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Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovada a previsão de taxa de juros que tangenciam o quádruplo da média correspondente ao mesmo período - 3. Descaracterização da mora - Cobrança abusiva no período de normalidade do contrato (Tema 28, STJ) - 4. Restituição em dobro afastada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Aplicação de precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 4. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade diante do reduzido valor envolvido, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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Cabimento - Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de autenticidade da assinatura da parte autora e expressa menção ao número do processo e de declaração expressa da autora dando ciência da propositura da ação e seu objeto - Autor não cumpriu determinação judicial - Recurso do autor - Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam parte dos fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Determinação do juiz atende ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE, não se tratando a referida providência de formalismo exagerado - Extinção do processo mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Vício construtivo. Obrigação de fazer e indenizatória. Responsabilidade do empreiteiro que perdura por cinco anos (garantia legal do art. 618, «caput», do CC). Pretensão indenizatória que é regida pelo prazo prescricional de dez anos (art. 205, CC e STJ). Evento danoso verificado no período de garantia legal, quando se inicia a contagem do prazo prescricional. Não ocorrência de decadência ou de prescrição. Laudo pericial que concluiu pela parcial responsabilidade da construtora. Ausência de impugnação. Conclusão ratificada pela r. sentença. Manutenção da condenação imposta. Recurso improvido... ()
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Servidora público municipal, ocupante do cargo de Servente, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade - Improcedência decretada em primeira instância - Irresignação da autora - Não acolhimento - Conclusão do expert não infirmada pelas razões recursais - Ausente demonstração de que as atividades desempenhadas pela parte autora eram exercidas na presença de agentes insalubres - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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Insurgência contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção e parcialmente procedente a ação para condenar o réu ao pagamento de indenização de dano material no valor de R$ 1.299,00. Pleito da autora pela majoração dos danos materiais e inclusão de indenização por danos morais. Recurso adesivo do réu pela redução do valor fixado. Mantido o valor dos danos materiais com base no montante efetivamente pago pela autora. Reconhecida a existência de danos morais pelo arremesso do celular pela conduta do réu, fixados em R$ 1.000,00. Improcedentes os pedidos relacionados a ressarcimento de tratamentos médicos e arrombamento da porta por ausência de comprovação e legitimidade ativa. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo improvido... ()
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Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrentes de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seus segurados. Autora que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar qualquer documento que de fato corroborasse suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 27.570,59, de forma atualizada e acrescida de juros de mora. RECURSO PROVIDO... ()
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Auxílio-doença - lesão no ombro direito - Perícia: Incapacidade total e temporária - Presença de nexo concausal entre a lesão e a atividade profissional - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem comprovação de anuência expressa da autora. Inversão do ônus da prova aplicada. Ausência de contrato ou autorização válida. Relação de consumo caracterizada. Devolução em dobro mantida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Valor indenizatório majorado para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Documentos apresentados tardiamente pela ré. Preclusão temporal reconhecida. Recurso da ré improvido. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Pretensão do autor à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Transferência bancária realizada pelo autor de forma voluntária e destinada ao corréu Jhonatan, em decorrência de arrematação em suposta Leilão, cujo pátio sequer foi visitado previamente por aquela - Nexo causal quebrado pela culpa exclusiva da vítima, independentemente da responsabilização objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) - Precedentes - Inexistência de responsabilidade da instituição financeira requerida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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1. a Lei 9.394/96, art. 44, II (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) exige, como condição de acesso à educação superior, a conclusão do ensino médio ou equivalente e a aprovação em processo seletivo. 2. A realidade dos autos demonstra o preenchimento das referidas condições, mediante a aprovação no vestibular FUVEST 2.025 e a emissão do competente Certificado de Conclusão do Ensino Médio. 3. Dever do Estado, em relação à criança e ao adolescente, a garantia de acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa e criação artística, nos termos da Lei, art. 54, V 8.069/90. 4. A restrição, prevista no art. 2º da Resolução CoG 8.668/24, do Conselho de Graduação da Universidade de São Paulo - USP, que estabelece a conclusão do Ensino Médio, no ano letivo imediatamente anterior, como o novo requisito, para o efetivo ingresso no Ensino Superior, extrapola os limites do poder regulamentar. 5. Violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o melhor interesse da criança e do adolescente, caracterizada. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 11. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.... ()
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Pedido indenitário deduzido pelo adjudicante do imóvel em face dos ocupantes, objetivando a cobrança de alugueres e encargos locatícios vencidos entre a data de adjudicação e a efetiva desocupação do bem. Prejudicialidade externa. Demanda anulatória de adjudicação. Decurso do prazo ânuo de suspensão autoriza o regular prosseguimento do feito. Precedentes. Risco de decisões conflitantes, ademais, não identificado. Imóvel vendido em fraude à execução pelo cônjuge supérstite do executado. Alienação fraudulenta afasta a tutela do direito de meação e a proteção extraordinária ao bem de família. Ausência de intimação do cônjuge sobre a penhora do imóvel. Suprimento pelo comparecimento espontâneo nos autos e ciência inequívoca do ato constritivo. Adjudicação válida. Termo final de exigibilidade dos alugueres e encargos de locação. Data da efetiva desocupação do imóvel, o que ocorreu por ocasião da lavratura do auto de despejo, remoção e imissão na posse. Tópico recursal acolhido. Valor do aluguel. Tema relegado, às expressas, para liquidação de sentença. Impossibilidade de discussão nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Despesas condominiais e tributos incidentes sobre o imóvel adjudicado. Ressarcimento devido, com lastro no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Descontos em conta corrente. Retenção integral de vencimentos para amortização de dívida. Impossibilidade. Verba de natureza alimentar. Dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Necessidade de preservação de montante suficiente à subsistência da devedora. Aplicação do Decreto Estadual 60.435/2014. Limitação ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos. Servidora pública estadual. Precedentes do C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. A retenção da totalidade do salário que priva a autora de recursos básicos atinge direitos da personalidade. Quantum mantido em R$ 3.000,00. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Seguro residencial. Desconto indevido em conta corrente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora visando a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS no caso concreto, dadas as peculiaridades. Desconto único de valor diminuto (R$ 48,18). Inexistência de maior repercussão ou de afronta à dignidade da autora, tampouco desvio produtivo. Indenização a este título descabida. Precedentes, inclusive deste colegiado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais, decorrentes do bloqueio da conta de motorista em plataforma digital. O autor sustenta que foi desligado sem prévia notificação, sem oportunidade de defesa e sem apresentação de provas, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o desligamento do motorista da plataforma, sem prévia notificação, configura ato ilícito; (ii) analisar se há violação aos direitos do autor a ensejar indenização por danos materiais e morais; e (iii) examinar a existência de dever de manutenção do vínculo contratual pela plataforma digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo princípio da liberdade de contratação, sendo lícito à empresa selecionar seus parceiros conforme critérios próprios, nos termos do CCB, art. 421. 4. O preenchimento dos requisitos da plataforma não gera direito subjetivo à manutenção do vínculo, mas mera expectativa de continuidade da relação. 5. O bloqueio da conta decorreu de relatos de comportamentos inadequados, circunstância prevista contratualmente como hipótese de rescisão unilateral, não se configurando abusividade. 6. O autor não comprovou a prática de ato ilícito pela ré, tampouco demonstrou culpa ou dolo, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. 7. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, não há falar em indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A exclusão de motorista de plataforma digital, quando prevista contratualmente e fundada em critérios internos, não configura ato ilícito. 2. O preenchimento dos requisitos da plataforma não assegura direito à manutenção do vínculo, constituindo mera expectativa de direito. 3. A ausência de comprovação de ato ilícito afasta o dever de indenizar.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CPC/2015, art. 373, I, arts. 1.007 e 1.010. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1055869-63.2016.8.26.0100, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado.... ()
