Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Aplicação do art. 6º, VIII do CDC - Questionamento do consumidor quanto a suposto débito inadimplido - Causa legítima para o débito não demonstrada - Vício na prestação do serviço caracterizado, nos termos do CDC, art. 20 - Verossimilhança da alegação do consumidor - Ônus da prova - Monopólio da informação da concessionária de água, ônus da fornecedora de esclarecer sobre a legitimidade do débito - Corte indevido - Dano moral caracterizado - Valor mantido - Sentença mantida.
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2 - TJSPApelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Má condição meteorológica que não exclui, por si só, a responsabilidade de prestar a devida assistência aos passageiros. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de suspensão para aguardar o julgamento do IRDR Acórdão/TJSP afastada. Caso concreto no qual não se discute apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome". Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir do requerente, pois assevera ter contra si débito indevidamente lançado pelo requerido. Despiciendo exaurimento das vias extrajudiciais. Mérito. Réu comprovou a existência da dívida e da cessão do crédito pelo credor originário. Cobrança que foi regular e tinha fundamento na mora da parte autora. Dano moral inexistente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
4 - TJSPDireito Civil. Apelação. Ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais. Sentença anulada para realização de prova pericial. I. Caso em Exame. A autora, após cirurgia bariátrica e significativa perda de peso, necessitou de cirurgias reparadoras para tratar complicações decorrentes do excesso de pele. A operadora de saúde negou cobertura, alegando ausência no rol da ANS, o que a autora considera ilegal e abusivo. A sentença inicial condenou a ré ao ressarcimento dos danos materiais, mas não reconheceu danos morais. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cirurgias reparadoras têm caráter meramente estético ou se são parte do tratamento da obesidade mórbida, o que implicaria na obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ, no Tema 1069, estabelece que cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória, salvo se comprovado caráter meramente estético. 4. Há necessidade de perícia médica para determinar a natureza das cirurgias prescritas, conforme parâmetros da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, é essencial para a decisão. IV. Dispositivo e Tese. 5. Anula-se a sentença para a realização de prova pericial. Tese de julgamento: 1. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória se não forem meramente estéticas. 2. As teses repetitivas devem ser obrigatoriamente observadas e aplicadas por juízes e Tribunais, por imperativo do CPC/2015, art. 927, III, independentemente de requerimento ou vontade das partes, de maneira que o não requerimento de prova pericial, que é essencial no caso, não afasta a necessidade de sua determinação de ofício, por não ser precedente meramente persuasivo. 3. A perícia médica é necessária para determinar a natureza das cirurgias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069
5 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA, E ALICERÇADA NA TESE JURÍDICA FIXADA EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, BUSCA OBTER A RESTITUIÇÃO DO «VRG» PAGO APÓS A VENDA DO BEM POR VIA EXTRAJUDICIAL.
SENTENÇA QUE, ACOLHENDO PARTE DA PRETENSÃO, CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO À AUTORA DO VALOR DO SALDO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO DA SOMA DO «VRG» QUITADO, OBSERVADA A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM COTEJO COM O VALOR DO «VRG» CONTRATO, E TAMBÉM SUBMETIDO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - VALORES A SEREM QUANTIFICADOS EM LIQUIDAÇÃO.
APELO DA AUTORA EM QUE AFIRMA QUE A R. SENTENÇA INCIDIU EM JULGAMENTO «ULTRA PETITA» AO RECONHECER EM FAVOR DA RÉ O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, SOBRE O QUE A RÉ NÃO HAVIA SE POSICIONADO EM CONTESTAÇÃO, PUGNANDO A AUTORA, OUTROSSIM, QUE, MANTIDA A VALIDEZ FORMAL DA R. SENTENÇA, QUE SE A REFORME PARA QUE A RÉ SEJA TAMBÉM CONDENADA A LHE RESTITUIR O QUE FOI COBRADO A TÍTULO DE «TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL".
APELO QUE DEVE SER CONHECIDO (PORQUE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE), MAS DESPROVIDO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NA ESTRUTURAÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE SE CIRCUNSCREVEU COM RIGOR ÀQUILO SOBRE O QUE A CONTROVÉRSIA FÁTICO JURÍDICA SE INSTALOU, NÃO TENDO, POIS, SOBRE-EXCEDIDO A ESSES LIMITES. SENTENÇA FORMALMENTE VÁLIDA, PORTANTO.
CORRETA, NESSE CONTEXTO, A SOLUÇÃO DITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE, PARTINDO DA PREMISSA, FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
in RESP Acórdão/STJ), DE QUE O ARRENDATÁRIO POSSUI O DIREITO SUBJETIVO A RECEBER, NO CASO DA VENDA DO BEM POR VIA EXTRAJUDICIAL, A DIFERENÇA ENTRE A SOMA DO «VRG» PAGO, COTEJADA COM O VALOR DA VENDA DO BEM, COM A SUBTRAÇÃO DO «VRG» CONTRATUALMENTE PREVISTO, ASSIM O ESTABELECEU.
