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Doc. ADM Direito 703.9542.8752.0316

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Pagamento de boleto na conta corrente da autora no valor de R$ 20.0000,00 e compra em seu cartão de crédito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Pagamento de boleto na conta corrente da autora no valor de R$ 20.0000,00 e compra em seu cartão de crédito no valor de R$9.000,00. 2. O réu insurge contra sua condenação concorrente sob alegação de inexistência de falha na prestação do serviço, considerando que foi a própria autora quem fragilizou a segurança de seus dados bancários. 3. A autora agiu com descuido e contribuiu do ponto de vista causal para a prática da fraude, que ocasionou o prejuízo apontado. 4. Falha de segurança do réu que permitiu que seus serviços e dados confidencias fossem utilizados para o cometimento do ato ilícito.  5. Culpa concorrente. O réu deve arcar com metade do valor de cada transação. Em razão da contribuição causal da autora, a instituição financeira não responde pelos constrangimentos decorrentes da fraude sofrida pela autora. 6. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 856.7167.2223.1798

2 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de Fazer e Indenizatória - Imposição da obrigação de custear o fármaco Rituximabe - Terapia anterior que não logrou êxito em obstar a progressão da doença - Exceção à taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo C. 1STJ - Ocorrência - Recusa manifestamente abusiva - Medicação que não é de uso domiciliar - Sentença mantida, acolhido seus fundamentos a teor do disposto no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 896.4825.3827.1535

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 389.7856.1323.4423

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-LEGAL ESPECÍFICO CRIADO NO BOJO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DESTINADO À AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUTORES QUE ALEGAM TEREM, EM 1993, FIRMADO COM A RÉ O CONTRATO EM QUESTÃO, CUMPRINDO O QUE LHES TOCAVA NO CONTRATO, NA AGUARDA DE QUE A RÉ LHES OUTORGASSE A ESCRITURA DEFINITIVA, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, COMINANDO À RÉ A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA AOS AUTORES, ALÉM DE REPARAR DANO MORAL SUPORTADO PELOS AUTORES. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA EXISTIR PONDEROSO ÓBICE A QUE SE LHE POSSA COMINAR A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA, QUE CONSISTE NO FATO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM UM EMPREENDIMENTO AINDA NÃO REGULARIZADO, HAVENDO A NECESSIDADE DE QUE SE OBTENHAM AS LICENÇAS, INCLUSIVE A DE NATUREZA AMBIENTAL, E QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEVE-SE ESCUSAR A RECUSA. APELO ADESIVO PELOS AUTORES EM QUE PRETENDEM A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO PRINCIPAL DA RÉ PROVIDO EM PARTE. CONQUANTO SE DEVA QUALIFICAR COMO TEMERÁRIA A CONDUTA DA RÉ EM COLOCAR À VENDA O IMÓVEL EM QUESTÃO, INSERIDO EM UM EMPREENDIMENTO QUE NÃO ESTAVA À ALTURA E AINDA HOJE NÃO ESTÁ REGULARIZADO, HÁ QUE SE RECONHECER QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, NÃO HÁ COMO COMINAR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, PORQUE O REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO PODERÁ SER REALIZADO SENÃO QUE NO MOMENTO EM QUE O EMPREENDIMENTO COMO UM TODO ESTIVER REGULARIZADO - SE ESSA REGULARIZAÇÃO PUDER SER ALCANÇADA. AUTORES QUE PODERÃO DEMANDAR CONTRA A RÉ, BUSCANDO A RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS QUE SUPORTAM EM DECORRÊNCIA DESSE INTRANSPONÍVEL ÓBICE NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, CONTUDO, QUE NÃO ESTÁ ABARCADA NOS LIMITES DESTA DEMANDA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, AINDA QUE CONCEDIDA NA R. SENTENÇA SOB OUTRO FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO, DEVE PREVALECER COMO AZADA FORMA A RECOMPOR A DOR EXPERIMENTADA PELOS AUTORES, FRUSTRADOS, AO MENOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE PUDESSEM CONTAR COM A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. PATAMAR FIXADO NA R. SENTENÇA PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE É RAZOÁVEL, TANTO QUANTO É PROPORCIONAL, SENDO DE RIGOR SUBLINHAR QUE É DA ESSÊNCIA DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM NOSSO DIREITO POSITIVO O CARÁTER PEDAGÓGICO, O QUE QUADRA PERFEITAMENTE COM O OBJETIVO QUE SE DEVE ALCANÇAR COM A REPARAÇÃO DO DANO MORAL NESTE CASO, DIANTE DA TEMERÁRIA CONDUTA DA RÉ EM COMERCIALIZAR O IMÓVEL EM QUESTÃO SEM SE PRECATAR COM A NECESSÁRIA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PRINCIPAL DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RÉUS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À RÉ. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 654.4952.8238.8707

