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Servidor Público. Pedido de promoção com base na Lei Municipal 6.255/2005. Alteração das normas quanto à promoção pelo advento da Lei Municipal 7.842/2012. Servidor que não possui direito adquirido ao regime jurídico. Necessidade de avaliação de desempenho funcional do servidor, processo seletivo e vacância na classe superior. Servidor que não demonstrou estarem presentes os requisitos necessários a promoção. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Alegação de inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da relação jurídica existente entre as partes, bem como da cessão de crédito. A falta de notificação não invalida a cessão do crédito e nem a cobrança. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.
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Sentença de extinção por prescrição. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Autor que propôs anteriormente duas demandas, que foram extintas sem julgamento do mérito. Indeferimento da petição inicial na primeira demanda, sem que fosse determinada a citação da parte ré. Despacho proferido na segunda demanda, determinando a citação da parte ré, que interrompeu a prescrição. Contagem do prazo prescricional que retornou a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na segunda demanda, conforme entendimento firmado pelo C. STJ (tema 869). Demanda que foi proposta antes do transcurso do prazo quinquenal. PARCELAMENTO DA FATURA. Ré que comprovou a adesão do autor ao parcelamento da fatura vencida em janeiro/2016. Autor que não comprovou o pagamento integral da referida fatura. Parcelas devidamente cobradas. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. Parte ré que não impugnou a alegação do autor de que não efetuou as compras indicadas, alegando o estorno dos valores. Valores impugnados que deverão ser restituídos ao autor. Necessidade de apuração, em liquidação da sentença, dos valores indevidamente cobrados do autor, permitindo-se a compensação com os valores já estornados em fatura. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de rescisão de contrato de venda e compra de terreno. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação dos autores de que, em março de 2015, adquiriram o lote de terreno descrito na inicial pelo valor de R$ 260.000,00; todavia, até a data do ajuizamento da ação, o loteamento não havia sido entregue, sendo vendido à época mesmo sabendo que pediria recuperação judicial. Atraso na entrega das obras de infraestrutura por culpa exclusiva da requerida. Rescisão do contrato em ação anterior. IPTU a cargo da requerida. Danos morais, no caso concreto, configurados e valor mantido em R$ 15.000,00. Recurso a que se nega provimento... ()
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Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação de bens móveis para execução de obras de construção civil. Rejeição. Inconformismo dos embargantes. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pretensão que está lastreada na suposta obrigação do credor fiduciário em arcar com as despesas de remoção e estadia do veículo objeto de alienação fiduciária, apreendido por autoridade policial, em razão de busca e apreensão judicial e depositado no pátio autor - Matéria que não se insere na competência desta Câmara - Ação que versa sobre contrato de alienação fiduciária em que se discute a garantia - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento.... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. O autor, após matrícula em curso superior mantido pela ré, solicitou cancelamento devido ao desemprego, mas recebeu cobrança posterior indevida. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de danos morais. II. Razões de Decidir A ré não comprovou estivesse o autor ciente das regras do programa DIS, tornando inexigível o valor cobrado após o cancelamento. O autor exerceu o direito de desistência dentro do prazo legal, conforme o CDC, art. 49. Não caracterizado dano moral, pois a cobrança indevida não contou publicidade nem acarretou prejuízo à imagem ou restrição de crédito do autor, sendo mero aborrecimento. Jurisprudência. Descabida a majoração pretendida pelo autor. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. III. Dispositivo Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor desprovido... ()
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Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra r. sentença que reconheceu falha na prestação do serviço bancário, condenando a instituição financeira ao ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes de transações fraudulentas, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da teoria da asserção. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento e responde pelos serviços prestados ao correntista, nos termos dos arts. 3º e 25, parágrafo único, do CDC. 3. Rejeição da alegação de ausência de dialeticidade recursal. Razões do recurso do autor que impugnam especificamente o capítulo da r. sentença que afastou o dano moral, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010, III. 4. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 297 e Súmula 479/STJ. Transações atípicas, realizadas em curto período, com resgates de aplicações e múltiplos PIX para contas diversas, sem bloqueio preventivo ou mecanismo eficaz de verificação. Falha na segurança do serviço caracterizada. 5. Documentos unilaterais produzidos pelo banco que não comprovam, de forma inequívoca, que as transferências foram realizadas pelo consumidor. Ônus da prova da regularidade das operações que incumbia à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II. Restituição dos valores mantida. 6. Danos morais não configurados. Situação que, embora decorrente de fraude, não demonstrou repercussão extrapatrimonial relevante. Ausência de inscrição em cadastros restritivos, exposição vexatória ou comprometimento da subsistência. Mero aborrecimento que não enseja reparação moral. Precedentes desta Câmara. 7. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, com majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A insuficiência de recolhimento, mesmo após intimada a parte para sanar o vício, acarreta a pena de deserção. Recorrente que não regulariza de forma cabal as custas recursais atrai a preclusão consumativa e temporal, impossibilitando o conhecimento da insurgência. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Majoração da verba honorária sucumbencial devida, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu segurança para que o ITBI seja calculado apenas sobre a fração ideal do terreno, excluindo o valor da construção futura. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do ITBI deve incluir apenas a fração ideal do terreno ou também o valor da futura edificação em empreendimento de incorporação imobiliária. III. Razões de Decidir. 3. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor do bem ou direito efetivamente transmitido no momento do fato gerador, conforme CTN, art. 35 e CTN art. 38. 4. As Súmula 110/STF e Súmula 470/STF estabelecem que o ITBI incide apenas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. 5. A pretensão de incluir o valor da futura edificação na base de cálculo do ITBI implica tributação de bem inexistente no momento do fato gerador. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O ITBI incide apenas sobre a fração ideal do terreno transmitida. 2. A inclusão do valor da futura edificação na base de cálculo do ITBI é indevida.... ()
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I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por menor impúbere em face de seu genitor, fundada no descumprimento de cláusula fixada em acordo de divórcio homologado judicialmente, pela qual o alimentante se obrigou a manter o filho no plano de saúde corporativo fornecido por sua empregadora. O genitor promoveu a exclusão unilateral do filho do plano de saúde empresarial de abrangência local, preservando a si e à sua atual esposa como beneficiários, transferindo o infante para plano de saúde com carências e cobertura restrita a outra comarca, o qual veio a ser cancelado por inadimplemento, culminando no desamparo do menor durante tratamento multidisciplinar de neurodesenvolvimento e quando sofreu grave fratura de fêmur com necessidade de intervenção cirúrgica pelo Sistema Único de Saúde. II. Questões em discussão: As questões em discussão consistem em: a) saber se houve deficiência de fundamentação na sentença e violação aos limites da lide; b) verificar a subsistência e exigibilidade da obrigação de reinserção do menor no plano de saúde originário em face dos termos do acordo homologado; c) aferir se o nascimento de nova filha do apelante autoriza a exoneração unilateral do encargo assistencial; d) verificar o cabimento e a proporcionalidade das indenizações fixadas a título de danos morais e materiais decorrentes da conduta paterna. III. Razões de decidir: A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação é rejeitada, pois o juízo singular examinou adequadamente o contexto fático e os elementos probatórios essenciais, não estando obrigado a rebater pormenorizadamente todas as teses secundárias quando fundamentada a conclusão. A obrigação assumida em acordo homologado ostenta natureza alimentar e permanece plenamente eficaz, uma vez demonstrado que a empregadora do alimentante segue fornecendo o plano de saúde corporativo, tendo o genitor mantido a si e a sua cônjuge no benefício e excluído unicamente o infante, o que afasta a alegação de perecimento da condição. O laudo neuropsicológico confirmou o diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e recomendou a continuidade ininterrupta do acompanhamento multidisciplinar, evidenciando o prejuízo acarretado pela interrupção do tratamento médico e terapêutico. A superveniência de novo núcleo familiar e o nascimento de outra filha não conferem ao genitor a prerrogativa de descumprir obrigações firmadas em título judicial, devendo eventual alteração do binômio necessidade e possibilidade ser objeto de ação revisional própria com dilação probatória ampla. O dano moral resta plenamente caracterizado pela conduta voluntária e discriminatória do genitor, que colocou a integridade física e psíquica da criança em risco severo, culminando na ausência de retaguarda médica hospitalar durante quadro de fratura óssea de urgência, sendo adequado e proporcional o montante de R$ 20.000,00. O dano material correspondente ao desembolso com sessões particulares decorre diretamente da mora do alimentante e deve ser ressarcido. Recurso não provido.... ()
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Execução fundada no contrato de locação - Termo posterior pelo qual o locatário e um dos fiadores apenas reconheceram a permanência em aberto de dois aluguéis - Documento que não contém declaração de quitação, transação, alteração da forma ou do prazo de pagamento, exoneração dos fiadores ou renúncia da locadora à multa pela rescisão antecipada - Novação que não se presume e depende de intenção inequívoca de extinguir e substituir a obrigação anterior - Arts. 360, I, e 361 do Código Civil - Ausência de «animus novandi» - Reconhecimento parcial do débito que não impede a cobrança das demais obrigações previstas no contrato - Multa rescisória estipulada em seis aluguéis, com incidência proporcional ao período restante da locação - Valor executado correspondente a aproximadamente 4,1 aluguéis - Referência a seis aluguéis na petição inicial que apenas reproduz a base contratual da penalidade e não altera o cálculo proporcional apresentado - Inexistência de excesso - Fiadores que permanecem responsáveis pelas obrigações assumidas no contrato de locação - Negado provimento.... ()
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