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Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Ausência da prática de ato ilícito por parte da apelada. Devidamente respeitados os limites para o exercício do direito de informação. Inexistência de mácula à honra da apelante, capaz de ensejar a indenização requerida. REsp. Acórdão/STJ e Precedentes deste Relator. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência. Autora cobrada por dívidas oriundas de contratações fraudulentas e indenizada pelos danos materiais e morais experimentados. ... ()
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Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Contratação que se deu de maneira válida e regular, em terminal de autoatendimento mediante inserção de senha. Prova da contratação por meio de comprovante de transação e «LOGs», contendo detalhes da operação. Validade da contratação. Ausentes elementos que permitam constatar a alegada falha no dever de informação ou vício de consentimento. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Acidentária - Acidente típico - Esmagamento do quarto dedo da mão esquerda do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Aplicação ao caso do CPC, art. 479 - Ação julgada improcedente - Apelo do autor - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação
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"Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Lote» firmado entre as partes no dia 17 de dezembro de 2020. Promitente compradora que pede a rescisão contratual por culpa da Construtora, ante o atraso na entrega do Empreendimento, com a restituição integral das quantias pagas. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Construtora ré, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, sob a argumentação de que deveria ter sido aplicado o disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, pugnando no mérito pela retenção de dez por cento (10%) da quantia paga, tendo em vista a culpa da autora na rescisão contratual, além da retenção da comissão de corretagem, incidência de taxa de fruição e ressarcimento pela quantia devida a título de IPTU. EXAME: Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Hipótese prevista no Lei 6.766/1979, art. 32-A, que é aplicável ao caso de rescisão contratual por culpa da parte adquirente. Autora contudo que requereu a rescisão contratual por culpa da Construtora ré. Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Abusividade da prorrogação do prazo de tolerância por prazo superior a cento e oitenta (180) dias bem evidenciada. Atraso na conclusão da obra por culpa exclusiva da demandada, mesmo após ultrapassado o prazo de tolerância. Rescisão contratual, com a devolução da integralidade do valor já desembolsado pela promissária compradora, que era mesmo de rigor. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Multa contratual pelo inadimplemento que é mesmo devida. Impossibilidade de cobrança de taxa de fruição ou ocupação, por se tratar de terreno sem qualquer construção ou benfeitoria. Comissão de corretagem em retribuição ao trabalho de terceiros corretores na aproximação das partes para a contratação. Restituição afastada ante a previsão expressa no instrumento contratual. Cobrança de IPTU que não pode ser repassada aos promitentes compradores antes da imissão deles na posse do imóvel. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser mantidos, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Exibição de documento. Contrato bancário. Necessidade de prévia notificação administrativa. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Requisito não preenchido. Ausência de prova do efetivo recebimento, pelo réu, da notificação acostada à inicial. Interesse processual ausente na espécie. Sentença mantida.
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela consumidora - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de parcelas ao longo de mais de cinco anos - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTOR... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, oriundos de contrato não celebrado pela parte autora. Sentença julgou parcialmente procedente em parte a ação, declarando a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, condenando o banco à indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) validade do contrato e (ii) existência de dano moral. - III. Razões de Decidir. Impossibilidade de formulação de pedidos em contrarrazões. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários. A falta de comprovação idônea da validade do contrato pelo fornecedor justifica a declaração de inexistência de relação jurídica. Não se configurou dano moral, pois a fraude bancária não gerou consequências graves comprovadas. Sentença reformada neste ponto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora. DA DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroversa, in casu, a (in)existência dos débitos relativos ao cartão de crédito consignado (RMC) contestado - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. DOS DANOS MORAIS - Inocorrência - Contratação indevida que acarretou dissabores, mas não foram suficientes para lesar direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Demandante que se utilizou do cartão impugnado para compras habituais, conforme restou evidenciado pelas faturas exibidas nos autos - Contrato que foi pactuado em 2017, entretanto, a parte autora ajuizou a ação apenas em 2023, lapso temporal que afasta a compensação por danos morais - Padecimento extrapatrimonial não configurado - Recurso somente da parte autora - Proibição da reformatio in pejus - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Nobre magistrado condenou a requerida ao pagamento de honorários ao causídico do autor fixados em 10% sobre o valor da condenação - Pedido da parte autora para fixação dos honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa - Quantia fixada em Primeira Instância, em 10% sobre o valor da condenação (aproximadamente R$ 9.500,00), que resulta em montante suficiente para remunerar condignamente o patrono do autor e está em conformidade com a ordem de preferência fixada no art. 85, §2º, do CPC - Impossibilidade de se adotar o percentual máximo permitido (20%) diante das particularidades da causa (baixa complexidade, curto tempo de tramitação do feito e processamento digital dos autos) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer, em que pleiteia a limitação das taxas de Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado celebrado - O apelante alega que as taxas de juros não podem ultrapassar o limite estabelecido pela Instrução Normativa 138/2022, ou seja, 2,14% a.m, respectivamente, conforme a época da contratação - NÃO CABIMENTO - Distinção entre custo efetivo do empréstimo (que abrange somente os juros remuneratórios) e o Custo Efetivo Total (que engloba, além dos juros remuneratórios, outros encargos, como tributos, tarifas e serviços eventualmente contratados pelo consumidor) - No caso concreto, as taxas de juros remuneratórios pactuadas estão em conformidade com os limites estabelecidos na Instrução Normativa 138/2022- Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Abusividade da negativa de cobertura pela operadora, baseada em parecer de junta médica. Dano moral configurado. Negativa causou incerteza e abalo psíquico AO autor, além de adiar a cirurgia, aumentando seu sofrimento. Valor fixado em R$ 5.000,00 razoável e proporcional. Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pelo autor e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de o autor litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... ()
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Contrato de compra e venda de bem móvel - caixas de papelão. Ausência de prova do vício de consentimento ou do produto. Se a obrigação assumida pela pessoa que celebra negócio jurídico for razoável e proporcional, ante as peculiaridades do caso, não haverá vício do consentimento, e o negócio jurídico deverá ser considerado válido. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Execução fiscal extinta nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual, com base no tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. Apelação interposta pelo Município de Francisco Morato busca reforma da sentença. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. À luz do item 1 do tema 1.184 do STF - e do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, no que tange às execuções fiscais ajuizadas antes de 19 de dezembro de 2023, a extinção é cabível quando, cumulativamente, (1) o valor da ação for inferior a R$ 10.000,00 e (2) não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação da parte executada ou, ainda que consumada a citação, não tenham sido localizados bens passíveis de constrição. Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis. ELEMENTOS CONFIGURADOS. Inércia imputável ao exequente. Sentença mantida.... ()
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Apelação interposta contra sentença que, na segunda fase da ação de exigir contas, julgou boas as contas prestadas pela instituição financeira, declarou saldo devedor em favor do réu e condenou a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, porquanto o recurso impugna especificamente fundamento relevante da sentença, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010, III. 3. Inexistente cerceamento de defesa, pois a prova pericial mostrou-se desnecessária diante da suficiência dos elementos constantes dos autos e da ausência de impugnação técnica específica aos demonstrativos apresentados, competindo ao magistrado avaliar a necessidade da produção probatória (CPC, art. 370 e CPC art. 552). 4. Não configurada preclusão consumativa, uma vez que a complementação das contas decorreu de determinação judicial destinada apenas a adequar a prestação de contas à forma mercantil exigida pelo CPC, art. 551, sem representar nova prestação de contas. 5. A alienação extrajudicial do bem objeto de alienação fiduciária é autorizada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 2º, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação prévia. A venda dos veículos por valores próximos a 70% da tabela FIPE, desacompanhada de prova de fraude ou conluio, não caracteriza preço vil. 6. As despesas lançadas no demonstrativo foram discriminadas e amparadas documentalmente, incumbindo à autora demonstrar concretamente eventual incorreção, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). 7. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato e débito impugnado, condenando a ré à devolução dobrada de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do contrato firmado por meio digital e a legitimidade das cobranças efetuadas; (ii) avaliar a existência de dano moral e a adequação do valor indenizatório; (iii) analisar a majoração das verbas indenizatória e sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, e a ré não comprovou o consentimento inequívoco da autora para os descontos, justificando a manutenção da declaração de inexistência do contrato. 4. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais foi considerado excessivo, sendo reduzido para R$ 2.000,00, alinhando-se aos precedentes para casos similares. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação está de acordo com o CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de consentimento válido justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e aos precedentes jurisprudenciais.... ()
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Inconformada, apela a autora sustentando error in procedendo, por supressão da segunda fase do procedimento bifásico previsto na Lei 14.181/2021, e error in judicando, arguindo que o mínimo existencial regulamentado constitui piso normativo e não teto, e que os empréstimos consignados não poderiam ser excluídos da repactuação. Acolhimento parcial. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. A instauração do processo por superendividamento para elaboração do plano judicial compulsório pressupõe o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da condição de superendividado. Ausente esse pressuposto, o julgamento antecipado do mérito está em consonância com o princípio da primazia da resolução do mérito. Nulidade afastada. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. A Lei 14.181/2021 define superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais pelo Decreto 11.150/2022. Após a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, os contratos de crédito consignado devem ser incluídos no cálculo do superendividamento. Ainda assim, verificado que, após todos os descontos mensais, remanesce à autora quantia superior ao patamar regulamentado como mínimo existencial, não há comprometimento do pressuposto legal. Ausente comprovação de afetação do mínimo existencial, a autora não faz jus à aplicação das normas do superendividamento. Pretensão de revisão dos percentuais dos empréstimos consignados que deve ser formulada em ação própria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração de 10% para 12% do valor atualizado da causa em favor de cada um dos apelados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade de justiça concedida à apelante. RECURSO NÃO PROVIDO, com a ressalva de que os contratos de crédito consignado devem ser incluídos no cálculo do superendividamento.... ()
