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Doc. ADM Direito 1692.9020.4666.1800

1 - TJSP Recurso inominado - Gratuidade revogada - Recolhimento do preparo não comprovado no prazo da Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.007 - Deserção - Enunciados 39 e 40 do FOFESP e Enunciados 80 e 168 do FONAJE - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 169.1848.8505.3516

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito principal e procedente o pedido reconvencional, condenando os autores ao pagamento do valor de R$ 47.309,47 e das verbas sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 818.3037.3275.1558

3 - TJSP CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Demanda proposta contra o órgão mantenedor de apontamentos restritivos ao crédito. Ré comprovou ter enviado notificação por escrito antes de realizar a negativação, em atenção ao disposto no art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359/STJ. Possibilidade de envio da notificação prévia através do e-mail indicado pela consumidora. Precedente desta Câmara. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 941.6066.1560.5226

4 - TJSP Prestação de serviços - Telefonia - Alteração não autorizada de plano de linha móvel, com majoração do valor mensal - Cobrança de multa por força da rescisão antecipada, culminando com o bloqueio da linha em decorrência do inadimplemento da fatura relativa a setembro de 2022 e da multa - Pretendido pelo autor o decreto de inexigibilidade do débito, condenação da ré na devolução em dobro dos valores pagos a mais por força do aumento não autorizado do plano, restabelecimento do funcionamento da linha móvel, e pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Embora tenha restado comprovado o ilícito da ré no tocante à alteração não autorizada do plano de telefonia do autor nos meses de setembro a dezembro de 2021, a mudança foi ratificada, posteriormente, pelo autor, em 23 de dezembro de 2021, mediante contrato escrito por meio do qual ele adquiriu aparelho celular com desconto de R$ 1.400,00, vinculado ao referido plano, com expressa fidelização por um ano (contrato de permanência) - Cancelamento do plano, por parte do autor, que ocorreu em setembro de 2022, isto é, no 9º mês após a assinatura do contrato, ensejando a multa de R$ 466,67 prevista em contrato - Reconhecimento da inexigibilidade da multa que não pode ser acolhido - Suspensão da linha por força do inadimplemento da fatura com vencimento em setembro de 2021 (quando ainda vigia o plano de valor maior inequivocamente contratado), que decorreu de exercício legal do direito da ré - Ilícito afastado - Pleito indenizatório descabido - Decreto de improcedência da ação - Sentença mantida - Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 658.1187.7523.8672

5 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Débito de natureza não tributária - Multa por infração ao uso de vias vencida em 15/03/2016 - Município de São Bernardo do Campo - Sentença de procedência reconhecendo a nulidade da CDA - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Nulidade do título executivo confirmada considerando a ausência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 328.8865.8069.1657

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.    I.

Caso em Exame  1.Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança para determinar que o cálculo do ITBI seja baseado no valor da negociação do bem, afastando a base de cálculo parametrizada com o valor venal de referência instituído pelo Município.    II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelas partes ou o valor venal de referência estabelecido pelo Município.     III. Razões de Decidir  3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113), estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao valor venal do IPTU.  4. O valor declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o mercado, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio.    IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso oficial desprovido.    Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, cabendo ao Município, se o caso, a instauração de procedimento administrativo para apurar a base de cálculo.    Legislação Citada:  CTN, art. 148.    Jurisprudência Citada:  STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113.  TJSP; Remessa Necessária Cível 1052255-16.2024.8.26.0053; Rel. Raul De Felice; 15ª Câmara de Direito Público; j. 06/05/2025;  TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Rel. Eutálio Porto; 15ª Câmara de Direito Público; j. 25/04/2025;  TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Rel. Marcos Soares Machado; 15ª Câmara de Direito Público; j. 24/01/2025;  TJSP; Apelação/Remessa Necessária Cível 1055536-77.2024.8.26.0053; Rel. Marcos Soares Machado; 15ª Câmara de Direito Público; j. 19/12/2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 808.0357.3716.2345

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Indeferimento da gratuidade, a determinar o recolhimento do preparo, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 460.7134.9175.0003

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SÓCIA PARA PLEITEAR VALORES DA PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de fraude conhecida como «golpe do falso advogado". A autora sustenta, preliminarmente, sua legitimidade ativa para pleitear restituição de valores transferidos da conta da pessoa jurídica Perez Gomez Patrimonial Ltda. da qual é sócia, e, no mérito, a responsabilidade da instituição financeira pelas transferências via PIX realizadas após induzimento por terceiros, postulando a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sócia possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a restituição de valores pertencentes à pessoa jurídica; (ii) estabelecer se a instituição financeira de origem responde pelos prejuízos decorrentes de transferências via PIX realizadas pela própria correntista, induzida por terceiros mediante engenharia social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ad causam decorre da titularidade do direito material, e os valores transferidos integravam o patrimônio da pessoa jurídica, não da sócia pessoa física. 4. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrada no CCB, art. 49-A, impede que o sócio postule, em nome próprio, direito pertencente à sociedade, ausente hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. 5. A ilegitimidade ativa impõe a extinção do processo sem resolução de mérito quanto a essa parcela do pedido, nos termos do CPC, art. 485, VI. 6. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, mas exige a demonstração de defeito na prestação do serviço e nexo causal com o dano. 7. As transferências foram realizadas no ambiente seguro do banco, mediante uso regular de senha pessoal e mecanismos válidos de autenticação, sem evidência de falha sistêmica ou vulnerabilidade operacional. 8. A fraude foi arquitetada fora do sistema bancário, por meio de manipulação da vontade da consumidora, caracterizando fortuito externo e afastando a incidência da Súmula 479/STJ. 9. A atuação da instituição financeira limitou-se a cumprir ordens regularmente emitidas pela titular da conta, sendo o dano decorrente da conduta criminosa de terceiro. 10. Incide a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC, por culpa exclusiva de terceiro, o que rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sócia não possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a restituição de valores pertencentes à pessoa jurídica, em respeito à autonomia patrimonial prevista no CCB, art. 49-A. 2. A instituição financeira de origem não responde por prejuízos decorrentes de transferências via PIX realizadas pela própria correntista, induzida por terceiros mediante engenharia social, quando inexistente falha na prestação do serviço, configurando-se fortuito externo e incidindo a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 17, 485, VI, e CPC, art. 85, §11; CC, art. 49-A; CDC, art. 14 e §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1009690-66.2025.8.26.0032, Rel. João Battaus Neto, j. 05/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1001119-34.2025.8.26.0541, Rel. Wilson Julio Zanluqui, j. 03/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 23/01/2026... ()

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Doc. ADM Direito 905.0789.4222.7572

9 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial - Insurgência da ré - Descabimento - Cláusula de correção monetária mensal - Abusividade - Contrato estruturado para aparentar prazo superior a 36 meses - Violação aa Lei 10.931/2004, art. 46 e aos princípios do CDC - Reajuste que deve ser anual - Devida a restituição de valores - Repetição simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data - Aplicação da orientação do 1STJ - Taxa condominial - Cobrança anterior à entrega das chaves - Descabimento - Responsabilidade do adquirente apenas após a imissão na posse (Tema 886 do STJ) - Devolução proporcional devida - Vícios construtivos - Problemas no imóvel e demora na solução - Situação que ultrapassa mero aborrecimento - Dano moral configurado - Indenização fixada em valor razoável - Sucumbência recíproca corretamente distribuída - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 188.9925.9607.1220

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. GUINCHEIRO. ACIDENTE DE TRAJETO. MEMBRO INFERIOR DIREITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão no tornozelo direito, buscando a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência do infortúnio de trabalho tal qual narrado na exordial; (ii) a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente relatado; e (iii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial contraditório. Dúvida quanto à capacidade laborativa. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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