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Doc. ADM Direito 291.8588.1615.1521

1 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial com poucas vidas. “falso coletivo”. Reajustes por sinistralidade e vcmh. Aplicação de índices da ans próprios de planos individuais/familiares. Cerceamento de defesa. Súmulas 7 e 83/stj. Recurso especial não conhecido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, “a” e “C”, da CF/88, contra acórdão do TJ estadual que, em ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais, manteve sentença de procedência para: (I) reconhecer a natureza de “falso coletivo” de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com apenas seis beneficiários, todos da mesma família; (II) afastar reajustes por sinistralidade e vcmh e determinar a aplicação dos índices anuais autorizados pela ans para planos individuais/familiares; e (III) condenar à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal.... ()

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