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Cédula de crédito bancário. ... ()
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Negativação do nome do autor - Débito não reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... ()
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Ação Regressiva - Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba condenada a indenizar terceiro por danos morais decorrentes de publicação jornalística em veículo pertencente a autarquia municipal - Pretensão de recomposição do erário pelo editor chefe do Jornal Tribuna do Norte - Sentença de procedência - Alegação de coação advinda da Procuradora Jurídica e do Prefeito Municipal na ocasião para publicação da notícia - Coação não demonstrada - Ilegalidade da ordem emanada que, ademais, afasta a excludente de responsabilidade. ... ()
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Ação declaratória c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Bloqueios de saldo em conta corrente realizados pelo réu em razão de dívida de empréstimo - Autor alega quitação do débito - Réu não comprova autorização prévia do autor ou se os descontos foram legítimos - Ausência de contrato assinado que confirme a anuência para retenção de valores - Conduta abusiva - Desconto indevido - Réu não pode se aproveitar de sua condição de depositário para satisfazer o crédito que possui contra o consumidor - De rigor a cessação dos descontos e desbloqueio dos valores retidos. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - requerimento apresentado apenas em sede de apelação - Inovação recursal configurada - pedido não conhecido. DANOS MORAIS não configurados - Ausência de provas de desdobramentos aptos a acarretar indenização extrapatrimonial - Reparação que descansa no aspecto material, tão-só. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Servidora de Ferraz de Vasconcelos que exerceu funções gratificadas de coordenador pedagógico e vice-diretor entre dezembro de 2011 e dezembro de 2019 solicitou a incorporação de décimos, conforme art. 82-A da Lei Complementar Municipal 243/10, que foi suspensa em setembro de 2023. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, determinando o apostilamento da incorporação de 7/10 e o pagamento retroativo das diferenças salariais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação de décimos por parte da autora, considerando a declaração de inconstitucionalidade das funções gratificadas e a modulação dos efeitos dessa decisão. III. Razões de Decidir3. O Lei Complementar 167/2005, art. 82-A permitia a incorporação de décimos, e a modulação dos efeitos da ADI 2138712-72.2019.8.26.0000 preservou os direitos adquiridos antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.4. A Súmula Vinculante 37/STF não impede o reconhecimento do direito, pois não se trata de aumento de vencimentos por isonomia, mas de cumprimento à lei vigente à época. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, com extensão à remessa necessária.Tese de julgamento: 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade preserva direitos adquiridos sob a legislação vigente. 2. A incorporação de décimos é válida até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Legislação Citada: CF/88, art. 37. Lei Complementar Municipal 167/2005, art. 82-A. Lei Complementar Municipal 243/2010. Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2138712-72.2019.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Godoy, Órgão Especial, j. 01.07.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mauricio Fiorito, j. 06.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, j. 24.06.2024... ()
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Anotação de nome em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Inovação recursal - Acolhimento - A causa de pedir é fundamentada no alegado desconhecimento da origem da negativação - Não se discute a obrigação de apresentação de informações acerca da evolução da dívida, tampouco da notificação da cessão de crédito, com fundamento no art. 290 do CC - Há evidente alteração da causa de pedir, com incompatibilidade de teses - A causa de pedir e os pleitos iniciais fixam os limites da ação e não podem ser alterados sem o consentimento da parte contrária após a resposta (CPC, art. 329) - PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Apelo da autora - Majoração da verba indenizatória extrapatrimonial - Não cabimento - Valor de R$3.000,00 que atende a proporcionalidade e razoabilidade - Vedação ao enriquecimento sem causa - Majoração dos honorários sucumbenciais - Cabimento - Baixo valor da condenação - Fixação por equidade (Art. 85, §8º, do CPC) conforme o valor indicado no recurso - Afastada a aplicabilidade do art. 85, 8º-A, do CPC - Princípio da congruência (Art. 141 e 492 do CPC) - Sentença reformada - Não arbitramento de honorários recursais - Tema 1.059/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade, em menor extensão, do pedido de reforma - Ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito que não enseja dano moral, visto que a única consequência da sua falta é a impossibilidade de pagamento ao credor original - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito - Inteligência do art. 5º, I e II, e, do art. 7º, X e § 4º da Lei Geral de Proteção de Dados e, art. 3º, § 3º, I e II, da Lei do Cadastro Positivo - Divulgação que dispensa a anuência ou prévia aprovação - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) - Súmula 550 do C. 1STJ - Ausente ato ilícito - Inexistência de danos indenizáveis - Multa por litigância de má-fé mantida, com redução - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()
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Ação ajuizada por beneficiário diagnosticado com Lipossarcoma Mixóide de alto grau, em face da operadora de saúde. Sentença de procedência, para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em fornecer o tratamento solicitado na inicial, consistente no tratamento cirúrgico indicado no laudo às fls. 33/35, bem como todos os procedimentos médicos necessários à realização do tratamento. Apelo da ré. Alegação no sentido de que o procedimento era eletivo e foi autorizado no prazo para análise administrativa. Não acolhimento. Caráter de urgência que foi consignado expressamente em todos os relatórios médicos. Demora injustificada na autorização, mesmo após concessão de liminar, que configura negativa tácita de cobertura. Precedentes. Abusividade reconhecida. Obrigação de custeio do procedimento indicado no laudo médico mantida. Irresignação, ademais, com a condenação à cobertura de todos os procedimentos médicos necessários à realização do tratamento. Insurgência que prospera nesse capítulo. Pedido genérico formulado pelo autor que não comporta acolhimento. Violação ao CPC, art. 322, § 2º. Ausência de hipótese legal que permita a formulação de pedido genérico (art. 324, §1º do CPC). Condenação genérica afastada. Alegação, por fim, de omissão com relação à rede referenciada. Caso em que o procedimento em questão já foi realizado, conforme aduzido em contestação. Ausência de impugnação específica com relação à rede credenciada. Desnecessidade de esclarecimento desse ponto no caso dos autos. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 49469)... ()
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Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual alimentador de linha de produção - Amputação traumática da falange distal de 3º e 4º quirodáctilos esquerdos - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR - Inversão do julgado - Acidente que ensejou sequela incapacitante para a função habitual - Princípio do livre convencimento motivado não observado - Conjunto probatório que demonstra os requisitos para a concessão do benefício acidentário. AUXÍLIO-ACIDENTE - Não obstante a conclusão pericial, está presente a relação de causa e efeito entre o acidente e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Dano físico residual quanto à amputação parcial da falange distal do 3º e 4º quirodáctilos esquerdos, com perda óssea mais evidenciada do dedo médio, que permite a constatação da redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Função habitual de operador de linha de produção, em função manual/braçal, a exigir a higidez absoluta do membro lesionado, com histórico laboral predominantemente braçal - Demanda de maior esforço - Indenização infortunística devida. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 06/02/2006, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO PROVIDO... ()
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Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Exame da prova. Taxas superiores às médias do mercado para o mesmo período, a mensal cerca de 2,64 maior e a anual cerca de 5,34 vezes maior, que, no caso concreto, configuram abusividade. Precedentes do TJSP. Repetição do indébito em dobro, diante da demonstração de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Inocorrência, porém, de dano moral. Recurso da parte autora parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancári. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade da taxa de juros prevista no contrato. III. Razões de Decidir. 3. Inexistência de abusividade no caso concreto, que se encontra dentro do patamar previsto pela portaria aplicável no momento da contratação e não diverge significativamente da taxa média de mercado. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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Ação de prestação de contas cumulada com pedidos de anulação de assembleias e convocação judicial de assembleia. Extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do condômino para exigir contas da administração condominial. Inteligência do art. 1.348, VIII, do Código Civil. Dever de prestação de contas dirigido à assembleia de condôminos. Pretensão recursal fundada na desistência do pedido de prestação de contas e no alegado julgamento «citra petita". Não acolhimento. Pedidos de anulação de assembleias e de convocação judicial que possuem natureza autônoma e pressupostos próprios que não se confundem com o rito da prestação de contas. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência, pela qual o Juiz declarou a inexistência da relação jurídica, reconheceu a inexigibilidade dos débitos, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e rejeitou o pedido de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a configuração do dano moral; (ii) a necessidade de integração da sentença quanto à obrigação de não fazer e à extensão da restituição; (iii) a ocorrência de litigância de má-fé; e (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A irregularidade dos descontos não implica, necessariamente, dano moral indenizável. No caso, a reduzida expressão econômica das cobranças, a ausência de repercussão extrapatrimonial relevante e a composição parcial que contemplou reparação pelo mesmo contexto fático afastam a pretensão de indenização adicional. 4. O Tema 59 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), relativo a descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários, não incide sobre a hipótese de cobrança decorrente de seguro não contratado mediante débito em conta bancária. 5. A interpretação conjunta da fundamentação e do dispositivo da sentença evidencia que a obrigação de não realizar novos descontos e a restituição dos valores vinculados à relação jurídica declarada inexistente já estão compreendidas no pronunciamento judicial. 6. As inconsistências da defesa não demonstram, por si, litigância de má-fé. A procedência parcial dos pedidos justifica a manutenção da sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O desconto indevido em conta bancária não configura, por si só, dano moral indenizável, devendo ser consideradas as circunstâncias concretas e a repercussão sobre os direitos da personalidade. 2. A decisão judicial deve ser interpretada mediante a conjugação de todos os seus elementos. 3. A apresentação de defesa inconsistente não caracteriza, por si só, litigância de má-fé.» ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 844; CPC, arts. 85, § 11, 86, caput, 98, § 3º, 80, 81 e 489, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30/06/2026; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 31/08/2026; TJSP, IRDR, Tema 59; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2025; Apelação Cível 1005646-39.2019.8.26.0541, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2023; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desa. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2026.... ()
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