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido que gerou a inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provado - Sentença substituída - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido
7 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONTRATADO DIGITALMENTE - ONEROSIDADE EXCESSIVA INDEMONSTRADA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE É INCAPAZ DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
8 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA - CELEBRAÇÃO, COM CADA UM DOS RÉUS, DE UM TIPO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DIFERENTE UM DO OUTRO - CELEBRAÇÃO COM O «BANCO SAFRA» DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUJA PRESTAÇÃO NÃO SUPERA 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, ESTANDO, PORTANTO, DENTRO DO LIMITE PREVISTO na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º - CELEBRAÇÃO COM O «BANCO MERCANTIL» DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMUM, CUJA PRESTAÇÃO É DEBITADA EM CONTA-CORRENTE E NÃO SOFRE LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, CONFORME TEMA 1085 DO 1STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pela não apresentação de instrumento de procuração e declaração de ciência com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. FIRMA RECONHECIDA. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração e declaração de ciência com firmas reconhecidas, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC; Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP; Enunciados de 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP; Recomendação de 159/2024 do E. CNJ; e Tema Repetitivo de 1.198 do E. STJ. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da CF/88, 77¸ caput, do CTN, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Extinção do feito que se deu não pela ausência de paga da taxa judiciária, mas pelo indeferimento da inicial, dado o descumprimento a determinações outras exaradas pelo julgador. Inaplicabilidade da disposição contida no CPC, art. 290. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Inescapável exigibilidade da taxa judiciária inicial. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - CLUBE DE SEGUROS - DÉBITO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA -
Sentença parcialmente procedente - Insurgência da autora, com pedido de restituição em dobro e majoração da verba indenizatória - Descontos realizados sem autorização da autora, comprometendo benefício previdenciário - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Majoração da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Caso em Exame
Autora moveu ação em face do banco réu, alegando não ter solicitado cartão de crédito consignado e não reconhecendo a assinatura no contrato apresentado pelo banco. A perícia foi inconclusiva quanto à autenticidade da assinatura. A autora busca a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado e se a autora tem direito à restituição dos valores descontados e a uma indenização por dano moral.
III. Razões de Decidir
O banco não comprovou a autenticidade da assinatura da autora, ônus que lhe cabia, conforme o CPC/2015, art. 429, II.
A ausência de prova da contratação válida implica nulidade do contrato e na inexistência dos débitos dele decorrentes. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, devido à violação da boa-fé objetiva. A indenização por dano moral é devida, fixada em R$5.000,00, considerando o sofrimento causado à autora.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve provar a autenticidade da assinatura em contratos bancários impugnados. 2. A restituição em dobro é cabível quando há violação da boa-fé objetiva.
Legislação Citada: CC, art. 169; CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 17.09.2009... ()
13 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DE SEGUROS. VENDA CASADA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação proposta visando a declaração de inexigibilidade da cobrança de seguros e do parcelamento automático da fatura, restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais julgada improcedente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da cobrança de seguros e do parcelamento automático da fatura; (ii) analisar a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) avaliar a possibilidade de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O parcelamento automático da fatura está previsto contratualmente e é respaldado pela Resolução do BACEN 4.549/17, não havendo irregularidade.
4. A cobrança de seguros caracteriza venda casada, pois não há autorização do consumidor, prática vedada pelo CDC, conforme entendimento do STJ, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.
5. Não há ato ilícito que justifique indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso parcialmente provido.
Legislação Citada:
CDC, art. 39, I, art. 42; Resolução do BACEN 4.549/17; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 14, art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino;
TJSP, Apelação Cível 1014701-56.2018.8.26.0506, Rel. J. B. Franco de Godoi, j. 22/06/2020;
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Marcos Marrone, j. 12.06.2024.... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento do capital segurado na cobertura por IPA. A seguradora alega ausência de cobertura para invalidez decorrente de doença, sustentando que o contrato cobre apenas invalidez por acidente. II. A questão em discussão consiste em verificar se a invalidez laboral do autor, decorrente de doença psiquiátrica com nexo causal com o trabalho, está coberta pelo seguro de vida em grupo que prevê cobertura apenas para invalidez por acidente. III. Razões de Decidir: Contrato de seguro de vida em grupo contratado pela empregadora do autor, estipulante, em benefício de seus funcionários. Contratada cobertura para morte, morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA). Autor que alegou que sua doença psíquica se derivou de ter presenciado o assassinato de uma jovem durante seu trabalho como segurança em 06/05/2010. O Autor nada alegou sobre ter sofrido algum acidente típico. Concessão de auxílio-doença ou acidentário ou aposentadoria por invalidez pelo INSS que não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada. Precedente