Ocorrência - Compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse - Embora incontroversa a inadimplência, o pedido não versa sobre a cobrança da dívida e sim, sobre rescisão contratual e pleito de reintegração de posse - Contrato datado de 2001 e último inadimplemento ocorrido em dezembro de 2003 - Aplicação do vigente Código Civil, porquanto decorrido menos da metade do lapso prescricional de vinte anos previsto no CCB - Da data da entrada em vigor do vigente Código Civil, janeiro de 2003, até a propositura da demanda, em agosto de 2021, decorreu o lapso prescricional de dez anos - Prescrição corretamente decretada pela pretensão de se rescindir o contrato - Inexistência de óbice ao conhecimento, de ofício, sobre tal questão (CPC, art. 332, § 1º) - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
3 - TJSPApelação. Curatela. Pretensão do curador de afastar obrigação de prestar contas anualmente. Impossibilidade. Irrelevância do fato da curatelada possuir patrimônio diminuto. Obrigação que decorre de imposição legal (art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e CCB, art. 1.755 e CCB, art. 1.781). Sentença mantida. Recurso improvido
Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. PRELIMINAR. Arguição, em contrarrazões, de insuficiência do preparo recolhido pelo embargado. Não ocorrência. Taxa judiciária que deve ser recolhida com base no proveito econômico pretendido pelo recorrente, o que se deu, no caso concreto. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. Pretensão de condenação da embargante ou do executado ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Descabimento. Hipótese em que o embargado ofereceu inequívoca resistência ao levantamento da constrição, devendo, assim, arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
5 - TJSPAção regressiva. Contrato de seguro. Fornecimento de energia elétrica. Danificação de equipamentos ocorridos em virtude de oscilação no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária, que só pode ser elidida na hipótese de caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Nexo causal configurado. Danos materiais caracterizados. Ressarcimentos devidos. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Resolução 414/2010 da ANEEL. Inépcia não configurada. art. 320 do atual CPC. Documentos essenciais juntados Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos.
Recurso a que se dá provimento
6 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - BLOQUEIO JUDICIAL DECORRENTE DE LITÍGIO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ENTRE ANTIGO PROPRIETÁRIO E UMA DAS REVENDEDORAS/CORRÉS - «RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA» DESCOBERTA UM ANO APÓS A AQUISIÇÃO E LEVANTADA EM MENOS DE TRINTA DIAS APÓS AJUIZADOS EMBARGOS DE TERCEIRO NO JEC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - GRAVAME ORIGINADO E LEVANTADO NO ÂMBITO DO JEC, ONDE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO É FACULTATIVA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS COM ADVOGADO E A CONDUTA DAS CORRÉS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID
Embargos de terceiro. Imóvel. Ação civil pública. Indisponibilidade determinada em 24-07-2009. Contrato particular de cessão, celebrado em 16-11-2012, de direitos provenientes de negociação com a imobiliária executada iniciada em 2006. Contrato preliminar não localizado. Apresentados termo de quitação do preço, certidão negativa de débitos tributários municipais, comprovantes de pagamentos pelos embargantes de IPTU, contas de água e energia elétrica em seus nomes, contrato para pavimento asfáltico. Sem oposição da sociedade imobiliária ao levantamento da restrição. Atos de alienação iniciados antes do próprio ajuizamento da ação civil pública. Sem fraude à execução. Constrição por conta de obrigações da vendedora que cumpre afastar. Com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 62.382,49, a cargo do Estado pelo fato da ação civil pública ter sido promovida pelo Ministério Público, órgão estadual, sem personalidade jurídica. Recurso provido... ()
8 - TJSPICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido.
... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Pretensão autoral acolhida em primeiro grau. Inconformismo do réu. MORA. Comprovação. Para os fins de que trata o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do fiduciante informado no contrato. Desnecessidade de recebimento de mão própria. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Legalidade da capitalização em contratos de financiamento bancário. Súmula 539 do C. STJ. Violação ao dever de informação não reconhecida. Outrossim, é possível identificar a capitalização, pois a taxa anual é superior ao duodécuplo mensal, o que autoriza a cobrança do índice contratado. Entendimento sumulado. Enunciado 541 do C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Observância das teses vinculantes e precedente do C. STJ. É livre a pactuação dos juros remuneratórios, admitindo-se a limitação do encargo apenas em caso de patente abusividade. A revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo permitida desde que a relação seja de consumo, que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e que fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ). Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade (REsp 2.015.514). Para que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos, o excesso deve ser cabal diante das circunstâncias do caso, levando-se em conta diversos critérios, verbi gratia: a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora, o risco envolvido na operação, considerando-se o histórico do devedor, o relacionamento mantido com o banco e as garantias da operação. Uma vez que o apelante não tratou de nenhuma dessas variáveis, limitando-se a defender o abuso de forma genérica, não se pode reconhecer a abusividade dos encargos e, em consequência, afastar a mora que fundamentou a procedência da pretensão da recorrida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não há nos autos nenhuma indicação de que a instituição tenha exigido comissão de permanência juntamente com juros, correção e multa. Alegação genérica, desprovida de embasamento. INOVAÇÃO RECURSAL. A parcela da insurgência vocacionada às alegações de venda casada de seguro, vedação de cobrança de tarifas contratuais (TAC/TEC) e abusividade das tarifas que compõem o quadro de «custo efetivo total» (CET), nem ao menos ultrapassa o juízo de prelibação. Teses de defesa não deduzidas em primeiro grau. Recurso não conhecido neste particular. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... ()
12 - TJSPDireito Civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar inexistente contrato de empréstimo consignado. Autor condenado por litigância de má-fé. II. Questão em discussão: verificar a necessidade de produção de prova pericial para aferir a autenticidade dos documentos apresentados e examinar a regularidade do contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir: a sentença não merece anulação, pois o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao julgar antecipadamente o mérito, dispensando a dilação probatória. No mérito, o requerido não comprovou a regularidade da contratação, e se limitou a apresentar documentos sem assinatura. Tampouco há prova de recebimento de dinheiro pelo autor. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de dilação probatória deve ser avaliada diante dos elementos de prova existentes nos autos, em cotejo com as manifestações das partes, indeferindo-se requerimentos desnecessários à resolução da lide. 2. A inexistência de assinatura ou prova de recebimento de valor pelo autor invalida o contrato.
13 - TJSPAPELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. PRÉVIA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA,
com a observância dos citados consectários legais.
1. Recurso do INSS. Preliminar. Coisa Julgada Material. Prévia demanda previdenciária ajuizada perante o juizado especial federal. pedido de concessão de benefício previdenciário, sem relação com o acidente de trabalho. Inexistência de tríplice identidade entre as ações. Arguição rejeitada. Mérito. Sequelas de lesões no joelho esquerdo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Teor conclusivo da perícia pericial. Benefício devido.
2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO(DIB). No caso em tela, considerando que a cessação do auxílio por incapacidade temporária ocorreu em 28/5/2019, como também salientou o nobre perito em seu trabalho técnico, deve ser esta a data a ser considerada como sendo a DIB, consequência lógica inclusive do afastamento da preliminar processual eis que a demanda julgada improcedente era de natureza previdenciária, e sendo descabível na espécie a subsunção da regra do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º.
3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40.
4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Devem ser compensados eventuais valores pagos na esfera administrativa, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada.
5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, ressalvada decisão do STF - nas ADIs 7.047 e 7.064.
7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do caráter ilíquido da sentença, a apuração do percentual e base de cálculo da verba honorária ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Incidência da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ - . 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a necessidade de compensação de eventuais valores pagos administrativamente após a DIB e a apuração da verba honorária em fase de liquidação, nos moldes da Súmula 111/STJ.
REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
14 - TJSPAlienação fiduciária - Ação de busca e apreensão julgada procedente - Apelo do réu - Constituição em mora. Mora ex re, de sorte que a notificação serve apenas à sua comprovação. Porém, é indispensável. O C. STJ definiu, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.132), que basta o encaminhamento da notificação ao endereço do destinatário, constante do contrato, valendo tal encaminhamento, como comprovante apto à constituição da mora do devedor fiduciante, independentemente de seu efetivo recebimento pelo destinatário ou por terceiro. In casu, a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato. Logo a discussão armada a respeito, não tem fomento jurídico - Para purgação da mora é necessária a quitação integral da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, que compreende parcelas vencidas e vincendas - Precedente Jurisprudencial do C. 1STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso especial 1.418.593 decidido nos termos do CPC/1973, art. 543-C j. em 14/05/2014 - Outrossim, por força do que foi deliberado pelo C. STJ, está superado o entendimento jurisprudencial que admitia a purgação da mora, nos contratos com garantia de alienação fiduciária, com o pagamento apenas das parcelas vencidas - Não paga a dívida, consolidar-se-ão a posse e propriedade do bem, nas mãos do credor - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º - Por fim, Por fim, a discussão armada a respeito de tarifas e abusividade contratual é inócua, pois a falta de interesse concreto na purga da mora, nos termos em que deliberado pelo C. STJ torna tal questão irrelevante. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Precedentes do STJ - Recurso improvido.
Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Segurado que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). A atualização monetária é devida desde o desembolso, uma vez que nada acresce à condenação, mas é mera recomposição do valor da moeda. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
17 - TJSPApelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.
Servidora pública municipal - Enfermeira - Pretensão voltada à majoração do Adicional de Insalubridade - Viabilidade - Vantagem prevista no art. 32 da L. 3373/91 - Prova pericial que concluiu que as atividades exercidas pela autora são classificadas como insalubres em grau máximo - Termo inicial - Hipótese que não se enquadra no posicionamento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ e PUIL. Acórdão/STJ - Pagamento que deve retroagir à data de início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal - Pedido julgado procedente - Sentença mantida.
Honorários recursais arbitrados.
Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu. I. Fraude bancária perpetrada por contratações de empréstimos e cartões consignados, em curto intervalo de tempo, seguidas de sucessivas transferências de respectivos valores em favor de terceira pessoa desconhecida, em conta de titularidade do autor. Aplicação do CDC. Falha no sistema de segurança do banco caracterizada. Transações impugnadas que destoam totalmente do padrão de consumo do autor, além de ostentar perfil fraudulento. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação da Súmula no 479 do C. STJ. II. Danos materiais. Inexigibilidade dos débitos e restituição dos valores que decorrem logicamente do reconhecimento da fraude. III. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Subtração de numerário e incidência de descontos sobre verba de natureza alimentar. Abalo caracterizado. Quantum em consonância com princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com parâmetros adotados por esta C. Câmara, em casos análogos. IV. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
19 - TJSPDireito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão sanada.
I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelos autores contra despacho que determinou a suspensão do recurso até julgamento do Tema 1.417 da Repercussão Geral no STF - . Alegação de omissão quanto ao enquadramento dos fatos narrados nos autos na hipótese de suspensão determinada pelo STF. Pedido de revogação da suspensão e prosseguimento da apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do voo por «motivos técnicos operacionais» se enquadra nas hipóteses de fortuito externo ou força maior, conforme o Tema 1.417 da Repercussão Geral. III. Razões de Decidir 3. Embargos de declaração são tempestivos e cabíveis, conforme CPC, art. 1.022, II, devido à omissão apontada. 4. A decisão embargada merece reforma, pois a suspensão nacional não é automática e irrestrita. «Motivos técnicos operacionais» configuram fortuito interno, não se enquadrando nas excludentes de responsabilidade civil do CBA, art. 256, § 3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e reconsiderar o despacho, com prosseguimento do julgamento da apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, II Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º... ()
20 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE SUCATA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. PRETENSÃO PREVENTIVA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DIFERIMENTO DO ICMS EM OPERAÇÕES ANTERIORES. EXIGIBILIDADE NA SAÍDA INTERESTADUAL. ART. 392 DO RICMS/SP. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Apelação e reexame necessário interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença concessiva de segurança em mandado de segurança impetrado por empresa do ramo de comércio e reciclagem de metais, que determinou à autoridade fiscal a abstenção de exigir ICMS nas operações de transferência interestadual de sucata entre estabelecimentos da mesma titularidade e de apreender mercadorias em trânsito por ausência de recolhimento do imposto, inclusive diferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível mandado de segurança preventivo sem indicação de ato coator concreto e iminente, com pretensão de afastamento genérico de exigência tributária futura; (ii) estabelecer se a não incidência de ICMS na transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular afasta a exigibilidade do ICMS anteriormente diferido nas operações de aquisição de sucata de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança não é cabível contra lei em tese nem pode ser utilizado para obtenção de provimento jurisdicional preventivo genérico destinado a afastar, de forma abstrata e permanente, eventual fiscalização tributária futura, conforme a Súmula 266/STF e precedentes do STJ e do TJSP. A ausência de ato concreto de cobrança ou de prova de iminente fiscalização direcionada à impetrante impede o reconhecimento de ameaça atual a direito líquido e certo apta a justificar a concessão da ordem. As informações prestadas pela autoridade coatora constituem manifestação endoprocessual de defesa e não configuram ato administrativo concreto apto a caracterizar ato coator. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que situados em Estados distintos, não configura fato gerador do ICMS, nos termos da Súmula 166/STJ, do Tema 1.099 do STF - e da ADC 49. A não incidência do ICMS na transferência interestadual não afasta a exigibilidade do imposto diferido incidente sobre operações anteriores de aquisição de sucata de terceiros. A legislação estadual paulista estabelece a saída interestadual como momento de recolhimento do imposto diferido relativo às sucessivas operações com sucata, nos termos do art. 392 do RICMS/SP. O diferimento não elimina a obrigação tributária, apenas posterga o seu recolhimento, sendo legítima sua exigência quando verificada a hipótese legal de encerramento do regime. A impetração preventiva não autoriza o reconhecimento de inexistência de incidência tributária em todas as operações futuras da impetrante, especialmente quanto ao ICMS diferido. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e recurso providos. Segurança denegada. Tese de julgamento: O mandado de segurança preventivo exige demonstração de ato coator concreto ou de ameaça iminente a direito líquido e certo, sendo incabível contra lei em tese ou para afastamento genérico de fiscalização tributária futura. A não incidência de ICMS na transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular não afasta a exigibilidade do ICMS diferido relativo a operações anteriores, cujo recolhimento é legitimamente exigido no momento previsto na legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: RICMS/SP, art. 392; Lei 6.374/1989, art. 8º, XVI; Lei Complementar 87/1996, arts. 11, § 3º, II; 12, I; 13, § 4º; Súmula 266/STF; Súmula 166/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1.099), j. 15.09.2020; STF, ADC 49, j. 19.04.2021; STF, RE 1.490.708 (Tema 1.367), j. posterior à ADC 49; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 28.02.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 13.08.2024.... ()
21 - TJSPDIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta para reformar sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de colisão entre motocicleta e veículo automotor em cruzamento com sinalização de parada obrigatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a culpa pelo acidente, bem como a procedência dos pedidos de reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O réu desrespeitou sinalização de parada obrigatória («PARE») e invadiu via preferencial, configurando culpa exclusiva e eficiente para o acidente, nos termos dos arts. 29, § 2º, 44 e 208 do Código de Trânsito Brasileiro. A alegação de excesso de velocidade do autor não foi comprovada. Comprovados danos materiais no montante de R$ 469,97 relativos a despesas médicas diretamente relacionadas ao acidente. Configurado dano moral in re ipsa ante fraturas expostas, afastamento do trabalho por 86 dias, dor, sofrimento e limitações temporárias, justificando condenação em R$ 10.000,00. Mantida a denunciação da lide à seguradora, limitada aos danos materiais e aos limites da apólice. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O desrespeito à sinalização de parada obrigatória e à via preferencial configura culpa exclusiva do condutor que avança o cruzamento, sobrepondo-se a eventual infração secundária do condutor preferencial. 2. São indenizáveis as despesas médicas comprovadas e o dano moral decorrente de fraturas e sofrimento físico-psíquico em acidente de trânsito. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CTB, arts. 29, § 2º, 44 e 208; CPC/2015, art. 341. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1026070-65.2022.8.26.0196, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 17/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1033007-28.2021.8.26.0002, Rel. Des. Mary Grün, j. 19/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1009903-07.2019.8.26.0348, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 23/03/2023.... ()