019 e consolidada pela revogação do art. 1.033, IV, do Código Civil pela Lei 14.195/2021, afasta a equiparação automática entre pessoa jurídica e sócio único. A dissolução irregular da sociedade pode fundamentar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas não autoriza, por si só, a inclusão imediata do sócio no polo passivo da execução. A responsabilização patrimonial do sócio exige a observância do procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, com demonstração dos requisitos do CCB, art. 50, especialmente desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis, a inatividade empresarial ou a baixa do CNPJ não afastam automaticamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.... ()

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