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Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Restabelecimento e manutenção do contrato. Reembolso de despesas médicas e condenação por danos morais. Insurgência da operadora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegação de fraude em pedido de reembolso não comprovada. Ausência de demonstração da participação dos beneficiários em eventual irregularidade. Cancelamento unilateral promovido sem prévia instauração de contraditório e ampla defesa. Abusividade reconhecida. Aplicação do CDC. Reembolso das despesas efetivamente comprovadas corretamente fixado. Danos morais configurados. Cancelamento indevido de contrato mantido há décadas, envolvendo beneficiários idosos, aliado à imputação infundada de prática fraudulenta. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por beneficiária do INSS e por instituição financeira contra sentença que, reconhecendo a inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado impugnado por falsidade de assinatura - comprovada mediante laudo grafotécnico particular unilateral - , julgou parcialmente procedente a ação, condenando o banco à devolução simples dos valores descontados. A autora requer a reforma para restituição em dobro, reconhecimento de dano moral in re ipsa e majoração de honorários; o banco requer a nulidade da sentença por fundamentação deficiente e, no mérito, a validade da contratação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença padece de nulidade por fundamentação contraditória, ao dispensar a perícia grafotécnica oficial e, simultaneamente, valer-se de sua ausência como razão de decidir; e (ii) se o julgamento antecipado da lide, fundado exclusivamente em parecer técnico particular contraposto a documentação bancária indicativa de proveito econômico em favor da autora, configura cerceamento de instrução probatória. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, porquanto a sentença enfrentou a controvérsia sobre a autenticidade contratual, ainda que de modo insuficiente - vício que se resolve no plano da suficiência da cognição, e não da nulidade formal. 4. A autenticidade da assinatura constitui questão eminentemente técnica, insuscetível de resolução segura mediante parecer particular unilateral, desprovido do contraditório técnico e da fiscalização judicial inerentes à perícia oficial. 5. A documentação apresentada pelo banco, segundo a qual o contrato impugnado teria refinanciado operação anterior, com creditamento de saldo remanescente em conta da própria autora, constitui indício de proveito econômico que contrapõe a conclusão linear de inexistência de relação jurídica, exigindo exame técnico aprofundado. 6. A inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) e a regra de que compete a quem produziu o documento comprovar sua autenticidade uma vez impugnada (CPC, art. 429, II) não dispensam o juízo do dever de esgotar os meios de prova necessários à formação de convencimento seguro em matéria de cunho técnico especializado (CPC, art. 156), à luz do poder instrutório do juiz (CPC, art. 370). 7. A conduta processual do banco requerido, que reiterou a contestação sustentando a necessidade de perícia grafotécnica sem, contudo, formalizar o requerimento no momento processual oportuno, não configura preclusão apta a suprir a ausência da prova técnica indispensável. 8. Configurado o julgamento antecipado prematuro, impõe-se a anulação da sentença, com determinação de produção de perícia grafotécnica oficial, restando prejudicado o exame das demais matérias veiculadas em ambos os recursos. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos. Recurso do banco requerido parcialmente provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de perícia grafotécnica oficial. Prejudicado o recurso da autora. 10. Tese: O julgamento antecipado da lide fundado exclusivamente em laudo grafotécnico particular unilateral, quando contraposto a elementos documentais que indicam proveito econômico em favor da parte impugnante, configura cerceamento de defesa, impondo-se a produção de perícia oficial como condição para o exame da autenticidade contratual.... ()
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exclusão administrativa das cobranças impugnadas e o reconhecimento da inexigibilidade somente após a citação judicial não afastam a condenação da autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios - Ônus da sucumbência que recaem sobre quem deu causa à instauração indevida da lide (art. 85, § 10, e CPC, art. 90, caput) - Pretensão recursal de redução pela metade com esteio no CPC, art. 90, § 4º inviabilizada, já que o réu não cumpriu concomitantemente a obrigação de restituição do indébito pleiteada na inicial e acolhida na sentença. 2. FIXAÇÃO EQUITATIVA - INAPLICABILIDADE - Existência de condenação em quantia líquida e certa, em valor não irrisório - Tema 1076/STJ - Impossibilidade de arbitramento por equidade fora das estritas balizas do CPC, art. 85, § 8º - Observância obrigatória dos percentuais legais previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC - Honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação - Majoração da verba honorária em sede recursal, ex vi do CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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