Ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
retratação exercida pelo MM. Juízo de Direito. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelante condenada à pena de 1 ano e 9 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 35 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa nos arts. 138, «caput», 139, «caput» e 140, «caput», todos c/c o CP, art. 141, § 2º, em concurso formal de crimes, nos termos do art. 70 do mesmo Diploma Legal, por ter ofendido a honra objetiva e subjetiva de J. E. C. J. imputando-lhe falsamente fatos definidos como crime em redes sociais da rede mundial de computadores e, nessas mesmas circunstâncias, ofendendo a sua reputação e a sua dignidade ou decoro, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade da r. sentença devido ao não enfrentamento de todas as teses defensivas; (ii) inadmissibilidade das capturas de tela apresentadas pela vítima devido à quebra da cadeia de custódia; (iii) inépcia da queixa-crime; e (iv) absolvição. 3. A r. sentença explicitou adequadamente os motivos que fundamentaram a condenação da apelante e enfrentou as teses defensivas, possibilitando a sua ampla compreensão pelas partes e viabilizando plenamente o exercício do contraditório e ampla defesa, frisando-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ). 4. A observância do procedimento contido no art. 158-A e ss. do CPP impõe-se ao Estado, a fim de que seja garantida a rastreabilidade do vestígio durante todo o percurso oficial. As imagens acostadas aos presentes autos, porém, foram capturadas pela vítima, que, evidentemente, não atuava como agente público e não se submetia ao referido regramento (TJSP - . HC 2137413-55.2022.8.26.0000). Além disso, a nulidade da prova em virtude de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração ou contaminação dos vestígios (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ). 5. Impossível o reconhecimento da inépcia da queixa-crime, pois atendidos todos os requisitos previstos no art. 41, CPP. Além disso, conforme entendimento do STJ, a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a referida alegação, vez que o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (STJ. REsp. Acórdão/STJ). 6. Preliminares rejeitadas. 7. A materialidade e a autoria foram demonstradas pelo conjunto fático probatório. 8. A palavra da vítima de crimes contra a honra reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ), especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 9. Embora julgue mais adequada a readequação típica das condutas atribuídas à apelante, tal providência seria prejudicial, motivo pelo qual deve ser mantida a sua condenação nos exatos termos da r. sentença, em observância à vedação da «reformatio in pejus". 10. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A. contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o réu a restituir R$ 11.092,57 e a pagar R$ 8.000,00 por danos morais, devido a falha na segurança de sistema bancário que permitiu fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das operações financeiras e (ii) a existência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC é justificada pela vulnerabilidade técnica do autor em relação à instituição financeira, conforme teoria finalista mitigada. 4. A instituição financeira é responsável por fraudes em operações bancárias. 5. Constatado nítido contexto de fraude, em que as quatro transferências ocorreram em menos de 10 minutos, entre as 23:27 horas e 23:33 horas, para o mesmo beneficiário (Ricardo da Silva Teixeira), nos valores de: R$ 2.500,00, R$ 1.200,00, R$ 1.865,00, de R$ 1.880,00 (fls. 38/41). O réu falhou ao deixar de bloquear as transferências. 6. Dano moral afastado, pois os direitos da personalidade do autor não foram violados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC é possível em casos de vulnerabilidade técnica do consumidor. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes é confirmada pela jurisprudência. 3. Falha na segurança do réu. 4. Dano moral fastado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. Código Civil, art. 389, art. 406. Lei 14.905/2024. CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 07/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 09/06/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de responsabilidade civil por erro médico movida contra o Estado de São Paulo e a SPDM. II. Questão em discussão. 2. Consiste em verificar se o laudo técnico foi suficiente para atestar falha no serviço público de saúde prestado, gerando nexo causal para o descolamento prematuro de placenta, óbito fetal e histerectomia. III. Razões de decidir. 3. A perícia médica concluiu que não houve má prática médica, mas o atendimento clínico segundo protocolo obstétrico pertinente. 4. O sistema processual civil permite ao juiz valorar racionalmente o conjunto probatório, não havendo insuficiência que autorize nova perícia. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há prova de má conduta médica ou nexo causal entre a conduta do hospital e a morte do feto. 2. A simples discordância com a conclusão do especialista não basta para impor renovação pericial. Legislação: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, 370, 371, 473, 480. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/09/18. TJSP - 6ª Cam. Direito Público: AC Acórdão/TJSP; Rel. Tania Ahualli; j. 26/05/25. AC Acórdão/TJSP; Rel. Maria Olívia Alves; j. 10/03/25.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação revisional para determinar a revisão do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, determinando a redução das taxas de juros remuneratórios e condenando a instituição financeira ré ao pagamento de repetição de indébito dos valores indevidamente suportados pela parte autora e de indenização por danos morais. Insurgência da parte ré fundamentada no desacerto da sentença ao ter adotado a taxa média do mercado para reconhecer a abusividade das taxas pactuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de dialeticidade recursal como requisito de admissibilidade da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença de parcial procedência fundada na divergência de informações averbadas no INSS para consignação do pagamento de empréstimo consignado com as taxas de juros pactuadas no contrato e praticadas pela instituição financeira ré, em violação ao dever de informação ao consumidor e à boa-fé objetiva. Apelação fundamentada exclusivamente na suposta utilização indevida da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil como parâmetro para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios. Recurso que aponta que o caso concreto se trataria de «contrato de empréstimo não consignado". 4. Incongruência entre os fundamentos adotados pela decisão recorrida e as razões recursais apresentadas. Violação ao princípio da dialeticidade. Inadmissibilidade do recurso que se impõe. Precedentes do E. TJSP - . IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote