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Doc. ADM Direito 294.7352.6341.4649

1 - TJSP CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ DECOLAR PARA RESERVA DE HOTEL COM PAGAMENTO ANTECIPADO COMPROVADO - HOTEL FECHADO NO DESTINO E OUTRO SEM RESERVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA FACE À CADEIA DE FORNECEDORES E A RELAÇÃO CONSUMERISTA - DANOS MATERIAIS E MORAIS (R$ 10.000,00 CADA AUTOR) BEM COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 234.8951.1184.9064

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios construtivos. Autora que é adquirente de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida e busca a responsabilização do Banco do Brasil por danos decorrentes de vícios construtivos, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.953,18. Insurgência do banco réu. Ilegitimidade passiva e impugnação à concessão da gratuidade judiciária gratuidade processual deferida à autora - Preliminares já decididas em decisão saneadora, não impugnada oportunamente. Preclusão operada. Contrato firmado entre a autora e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pelo Banco do Brasil. Aplicabilidade do CDC. Réu que faz parte da cadeia de fornecimento do produto. Responsabilidade que decorre de previsão legal (art. 7º, parágrafo único do CDC). Danos materiais constatados no laudo pericial produzido. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 789.2825.2683.7317

3 - TJSP Ação de regresso. Pagamento de indenização pelo banco em decorrência de fraude. O autor busca a condenação da ré ao ressarcimento do valor. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Fraude perpetrada por terceiro sem qualquer ingerência da ré. Ausência de falha na prestação do serviço e nexo de causalidade entre os danos experimentados e os atos praticados pela ré. Honorários advocatícios que devem ser fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 788.3138.9115.5581

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Autora que não reconhece as operações de compra realizadas fraudulentamente em seu nome no site das Casas Bahia. Consideração de que a conta foi invadida por terceiros, que conseguiram realizar diversas compras com cadastramento de entrega em endereços diversos. Hipótese em que, mesmo após as reclamações da autora, continuou ela a receber ligações das empresas de entrega para devolução dos produtos que sequer recebeu. Descaso manifesto da empresa varejista com a consumidora. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano. Aplicação ao caso da teoria do desvio produtivo do consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para a solução do problema enfrentado, não lhe remanescendo alternativa senão a propositura desta ação judicial. Danos morais caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 15.000,00. Admissibilidade de sua redução para R$ 5.000,00, que melhor se adequa à hipótese dos autos. Sentença reformada apenas neste aspecto. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.3247.6154.2566

5 - TJSP ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 819.6201.9658.1247

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Pretensão deduzida por proprietário de motocicleta em face da condutora do automóvel que supostamente teria causado o acidente que danificou seu veículo. Ação julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. Inconformismo da ré-reconvinte. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA. Presunção de culpa. Violação ao disposto no CTB, art. 29, II. Inobservância da distância e velocidade de segurança. Visão da apelante, condutora do veículo causador do dano, que lhe permitia antever eventual frenagem abrupta. Intervalo entre o acidente e a data de emissão da nota fiscal que, por si só, não é suficiente para que se conclua que os danos à motocicleta não decorreram do acidente narrado pelo apelado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 554.8456.5575.6582

7 - TJSP direito civil e processual civil. apelação cível. ação de obrigação fazer e indenização por danos materiais e moral. plataforma digital de transporte individual privado. cadastro. não ativação de conta do motorista por falta de documentação. verificação de segurança. antecedentes criminais positivo. homonímia em registro criminal. constatação posterior e afastamento da restrição. inexistência de conduta abusiva da ré. dano moral não tipificado. recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral ajuizada pelo autor em face da ré, sob a alegação de que seu cadastro como motorista parceiro foi indevidamente recusado em razão de apontamento criminal indevido, alegando não ter registro nesse sentido. Sustentou a ausência de contraditório no procedimento de verificação, a violação ao princípio da boa-fé e a ocorrência de danos materiais e moral. Sentença pela qual foi julgada improcedentes os pedidos. Inconformado, o autor interpôs apelação, buscando a reforma da sentença. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa de cadastramento do autor como motorista parceiro pela plataforma de transporte da ré, fundada em ausência de documentação comprobatória de antecedentes criminais, configura conduta abusiva; (ii) determinar se a negativa inicial de cadastro justifica a indenização por danos materiais e moral. III. Razões de decidir 3. O recurso do autor atende ao princípio da dialeticidade recursal, apresentando fundamentos de fato e de direito aptos à pretensão recursal. 4. A reprovação do cadastro (desativação) decorreu da ausência oportuna de certidão negativa de antecedentes criminais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, exigida pela plataforma em razão da existência de homônimo com registro criminal, sendo legítima a conduta da ré diante da dúvida fundada. 5. A exigência documental está amparada pelo Lei 12.587/2012, art. 11-B, IV, com redação dada pela Lei 13.640/2018, constituindo dever legal voltado à segurança do serviço e dos usuários, sem configurar abusividade ou violação de direitos. 6. A recusa inicial do cadastro, posteriormente superada mediante apresentação de documentos, não configura perda de chance indenizável, dada a inexistência de vínculo prévio e a incerteza sobre eventual aprovação e exercício da atividade. 7. Ausente demonstração de dano moral, não sendo a conduta da ré arbitrária, vexatória ou ofensiva à dignidade do autor, mas sim medida regular e compatível com a finalidade do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 8.  Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: «1. A exigência de certidão negativa de antecedentes criminais por plataforma de transporte para credenciamento de motorista é legítima e atende ao disposto no Lei 12.587/2012, art. 11-B, IV. 2. A recusa de cadastro baseada em documentação incompleta ou ausente, ainda que posteriormente suprida, não configura conduta abusiva ou ensejadora de danos indenizáveis. 3. A ausência de vínculo contratual efetivo e a incerteza quanto ao exercício da atividade inviabilizam o reconhecimento de perda de uma chance. 4. O indeferimento de cadastro por dúvida fundada sobre antecedentes criminais, sem exposição vexatória ou ilegalidade, não caracteriza dano moral. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 487, I; CC, art. 423; Lei 12.587/2012, art. 11-B, IV (com redação dada pela Lei 13.640/2018).

