Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 723.4940.5939.7482

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Descontos indevidos em conta vinculada a benefício previdenciário. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal do CDC, art. 27. Dano moral in RE ipsa. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Fixação por equidade (art. 85, § 8º e § 8º-a, cpc). Majoração para valor condigno. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de declaração de inexistência de débito C/C repetição de indébito e danos morais, por descontos de seguro não contratado em conta na qual se recebe benefício previdenciário. O acórdão estadual aplicou prescrição quinquenal, afastou dano moral, fixou juros desde o evento danoso e arbitrou honorários por equidade em r$ 300,00 (trezentos reais).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF