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Doc. ADM Direito 820.0181.5242.5694

1 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. A cláusula de eleição de foro é plenamente válida, ausente prova de prejuízo às partes, não se cogitando de incompetência do Juízo. Precedente. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que houve aceite digital ao termo de adesão ao contrato de prestação de serviços educacionais, sendo irrelevante a ausência de assinatura física no instrumento, inexistindo escoamento do prazo prescricional quinquenal entre o vencimento da primeira mensalidade (07/08/2018) e o ajuizamento da ação (18/07/2023). Em se tratando de mora ex re (art. 397 do CC/02), os juros moratórios incidem do vencimento de cada parcela inadimplida. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, e não da causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 296.3346.4544.7505

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião extraordinário. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Acolhimento do pleito subsidiário. Condomínio do imóvel entre herdeiros. Posse que, em um primeiro momento, atendeu aos requisitos legais. Apelante que ali permanece por 48 anos. Necessidade, todavia, de integração dos demais herdeiros para verificar se, de fato, como alega a apelante, não há oposição quanto à posse, por ela, exercida. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 605.0308.1124.6631

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de indeferimento da petição inicial ante a ausência de interesse na modalidade adequação. Apelo do autor. Sem razão. Preliminar. Rejeição. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Objetivo do autor de consignar o valor da parcela do financiamento, sob alegação de que o atraso no pagamento gerou encargos moratórios equivalentes a 30% do montante devido. Ausência de prova de que a instituição financeira tenha recusado injustificadamente o pagamento. Ausentes as hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento previstas no CCB, art. 335. Precedente desta Câmara em situação extremamente semelhante. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, que fica mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 555.0661.6544.3044

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Notas fiscais desacompanhadas de aceite ou comprovante de recebimento da mercadoria pela suposta devedora. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Doc. ADM Direito 554.7770.8864.3207

5 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais. Contrato de seguro. Sentença de improcedência e extinção pelo reconhecimento da prescrição (CPC, art. 487, II). Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que informou ter sofrido acidente de trânsito em 22/12/2014, admitindo o recebimento de indenização securitária, que reputa ínfima e requer complementação pelo total da cobertura por IPA. Ré que comprovou a comunicação do sinistro em 28/10/2014 e pagamento da indenização em 22/12/2014. Ciência inequívoca do agravamento da lesão ocorrida com laudo pericial do INSS de 04/10/2017, que reconheceu a incapacidade laboral e recomendou a aposentadoria por invalidez, concedida em data não informada pelo autor. Ação ajuizada em 04/04/2023, quando há muito já esgotado o prazo prescricional. Prazo prescricional ânuo especificamente previsto no art. 206, § 1º, II, b, do CC e Súmula 101/STJ, que se inicia da ciência inequívoca da invalidez (Súmula 278/STJ), no caso, do laudo pericial do INSS que reconheceu a incapacidade laboral e recomendou a aposentadoria por invalidez (04/10/2017). Autor que não efetuou pedido administrativo de complementação da indenização a partir do laudo do INSS que reconheceu a incapacidade laboral e recomendou a aposentadoria por invalidez, não havendo causa de suspensão do prazo (Súmula 229/STJ) e por consequência, não houve recusa a ensejar o reinício do prazo (REsp. Acórdão/STJ). O fato de o autor continuar em tratamento para alívio da dor derivada da lesão permanente, não altera o fato da situação de agravamento se encontrar consolidade e dela ter ciência desde o laudo do INSS em 2017, que indicou a aposentadoria por invalidez. Prescrição confirmada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 196.8345.2567.9736

6 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. MÉRITO. Alegação de contratação digital não comprovada. Incabível. Discussão quanto a validade da contratação. Regularidade demonstrada com a juntada de documentos. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Doc. ADM Direito 359.8871.7401.7826

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO NA CNH.

1.Pleito voltado à exclusão de pontuação prematuramente lançada pelo DETRAN/SP hospedada em aventada infração de trânsito. Lançamento da pontuação quando ainda em curso o prazo para a interposição de recurso perante o CETRAN. 2.Sentença que padece de citrapetição no ponto em que deixou de se ocupar da análise da pontuação lançada. Maturidade da causa que permite, contudo, o julgamento do tema de fundo, com arrimo no art. 1.013, §3º, III, do CPC. 3.Prova documental voltada à comprovação da interposição de recurso junto ao CETRAN encartada somente em razões recursais, não se reportando a fatos novos e que, por implicar defesa inovação recursal, não pode ser conhecida. Ausência de fato novo (CPC, art. 493). 4.Sem embargo, recruta-se dos autos o lançamento açodado da pontuação, quando ainda pendente prazo de recurso à imposição da penalidade. 5.A inexistência de esgotamento da via administrativa é impediente ao cadastramento das penalidades no RENACH. Violação de direito líquido e certo comprovada. Exegese do CTB, art. 290 e Resolução CONTRAN 918/2022. Precedentes desta Corte. 6.Desfecho de origem reformado. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 339.2800.6572.6664

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Alegação de inexistência de atraso - Sustentação de fortuito externo em razão de atraso da empresa responsável pelos elevadores - Arguição de nulidade pelo indeferimento da denunciação da lide - Pretensão de exclusão ou redução da multa - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) - Unidade não disponibilizada em condições plenas de uso após o prazo contratual - Ausência de comprovação de entrega formal e regular - Atraso de fornecedor integrante da cadeia produtiva que configura fortuito interno. Risco do empreendimento - Inadmissibilidade da denunciação da lide em demanda consumerista quando implica ampliação da controvérsia - Direito de regresso a ser exercido em ação autônoma - Multa contratual - Ausência de excesso ou ilegalidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 722.1679.6037.9914

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS AUTORAS PRETENDENDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC,

art. 85, §11). Colisão traseira. Autora condutora de motocicleta atingida por veículo da ré quando parada aguardando passagem de veículos em sinal de pare. Fratura óssea no pé com necessidade de imobilização e uso de muletas por 30 dias. Lesão corporal que extrapola mero dissabor cotidiano. Dor física, abalo psicológico e transtornos na rotina configuram dano moral indenizável. Fixação em R$ 3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento de valor inferior ao pedido que não configura sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Não cabimento de honorários recursais ante o provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 692.6008.2999.9958

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) -

Negativa de contratação - Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé - Insurgência recursal da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Perícia documentoscópica realizada que analisou a foto selfie utilizada na contratação, atestando a sua validade. CONTRATO DIGITAL - Aceite mediante reconhecimento biométrico expressamente permitido tanto no art. 3º, III da IN INSS 28/2008, quanto no art. 5º, II e III, da IN INSS 138/2022, atualmente vigente - Assinatura com certificado digital que não é imprescindível para a demonstração do válido aceite pelo consumidor - Contratação via aplicativo de internet banking já consolidada pelos usos e costumes, sendo suficiente a prova produzida nos autos - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o válido aceite - Autora que, ademais, não é idosa, tampouco hipervulnerável, demonstrando familiaridade com a contratação de empréstimos e cartões consignados pelo histórico de crédito existente nos autos. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - Caracterização - Alteração da verdade dos fatos pela autora ao afirmar desconhecer a contratação mesmo diante de robusta prova apresentada - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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