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Doc. ADM Direito 234.3351.3771.2599

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS, CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS POR TODO O PERÍODO DE DESCONTOS INDEVIDOS, NA FORMA SIMPLES, ALÉM DE CONDENÁ LO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE DEVE SER REPARADO. VALOR BEM FIXADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 579.1199.7724.0143

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Cartão de crédito modalidade RMC. Descontos em benefício previdenciário. Contratação desconhecida. Nulidade de negócio jurídico. Restituição dobrada. Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Autor não nega a contratação de crédito. Ausência de prova segura nos autos de vício de consentimento ou fraude na contratação bancária. Documentos apresentados pela instituição financeira que comprovam a regular contratação por meio de documento escrito e assinado, com apresentação de documentos pessoais. Faturas que demonstram a existência de compras. Sentença mantida nesta parte. Aplicação de penalidade por litigância de má-fé que deve ser afastada, pois não configurada as hipóteses estabelecidas no CPC, art. 80. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 179.4623.8340.5084

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTORA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DE SUA MATRÍCULA NO CURSO DE PEDAGOGIA, O QUE FOI IGNORADO PELA RÉ, QUE MANTEVE O VÍNCULO ATIVO, GERANDO-LHE COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECRETOU RESCINDIDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES, NEGANDO À AUTORA, CONTUDO, A REPARAÇÃO PELO DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA CIRCUNSCRITO AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME OS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE SOBRE-EXCEDEU ÀQUILO QUE A JURISPRUDÊNCIA QUALIFICA COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, PORTANTO. VALOR FIXADO EM CINCO MIL REAIS, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE É DESTITUÍDA DE CARÁTER VINCULANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, DE RESTO, DEVEM SER FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO CPC/2015, art. 85 E EM VALOR QUE, SOBRE NÃO SE REVELAR IRRISÓRIO, ATENDA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA PARTE RÉ.

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Doc. ADM Direito 436.8859.6331.9235

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO OBSTÉTRICO. ÓBITO NEONATAL DECORRENTE DE PREMATURIDADE EXTREMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada em face do Estado de São Paulo, do Município de Praia Grande e da SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - PAIS - Complexo Hospitalar Irmã Dulce, fundada em alegada má prestação de serviço médico durante atendimento obstétrico que culminou no óbito do recém-nascido poucos minutos após o parto. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e julgou improcedentes os pedidos em relação aos demais réus. A autora requereu a reforma integral da decisão, sustentando responsabilidade estatal, falha no atendimento médico, dano moral e, subsidiariamente, aplicação da teoria da perda de uma chance. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se o recurso pode ser conhecido em relação ao Estado de São Paulo diante da ausência de impugnação específica do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço médico apta a caracterizar responsabilidade civil dos réus pelo óbito neonatal; (iii) determinar se é cabível a aplicação da teoria da perda de uma chance diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelante não impugna especificamente o fundamento da sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do CPC, art. 1.010, III. O pedido subsidiário de reconhecimento da perda de uma chance não configura inovação recursal, pois decorre da mesma causa de pedir relacionada à alegada deficiência do atendimento médico. A responsabilidade civil por omissão na prestação de serviço público de saúde exige demonstração de culpa e nexo causal, não incidindo responsabilidade objetiva na hipótese de faute du service. Os prontuários médicos e demais documentos demonstram que a gestante recebeu acompanhamento contínuo, monitoramento clínico e exames ultrassonográficos durante toda a internação. A prova pericial conclui que a equipe médica adotou conduta compatível com os protocolos obstétricos aplicáveis ao quadro de gestação de 23 semanas, sendo adequada a tentativa de evitar o parto prematuro. O laudo pericial afirma que não houve erro médico, negligência, imprudência ou imperícia no atendimento prestado à autora. A perícia aponta que a prematuridade extrema constituiu a causa determinante do óbito neonatal, mesmo diante da adoção das medidas médicas recomendadas. Não se comprova nexo causal entre qualquer conduta dos profissionais de saúde e o falecimento da criança. A teoria da perda de uma chance não se aplica ao caso, pois não se demonstra a existência de chance concreta e real de sobrevivência frustrada por ato ou omissão da equipe médica. A ausência de comprovação de culpa dos agentes públicos e de falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do réu impede o conhecimento do recurso nesse ponto. 2. A responsabilidade civil decorrente de omissão na prestação de serviço público de saúde exige demonstração de culpa e nexo causal. 3. A comprovação pericial de que o atendimento médico observou os protocolos técnicos afasta a caracterização de erro médico. 4. O óbito neonatal decorrente de prematuridade extrema, sem demonstração de falha assistencial, não gera dever de indenizar. 5. A teoria da perda de uma chance não incide quando não há prova de chance concreta e real de sobrevivência frustrada por conduta médica. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º e art. 37, § 6º; CPC, arts. 1.010, III, 932, III, 373, I, e 85, § 11; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), art. 12; ECA, art. 8º; Portaria MS 569/2000, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.03.2026; TJSP, Apelação Cível 0000546-23.2015.8.26.0360, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 27.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1042804-79.2015.8.26.0053, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.07.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2018.... ()

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