do STJ. Dever de informação em seguro de vida em grupo que é exclusivamente da estipulante e não da seguradora (Tema 1112 - REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Perícia judicial que concluiu que o autor apresenta incapacidade total e permanente para sua função habitual, ou seja, invalidez laboral total e permanente, derivada de doença psiquiátrica (esquizofrenia e transtorno de estresse pós-traumático) com nexo causal com o exercício laboral. Inexistência de CAT. Não comprovada a ocorrência de acidente típico, seja em local de trabalho ou qualquer outro. Ainda que se considere a doença psíquica do autor como acidente de trabalho, doença laborativa é equiparada a acidente de trabalho apenas para fins previdenciários (seguro social), não se confundindo com acidente (pessoal) da cobertura securitária (facultativa). Contrato que não possui cobertura para invalidez laboral (ILPD). Incapacidade laboral total e permanente que não pode se trasmudar em invalidez parcial ou total por acidente (IPA) sem potenciais e deletérios impactos econômicos na formação do preço do prêmio a ser pago, com riscos inclusive de redução e corte de benefícios ofertados pelas empresas a seus colaboradores. Incapacidade laboral total e permanente do autor derivada de doença psiquiátrica, com nexo causal com seu trabalho, não se enquadra como acidente típico com lesão física, sendo qualquer doença risco excluído da cobertura por IPA. Autor que não faz jus a indenização securitária por IPA. Sentença reformada para reconhecer a improcedência da ação com inversão da sucumbência. IV. Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não confere direito automático à indenização securitária. 2. O dever de informação no seguro de vida em grupo é da estipulante. 3. A cobertura de seguro de vida em grupo para invalidez por acidente não abrange a invalidez laboral decorrente de doença psiquiátrica com nexo causal com o trabalho habitual. RECURSO PROVIDO.... ()
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição financeira e cooperativa, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais e a inexistência de abusividade nos juros remuneratórios e encargos moratórios. A questão em discussão consiste em: (i) nulidades no contrato de financiamento de veículo por juros abusivos; (ii) cobrança indevida de taxas administrativas e seguros; (iii) ilegalidade na capitalização de juros. A taxa de juros pactuada está em conformidade com as práticas de mercado, não havendo desvantagem exagerada ao consumidor. A capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso em tela. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
16 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de irregular negativação do nome em cadastro de inadimplentes por dívida não reconhecida. Determinada a comprovação de prévio requerimento administrativo ao órgão mantenedor do cadastro, com fundamento no Enunciado 11 do NUMEPEDE. Descumprimento. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no 485, I e IV, e art. 321, parágrafo único, do CPC. Inconformismo da autora. Mérito. Alegação inicial de indevida inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplentes, por dívida não reconhecida. Ausência de discussão sobre a ilicitude da anotação de débito prescrito em plataforma de negociação de dívidas. Desnecessidade, nesse cenário, de esgotamento da via administrativa para acesso ao judiciário no caso. O prévio requerimento administrativo (de exclusão do apontamento) não é requisito para a configuração do interesse de agir, exceto nos casos específicos do Enunciado 11 do NUMOPEDE, que não se aplica à hipótese dos autos, e sua falta não enseja o indeferimento da inicial. Deve ser assegurado o primado do acesso à Justiça (Constituição da República, art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
17 - TJSPApelação - Transporte aéreo nacional - Avaria no invólucro da bagagem - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, improcedente.
1. Avaria em mala de viagem da autora ao desembarcar no aeroporto de destino devidamente demonstrada, configurando falha na prestação dos serviços. Dano material comprovado. Indenização arbitrada pela r. sentença, no valor de R$ 500,00, tomando por base a média dos valores apresentados em pesquisa realizada pela autora que se mostra adequada. Incabível a majoração do valor, até mesmo porque a autora não esclareceu a marca ou modelo da mala, tendo apenas realizado a pesquisa com base no tamanho. 2. Danos morais não evidenciados. Mera danificação na mala de viagem da autora e não atendimento do pleito de reparação desse prejuízo não tendo dimensão capaz de justificar o reconhecimento de dano extrapatrimonial indenizável, sob pena de banalização do instituto. Precedentes. Indenização arbitrada em primeiro grau, porém, mantida, diante da ausência de recurso da parte adversária. 3. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação.... ()
Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
19 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO ADEQUADA AOS TEMAS 1234 E 06 DO STF. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Alexandre Balduino Ferreira em face do Estado de São Paulo e do Município de Ourinhos, visando ao fornecimento do medicamento Nusinersena (Spinraza), devido ao diagnóstico de Amiotrofia Espinhal e sua condição de hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da decisão ao entendimento do STF - nos Temas 1234 e 06, que tratam do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de garantir acesso a tratamentos necessários. 4. O STF e o STJ estabeleceram requisitos para a concessão de medicamentos, exigindo comprovação científica de sua eficácia e segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão adequado para anular de ofício a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, sendo aberta a oportunidade ao autor para demonstrar o cumprimento dos requisitos dos Temas 1234 e 06 do STF. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial deve observar os requisitos estabelecidos nos Temas 1234 e 06 do STF - . 2. É necessário demonstrar evidências científicas de alto nível para comprovar a eficácia do medicamento pleiteado, considerando sua não incorporação ao SUS. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Temas 1234 e 06.... ()