I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, “a” e “C”, da CF/88, contra acórdão do TJ estadual que, em ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais, manteve sentença de procedência para: (I) reconhecer a natureza de “falso coletivo” de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com apenas seis beneficiários, todos da mesma família; (II) afastar reajustes por sinistralidade e vcmh e determinar a aplicação dos índices anuais autorizados pela ans para planos individuais/familiares; e (III) condenar à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal.... ()
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