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Trespasse de estabelecimento comercial. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Possibilidade. Magistrado como destinatário da prova. Suficiência da prova documental para o julgamento antecipado da lide. Inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Mérito. Negociações para alienação de estabelecimento comercial que não se aperfeiçoaram em contrato válido. Ausência de assinatura do instrumento contratual. Tratativas preliminares. Pagamento de valor no contexto das negociações. Impossibilidade de reconhecimento de arras confirmatórias sem contrato que lhes dê suporte. CCB, art. 417. Restituição do valor pago que se impõe. Reconvenção. Pretensão de lucros cessantes. Ausência de comprovação de ato ilícito, de dano efetivo e de nexo causal. Arts. 186, 402 e 927 do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, em razão de ajuizamento em face de réu já falecido. Irresignação dos autores. Possibilidade de superação do vício. Natureza real da ação de usucapião e necessidade de flexibilização das regras de formação do polo passivo. Princípios da primazia do julgamento de mérito, cooperação processual e acesso à justiça. Aplicação dos arts. 4º, 6º, 321 e 256 do CPC. Viabilidade de regularização do polo passivo mediante inclusão de herdeiros ou citação por edital do espólio e sucessores incertos. Ausência de vício insanável. Indeferimento da inicial sem prévia oportunidade de emenda que se mostra inadequado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. Recurso provido.... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período excepcional de março de 2020 a maio de 2022. Reexame necessário que se considera interposto, sob o lume do verbete sumular 490/STJ, ponderada a iliquidez do julgado. 2. Alegação de nulidade do laudo pericial desacolhida. Leitura integral e contextualizada da prova técnica que afasta as apontadas contradições e detalha as distintas realidades laborais. 3. Adicional de insalubridade contemplado na Lei Complementar Municipal 140/2008. Exposição contínua a agentes biológicos nocivos revelada em laudo pericial, a atestar o grau médio de insalubridade desde o início da atividade funcional e de grau máximo durante o período pandêmico de COVID-19. Laudo fundamentado e feito por profissional de confiança do juízo. Caráter declaratório do laudo. Insalubridade apurada por expert mediante avaliação qualitativa - e não quantitativa - , consoante o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. Aporte pecuniário devido desde o início do exercício da atividade com exposição aos agentes ensejadores do benefício, diante do reconhecido caráter declaratório do laudo pericial que atesta as condições insalubres, observada a prescrição quinquenal. Fornecimento de EPI´s que não afastam a insalubridade per se, mas quando sum a minoram. 4. Reflexos do adicional de insalubridade. Verba pecuniária de natureza transitória (pro labore faciendo). Repercussão na remuneração de férias e na gratificação natalina que deve observar os parâmetros estritos da legislação local. Inteligência dos arts. 2º, 48 e 130 da Lei Complementar Municipal 140/2008. 5. Acréscimos moratórios. Índices que cumprem ser convergentes aos Temas 810, STF - e 905, STJ até quando contemporaneamente incidentes e convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, por sua redação original, até o vigor da Emenda Constitucional 136/2025, quando então para a correção monetária empregar-se-á o regime preconizado pelos temas 810/STF - e 905/STJ, com juros de mora apurados segundo o regime comum do CCB, art. 406, à míngua de disciplina peculiar às Fazenda Públicas estaduais e municipais. 6. Recursos voluntário e oficial desprovidos, com observação.... ()
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-Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome da apelante em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito - Dívida decorrente de contrato de cartão de crédito - Apelante que alega ausência de provas do débito questionando valores e data do apontamento - Acervo probatório que demonstra a relação jurídica entre as partes com a utilização do cartão e o inadimplemento - Negativação que se deu no exercício regular do direito - Litigância de má-fé caracterizada - Multa devida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Discussão em torno do regime tarifário e necessidade de concessão e desconto à autora em decorrência de sua condição de entidade assistencial. Impossibilidade de incidência de regime tarifário pretendido. Ausência de comprovação do pedido de restabelecimento do benefício. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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