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Doc. ADM Direito 792.4904.6517.9772

1 - TJSP Responsabilidade civil - banco - vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação - ausência de prova de contratação de cartão de crédito- fraude - inexigibilidade do débito - negativação - configuração de dano moral - indenização fixada em R$ 4.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade - sentença mantida - recurso do banco não provido.

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Doc. ADM Direito 876.2587.1239.2815

2 - TJSP

Apelação Cível - Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Tese inicial pautada em negativa de contratações - Ônus da prova - Repetição dos indébitos - Danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 582.4815.0610.7000

3 - TJSP Acidentária - Alegação de males de coluna ocupacionais - Não constatação de alteração funcional limitante - Incapacidade laborativa efetiva não caracterizada - Natureza ocupacional, direta ou indireta, não reconhecida - Nexo causal não comprovado - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 478.9395.2746.9744

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulação de contrato, ressarcimento de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Mariana Andrade dos Santos contra o Banco do Brasil S/A. A autora alega que foi indevidamente negativada pelo réu, em decorrência de débito relacionado a cartão de crédito que não contratou. Requereu a exclusão da negativação, anulação do contrato, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 514.9509.7342.3329

5 - TJSP PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Não Acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas com a verificação da responsabilidade da parte ré - Aplicação da Teoria da Asserção - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 971.0859.9152.2038

6 - TJSP Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências - Câmeras de segurança - Necessidade de guarda pelo período mínimo de 30 dias, prazo em muito superado - Inteligência do Portaria 3.233/2012, art. 99, III-DG/DPF. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Banco que demonstrou a regularidade da contratação, juntando cópia do contrato, extratos financeiros, detalhamento de logs da operação e comprovante de depósito do valor do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme CPC, art. 373, II - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 973.4605.6134.6387

7 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Cerceamento de defesa inexistente, uma vez que o trabalho pericial não se revela pertinente para o deslinde da lide, uma vez que só haveria utilidade na hipótese de acolhimento das teses para redução dos juros - Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifa cobrada pela avaliação é devida, uma vez que comprovado o respectivo serviço - Tarifa cobrada pelo registro do contrato é indevida - Ausência de comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado (Tema 958) - Tarifa de cadastro é devida, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Repetição simples sedimentada na origem, conforme pedido inicial - Honorários advocatícios que foram corretamente fixados por equidade, uma vez que o proveito econômico dos autos é de valor irrisório, não se cogitando arbitramento sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 8º) - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, a fim de que, além da tarifa de registro do contrato, seja repetida sob a forma simples o seguro... ()

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Doc. ADM Direito 782.4800.0352.6956

8 - TJSP *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da «gratuidade» à agravante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Presunção de pobreza ilidida por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 777.1864.8224.5783

9 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção identificados após a entrega das chaves. Ausência de discussão das cláusulas do compromisso de compra e venda. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste Tribunal (1ª a 10ª). Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Determinação de remessa dos autos a umas das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 587.8523.4966.9832

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 510.3463.4662.9068

11 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso da autora. Mérito recursal cinge-se ao pedido de compensação por dano moral e devolução em dobro. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional à finalidade perseguida. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 425.3604.0196.3328

12 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensão à constituição do direito. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que, a princípio, comprovariam a contratação. Autora, entretanto, que impugnou as assinaturas lançadas nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida. Ré que pleiteou o julgamento antecipado da lide. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. Compensação que fica sujeita à prova, pela ré, em liquidação, do efetivo crédito da quantia em conta de titularidade da autora. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Indenização fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada somente no que toca à compensação. Recurso minimamente provido

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Doc. ADM Direito 387.2716.6167.2408

13 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Determinação para juntada de documentação hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da benesse - Documentos apresentados que não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira - Indeferimento da benesse com determinação para recolhimento do preparo, o que restou atendido - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva

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Doc. ADM Direito 648.6382.1604.0257

14 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude de sua negativação, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida objeto da ação, bem como para determinar o cancelamento das negativações em questão, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL - Apesar de comprovado o ato ilícito, consistente em inscrição indevida de débito em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a rejeição do pedido da parte autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da anotação irregular identificada na inicial, ante a existência de legítimas inscrições preexistentes e contemporâneas (Súmula 385/STJ). Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 568.5834.2512.3827

15 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 - Caso em que foi deferida a tutela de urgência pelo juízo de 1º grau - Modulação dos efeitos pela Corte Superior para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação determinada pelo 1STJ - Sentença reformada - Recurso de apelação da FESP provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 341.6500.5417.6317

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação ordinária. Atendimento habitacional. Sentença de procedência parcial, condenando o Município de São Paulo no atendimento habitacional provisório. Previsão na Lei Municipal 16.050/2014. No caso, a autora aufere Benefício de Prestação Continuada destinado à pessoa com deficiência, o que a insere na hipótese do, II, do §1º, do art. 295 da Lei Municipal 16.050/2014, como prioridade no acesso ao serviço de Moradia Social do Município. A autora está inserida na hipótese do, II do §1º, do art. 2º da Portaria 131/SEHAB/2015, e faz jus ao benefício de auxílio aluguel, sendo de rigor a manutenção da r. sentença neste ponto. E por se tratar de pessoa com deficiência, a autora está amparada pela Lei 13.146/2015. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Havendo condenação no fornecimento de auxílio-aluguel, que tem previsão na Portaria 131/SEHAB/2015 no valor de R$400,00 mensais, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, correspondente a 12 meses de aluguel (R$4.800,00). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 318.6861.3910.6288

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS EXORBITANTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração de abusividade da taxa de juros de contrato de empréstimo pessoal e aplicação de taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros contratados. III. Razões de DecidirA revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, conforme entendimento do STJ, quando a abusividade é demonstrada. A taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado, justificando a intervenção judicial. IV. Dispositivo e TeseApelação cível provida. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida quando demonstrada a abusividade em relação ao mercado. 2. A taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 6º, 11. CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023. TJ-SP, Apelação Cível 11281798620248260100, Rel. Léa Duarte, j. 13/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 05/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 112.8171.4096.2811

18 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO).

Sentença de procedência. Recurso somente do corréu BNP PARIBAS. Mínimo existencial comprovadamente não violado. Autor que não tem o direito à repactuação forçada da dívida. Análise do mínimo existencial não englobam consignados. Proventos líquidos (fixos) que superam o mínimo existencial fixado por decreto federal. Impossibilidade de impor ao credor o recebimento do crédito de modo diverso daquele previsto no contrato (que, em respeito à segurança jurídica, para ser flexibilizado, exige fundamento legal e constitucional perfeita). Improcedência da ação em relação ao réu apelante (em relação aos demais, a sentença transitou em julgado). RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 551.4623.4727.1532

19 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SERVIÇO OFERTADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORA IDOSA - ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE QUE NÃO TINHA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, FEITA POR TELEFONE - VULNERABILIDADE RECONHECIDA - PRÁTICA ABUSIVA DE ACORDO COM O CDC, art. 39, IV - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PARÂMETROS - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I- A

legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), sendo possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados a esta; II- Considerando que a contratação de apólice de seguro de vida se deu por ligação telefônica endereçada à autora, pessoa idosa, que anuiu sem a devida reflexão e discernimento, resta bem demonstrada a prática abusiva a que alude o CDC, art. 39, IV, devendo a ré ser condenada a restituir em dobro a quantia ilegalmente cobrada, devendo a ré, ainda, ser condenada ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado; III- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a compensação por danos morais deve ser reduzida para R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - e de correção monetária nos termos da Súmula 362 do C. STJ.... ()

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