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Negativação do nome do autor - Débito não reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 233.0868.7896.7328

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE INCLUSIVE RESULTOU MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA, E QUE JAMAIS FOI RECONHECIDA COMO AUTOAPLICÁVEL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. 1STF - ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, ASSIM DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO NESSE TOCANTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO TAMBÉM EM RELAÇÃO A TAL ASPECTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 411.3085.9085.2473

7 - TJSP Remessa necessária. Tributário. ITCMD. Imposto calculado com base no valor venal declarado para fins de ITBI. Pretensão de adoção do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Sentença que concedeu a segurança mantida. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Remessa improvida

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Doc. ADM Direito 439.9288.6142.8922

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Regressiva - Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba condenada a indenizar terceiro por danos morais decorrentes de publicação jornalística em veículo pertencente a autarquia municipal - Pretensão de recomposição do erário pelo editor chefe do Jornal Tribuna do Norte - Sentença de procedência - Alegação de coação advinda da Procuradora Jurídica e do Prefeito Municipal na ocasião para publicação da notícia - Coação não demonstrada - Ilegalidade da ordem emanada que, ademais, afasta a excludente de responsabilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 532.1628.1481.2720

9 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória por danos morais por alegado corte indevido do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Desligamento definitivo da unidade consumidora a pedido da proprietária anterior do imóvel. Ligação nova da energia a pedido da autora que foi efetuada no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 91, I da Res. 1000/21. Ausência de ilicitude da concessionária ré. Danos morais não evidenciados. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 201.8166.1388.9427

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Bloqueios de saldo em conta corrente realizados pelo réu em razão de dívida de empréstimo - Autor alega quitação do débito - Réu não comprova autorização prévia do autor ou se os descontos foram legítimos - Ausência de contrato assinado que confirme a anuência para retenção de valores - Conduta abusiva - Desconto indevido - Réu não pode se aproveitar de sua condição de depositário para satisfazer o crédito que possui contra o consumidor - De rigor a cessação dos descontos e desbloqueio dos valores retidos. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - requerimento apresentado apenas em sede de apelação - Inovação recursal configurada - pedido não conhecido. DANOS MORAIS não configurados - Ausência de provas de desdobramentos aptos a acarretar indenização extrapatrimonial - Reparação que descansa no aspecto material, tão-só. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 103.7113.9119.3167

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Servidora de Ferraz de Vasconcelos que exerceu funções gratificadas de coordenador pedagógico e vice-diretor entre dezembro de 2011 e dezembro de 2019 solicitou a incorporação de décimos, conforme art. 82-A da Lei Complementar Municipal 243/10, que foi suspensa em setembro de 2023. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, determinando o apostilamento da incorporação de 7/10 e o pagamento retroativo das diferenças salariais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação de décimos por parte da autora, considerando a declaração de inconstitucionalidade das funções gratificadas e a modulação dos efeitos dessa decisão. III. Razões de Decidir3. O Lei Complementar 167/2005, art. 82-A permitia a incorporação de décimos, e a modulação dos efeitos da ADI 2138712-72.2019.8.26.0000 preservou os direitos adquiridos antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.4. A Súmula Vinculante 37/STF não impede o reconhecimento do direito, pois não se trata de aumento de vencimentos por isonomia, mas de cumprimento à lei vigente à época. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, com extensão à remessa necessária.Tese de julgamento: 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade preserva direitos adquiridos sob a legislação vigente. 2. A incorporação de décimos é válida até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Legislação Citada: CF/88, art. 37. Lei Complementar Municipal 167/2005, art. 82-A. Lei Complementar Municipal 243/2010. Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2138712-72.2019.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Godoy, Órgão Especial, j. 01.07.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mauricio Fiorito, j. 06.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, j. 24.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 981.7935.5735.1403

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação de nome em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Inovação recursal - Acolhimento - A causa de pedir é fundamentada no alegado desconhecimento da origem da negativação - Não se discute a obrigação de apresentação de informações acerca da evolução da dívida, tampouco da notificação da cessão de crédito, com fundamento no art. 290 do CC - Há evidente alteração da causa de pedir, com incompatibilidade de teses - A causa de pedir e os pleitos iniciais fixam os limites da ação e não podem ser alterados sem o consentimento da parte contrária após a resposta (CPC, art. 329) - PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 433.1899.7226.1867

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelo da autora - Majoração da verba indenizatória extrapatrimonial - Não cabimento - Valor de R$3.000,00 que atende a proporcionalidade e razoabilidade - Vedação ao enriquecimento sem causa - Majoração dos honorários sucumbenciais - Cabimento - Baixo valor da condenação - Fixação por equidade (Art. 85, §8º, do CPC) conforme o valor indicado no recurso - Afastada a aplicabilidade do art. 85, 8º-A, do CPC - Princípio da congruência (Art. 141 e 492 do CPC) - Sentença reformada - Não arbitramento de honorários recursais - Tema 1.059/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 291.1890.8993.6350

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade, em menor extensão, do pedido de reforma - Ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito que não enseja dano moral, visto que a única consequência da sua falta é a impossibilidade de pagamento ao credor original - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito - Inteligência do art. 5º, I e II, e, do art. 7º, X e § 4º da Lei Geral de Proteção de Dados e, art. 3º, § 3º, I e II, da Lei do Cadastro Positivo - Divulgação que dispensa a anuência ou prévia aprovação - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) - Súmula 550 do C. 1STJ - Ausente ato ilícito - Inexistência de danos indenizáveis - Multa por litigância de má-fé mantida, com redução - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()

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Doc. ADM Direito 105.9947.3529.7345

15 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE URGÊNCIA.

Ação ajuizada por beneficiário diagnosticado com Lipossarcoma Mixóide de alto grau, em face da operadora de saúde. Sentença de procedência, para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em fornecer o tratamento solicitado na inicial, consistente no tratamento cirúrgico indicado no laudo às fls. 33/35, bem como todos os procedimentos médicos necessários à realização do tratamento. Apelo da ré. Alegação no sentido de que o procedimento era eletivo e foi autorizado no prazo para análise administrativa. Não acolhimento. Caráter de urgência que foi consignado expressamente em todos os relatórios médicos. Demora injustificada na autorização, mesmo após concessão de liminar, que configura negativa tácita de cobertura. Precedentes. Abusividade reconhecida. Obrigação de custeio do procedimento indicado no laudo médico mantida. Irresignação, ademais, com a condenação à cobertura de todos os procedimentos médicos necessários à realização do tratamento. Insurgência que prospera nesse capítulo. Pedido genérico formulado pelo autor que não comporta acolhimento. Violação ao CPC, art. 322, § 2º. Ausência de hipótese legal que permita a formulação de pedido genérico (art. 324, §1º do CPC). Condenação genérica afastada. Alegação, por fim, de omissão com relação à rede referenciada. Caso em que o procedimento em questão já foi realizado, conforme aduzido em contestação. Ausência de impugnação específica com relação à rede credenciada. Desnecessidade de esclarecimento desse ponto no caso dos autos. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 49469)... ()

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Doc. ADM Direito 106.5331.5567.2745

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual alimentador de linha de produção - Amputação traumática da falange distal de 3º e 4º quirodáctilos esquerdos - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR - Inversão do julgado - Acidente que ensejou sequela incapacitante para a função habitual - Princípio do livre convencimento motivado não observado - Conjunto probatório que demonstra os requisitos para a concessão do benefício acidentário. AUXÍLIO-ACIDENTE - Não obstante a conclusão pericial, está presente a relação de causa e efeito entre o acidente e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Dano físico residual quanto à amputação parcial da falange distal do 3º e 4º quirodáctilos esquerdos, com perda óssea mais evidenciada do dedo médio, que permite a constatação da redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Função habitual de operador de linha de produção, em função manual/braçal, a exigir a higidez absoluta do membro lesionado, com histórico laboral predominantemente braçal - Demanda de maior esforço - Indenização infortunística devida. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 06/02/2006, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 146.5766.5944.7940

17 - TJSP CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Exame da prova. Taxas superiores às médias do mercado para o mesmo período, a mensal cerca de 2,64 maior e a anual cerca de 5,34 vezes maior, que, no caso concreto, configuram abusividade. Precedentes do TJSP. Repetição do indébito em dobro, diante da demonstração de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Inocorrência, porém, de dano moral. Recurso da parte autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 689.8462.1444.3331

18 - TJSP Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação indenizatória - Anotação em cadastro restritivo - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação do réu, improcedente - 1. Contrato celebrado em nome do autor oriundo de fraude. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade da contratação. Contrato supostamente celebrado por meio digital, com biometria facial. Contexto fático robusto e verosímil de fraude coletiva envolvendo servidores públicos do município de Marília, relatado em boletins de ocorrência juntados aos autos, que amparava a versão do autor. Tese do banco de que o autor contratou livremente financiamento de mais de cem mil reais, cujas parcelas são incompatíveis com sua renda, dissonante da realidade probatória. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. Orientação cristalizada na Súmula 479/STJ. 2. Perda superveniente do objeto não configurada. Liquidação administrativa do contrato pelo próprio banco, após o ajuizamento da demanda, que não desconstituí o dano moral já consumado com a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Interesse processual no tocante ao pleito indenizatório que subsiste. 3. Danos morais presumidos nas circunstâncias. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, não comportando a pretendida redução. 4. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 670.8882.2831.6875

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancári. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade da taxa de juros prevista no contrato. III. Razões de Decidir. 3. Inexistência de abusividade no caso concreto, que se encontra dentro do patamar previsto pela portaria aplicável no momento da contratação e não diverge significativamente da taxa média de mercado. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 386.7654.1775.5663

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de prestação de contas cumulada com pedidos de anulação de assembleias e convocação judicial de assembleia. Extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do condômino para exigir contas da administração condominial. Inteligência do art. 1.348, VIII, do Código Civil. Dever de prestação de contas dirigido à assembleia de condôminos. Pretensão recursal fundada na desistência do pedido de prestação de contas e no alegado julgamento «citra petita". Não acolhimento. Pedidos de anulação de assembleias e de convocação judicial que possuem natureza autônoma e pressupostos próprios que não se confundem com o rito da prestação de contas. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 851.4965.1566.4657

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSENTE VENDA CASADA. NESTES ASPECTOS, MANTEM-SE A SENTENÇA NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 572.0396.9745.8454

22 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão benefício consignado. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação eletrônica suficientemente demonstrada. Instrumento acompanhado de dados pessoais, documento de identificação, biometria facial, captura de imagem, geolocalização, endereço de IP, identificação do dispositivo, registros temporais, sucessivos aceites e comprovante de transferência do numerário para conta bancária de titularidade da autora. Desnecessidade de perícia como único meio de comprovação da autenticidade. Ausência de certificado vinculado à ICP-Brasil que não invalida, por si só, o negócio eletrônico. Coordenadas geográficas compatíveis com endereço situado na Rua Olavo Bilac, em Alfredo Marcondes. Alegação de incompatibilidade territorial contrariada pelos próprios documentos apresentados pela consumidora. Endereço reproduzido em três reclamações administrativas formuladas perante o PROCON em janeiro e fevereiro de 2025, inclusive em procedimento dirigido à operadora de telefonia, pouco antes do ajuizamento da ação. Indicação posterior de residência em Presidente Prudente que não afasta a vinculação anteriormente declarada com o endereço registrado na operação. Efetiva disponibilização do valor de R$ 1.347,94 em conta da própria autora. Ausência de elementos concretos capazes de infirmar o conjunto documental. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da contratação. Validade do contrato reconhecida. Descontos decorrentes de obrigação regularmente constituída. Inexistência de cobrança indevida, repetição do indébito ou dano moral. Reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça. Recurso da autora não provido. Recurso do banco provido.

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Doc. ADM Direito 915.0061.5345.5486

23 - TJSP Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Repasse de valores. Acordo firmado entre a Ré e a APEOESP. Autora que não participou do acordo, mas tem direito ao recebimento dos honorários, em razão de sua atuação nas ações e por força de estipulação em favor de terceiro. Cumpre à Autora a comprovação de sua atuação em cada uma das demandas listadas na inicial e do levantamento, pela Ré Maria Cristina, de valor que excede o previsto no acordo firmado com a APEOESP. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 578.7280.3421.1915

24 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Descontos indevidos de seguro em conta bancária. Dano moral não configurado. Ausência de repercussão extrapatrimonial relevante. Acordo parcial com corré que contemplou reparação pelo mesmo contexto fático. Obrigação de não fazer e extensão da restituição abrangidas pela sentença. Litigância de má-fé não demonstrada. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência, pela qual o Juiz declarou a inexistência da relação jurídica, reconheceu a inexigibilidade dos débitos, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e rejeitou o pedido de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a configuração do dano moral; (ii) a necessidade de integração da sentença quanto à obrigação de não fazer e à extensão da restituição; (iii) a ocorrência de litigância de má-fé; e (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A irregularidade dos descontos não implica, necessariamente, dano moral indenizável. No caso, a reduzida expressão econômica das cobranças, a ausência de repercussão extrapatrimonial relevante e a composição parcial que contemplou reparação pelo mesmo contexto fático afastam a pretensão de indenização adicional. 4. O Tema 59 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), relativo a descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários, não incide sobre a hipótese de cobrança decorrente de seguro não contratado mediante débito em conta bancária. 5. A interpretação conjunta da fundamentação e do dispositivo da sentença evidencia que a obrigação de não realizar novos descontos e a restituição dos valores vinculados à relação jurídica declarada inexistente já estão compreendidas no pronunciamento judicial. 6. As inconsistências da defesa não demonstram, por si, litigância de má-fé. A procedência parcial dos pedidos justifica a manutenção da sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O desconto indevido em conta bancária não configura, por si só, dano moral indenizável, devendo ser consideradas as circunstâncias concretas e a repercussão sobre os direitos da personalidade. 2. A decisão judicial deve ser interpretada mediante a conjugação de todos os seus elementos. 3. A apresentação de defesa inconsistente não caracteriza, por si só, litigância de má-fé.» ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 844; CPC, arts. 85, § 11, 86, caput, 98, § 3º, 80, 81 e 489, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30/06/2026; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 31/08/2026; TJSP, IRDR, Tema 59; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2025; Apelação Cível 1005646-39.2019.8.26.0541, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2023; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desa. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2026.... ()

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