Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 706.0344.6216.0092

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Acórdão/TJSP. INADMISSIBILIDADE.

1. A decisão liminar concedida na ação rescisória Acórdão/TJSP limita-se à suspensão, especificamente, das execuções diretamente fundadas no julgado, não impedindo a fluência regular das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. 2. É admissível a propositura de ação individual para cobrança de valores relativos a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não se confundindo aquela com a liquidação do julgado ou subsequente cumprimento da sentença proferida no «writ», resultando daí a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da demanda. 3. No mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) como substituto processual, é irrelevante questionar se o recorrido é ou não associado àquela entidade, ou mesmo se outorgou procuração no «writ". 4. O direito reconhecido no mandado de segurança coletivo sob 1001391.23.2014.8.26.0053 é extensivo a todos os integrantes da carreira da polícia militar, então representados pela AOMESP. 5. Consoante direito já reconhecido em mandado de segurança coletivo, são devidas as diferenças salariais resultantes da aplicação do Adicional de Local de Exercício ao salário base do servidor integrante das carreiras da Polícia Militar, com seus reflexos sobre os respectivos adicionais. 6. Os reflexos salariais do direito reconhecido no mandado de segurança coletivo sob 1001391.23.2014.8.26.0053 são devidos, apenas, a partir da entrada em vigor da Lei Estadual 1197/2013. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.4940.7126.5404

2 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Custo efetivo total (cet). Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve violação à dialeticidade recursal; (ii) se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e a com redação dada pela Portaria INSS/PRES 1.016/2015; (iii) se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas referidas normativas do INSS. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais, está claro o inconformismo da apelante, com especificação dos pontos da sentença impugnados. Afastada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 4. Os juros remuneratórios pactuados estão de acordo com a Instrução Normativa 28 (com redação dada pela Portaria INSS/PRES 1.016/2015). 5. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, mas apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. 6. Impossibilidade de aplicação das IN INSS/PRES 138/2022 e 144/2023 ao caso, pois não estavam vigentes no momento da contratação. 7. Cálculo realizado com o auxílio da Calculadora do Cidadão não é suficiente para sustentar a alegação de abusividade, uma vez que tal ferramenta não considera eventuais custos e encargos diversos, integrantes de operações reais. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES 28/2008, 138/2022 e 144/2023; Portaria INSS/PRES 1.016/2015; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.9692.2479.5251

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMA INCAPACIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO AFASTADO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Remessa necessária de sentença que julgou procedente ação ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica II, objetivando o reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde nos períodos de 13/03/2022 a 17/04/2022 e de 18/04/2022 a 17/07/2022, indeferida administrativamente. A sentença determinou a retificação dos registros funcionais, o pagamento dos vencimentos do período, com correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que indeferiu pedido de licença médica da autora, à luz da prova pericial judicial que confirmou a incapacidade laboral nos períodos indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A perícia judicial realizada por perito vinculado ao IMESC, com base em exame clínico, psíquico e análise documental, concluiu que a autora apresenta Transtorno Depressivo Recorrente (CID-10 F33), estando incapacitada para o trabalho nos períodos indicados. 4.A conclusão pericial infirmou a presunção de legitimidade das decisões administrativas do DPME, justificando o afastamento dos atos administrativos que indeferiram a licença médica. 5.A competência do DPME para aferição da capacidade laboral na via administrativa não impede o controle jurisdicional quando demonstrada ilegalidade ou falha, como ocorreu no caso. 6.A prevalência da prova pericial judicial, elaborada com rigor técnico e imparcialidade, sobre o parecer administrativo é admitida quando esta revela a existência de incapacidade no período alegado. 7.Jurisprudência da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP corrobora o entendimento de que, comprovada a enfermidade por perícia judicial, deve-se reconhecer o direito à licença médica, com regularização funcional e restituição dos valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1.A perícia judicial pode afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que indefere licença para tratamento de saúde quando comprova a incapacidade laboral do servidor no período discutido. 2.O controle jurisdicional é legítimo para corrigir ilegalidades praticadas na via administrativa, especialmente quando demonstrada a inadequação da avaliação técnica oficial. 3.O laudo pericial elaborado por órgão técnico vinculado ao Poder Judiciário, como o IMESC, prevalece quando devidamente fundamentado e em consonância com os demais elementos probatórios. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 10.261/1968, art. 191; Decreto Estadual 69.234/2024, art. 11.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Rem. Nec. Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, j. 28.05.2025; TJSP, Rem. Nec. Cível Acórdão/TJSP, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 21.01.2025; TJSP, Rem. Nec. Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 08.11.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 449.7095.3260.2208

4 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de débito fiscal c/c Ação de Repetição de Indébito. ISS. Sociedade de médicos. Pleito de aplicação da regra contida nos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, sob o fundamento de que se trata de sociedade uniprofissional. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para garantir à autora o direito à tributação pelo regime especial do ISS e condenar o Município à devolução dos valores recolhidos a maior à título de ISS, no período correspondente de novembro de 2021 a abril de 2026. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Caráter empresarial da sociedade não evidenciado. Atividade pessoal desenvolvida pelos sócios que se sobrepõe à organização dos fatores de produção. Sociedade composta por três sócios médicos que preenche os requisitos para fruição do regime especial de recolhimento do ISS. Registro na JUCESP que não afasta, por si só, o caráter unipessoal da sociedade. Sociedade que, ademais, não adquire o viés empresarial apenas por constituir-se sob a forma de responsabilidade limitada. Quanto ao pedido de repetição de indébito, razão assiste ao Município apelante. Cabe à parte autora a prova da não transferência do encargo financeiro ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-lo em restituição, nos termos do CTN, art. 166. Autora que não comprovou haver assumido o encargo financeiro. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF