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Doc. ADM Direito 918.3844.4293.9251

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Atraso de 27h para a chegada no destino. Condições climáticas adversas comprovadas. Caracterização de evento de força maior nos termos do art. 393, parágrafo único do Código Civil. Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade. Excludente de responsabilidade civil da companhia aérea. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência. Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 494.2713.6759.3249

2 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência do pedido. Cerceamento de defesa não configurado. Pretensão que esbarra no art. 370, parágrafo único, do CPC. Danos em veículo automotor do autor estacionado na área comum. O condomínio edilício não responde por danos a bens dos condôminos nas áreas comuns, quando não há previsão expressa em convenção autorizando a responsabilização da coletividade. Precedentes. Hipótese dos autos em que a Convenção não prevê qualquer responsabilização do Condomínio por danos a bens dos condôminos. Autor, ademais, que teria dito aos funcionários do condomínio que a causadora dos danos seria sua irmã, em contexto de brigas familiares. Imagens das câmeras de segurança que não estavam disponíveis, ademais. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 644.3972.3701.0401

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de descontos na conta da autora, que alega não ter contratado o serviço. A autora afirma que os descontos são indevidos e ocorreram sob a rubrica «débito aut. SD Essen Saúde Essencial», em conta utilizada para recebimento de aposentadoria. ... ()

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Doc. ADM Direito 496.3343.4385.7721

4 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL QUE ENTENDEU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SALDO DESFAVORÁVEL À AUTORA. SUCUMBÊNCIA FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. INADEQUAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS DA EMPRESA DESCONSIDERADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA ÀS CONCLUSÕES DO PERITO QUE NÃO É GENÉRICA, APOIADA EM EXAME DE ASSISTENTE TÉCNICO CONTADOR. QUESTIONAMENTOS QUE POSSUEM PERTINÊNCIA E NÃO FORAM ESCLARECIDOS PELO EXPERT DO JUÍZO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA, COM NOMEAÇÃO DE NOVO CONTADOR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 518.5270.2337.9531

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de cobrança sem lastro contratual - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Embora comprovada a relação jurídica contratual entre as partes, a fornecedora dos serviços não comprovou a regularidade do consumo e a legitimidade da cobrança de dívida extraordinária - Exercício regular do direito, portanto, inocorrente na hipótese - Interrupção do fornecimento de energia elétrica por vários dias, em prejuízo do desenvolvimento da vida da autora e de seus quatro filhos com necessidades especiais - Ocorrência de dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 10.000,00 compatível com o porte do evento e com a observação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes da Câmara - Recurso da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 455.4018.1603.6949

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação indenizatória movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo visando a reparação de danos causados em acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar e veículo de propriedade particular. Sentença de improcedência. Não conhecimento. Competência preferencial da C. Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, para o julgamento de ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, nos termos do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Caso dos autos que não versa sobre deficiência ou falta do serviço público. Recurso não conhecido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 639.3733.5537.6829

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame O autor moveu ação em face da financeira ré buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição de valores e uma indenização por dano moral, alegando não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignada, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de contrato entre as partes e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir A financeira não apresentou documentos que comprovassem a contratação do cartão de crédito, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a regularidade dos descontos. A violação à boa-fé objetiva foi reconhecida, justificando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por dano moral, fixada em R$5.000,00. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contrato entre as partes foi declarada. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente foi determinada, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/3/2021. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15/10/2015, DJe 17/12/2015... ()

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Doc. ADM Direito 465.8518.8191.3934

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACÚMULO DE PONTOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado contra o Diretor Presidente do DETRAN/SP, denegou a ordem que visava à declaração de nulidade de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, instaurado em razão do acúmulo de 179 pontos decorrentes de 32 infrações de trânsito, bem como ao restabelecimento do direito de dirigir sem restrições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prova pré-constituída de fraude na imputação das infrações de trânsito ao impetrante; (ii) estabelecer se houve nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida; (iii) determinar se o DETRAN/SP possui legitimidade para responder por supostas irregularidades em autuações lavradas por outros órgãos; e (iv) verificar a adequação da via mandamental diante da necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória para comprovação de alegações complexas. 4. O impetrante não demonstra, por documentos inequívocos, a alegada fraude na imputação das infrações, limitando-se a apresentar elementos insuficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 5. A existência de múltiplas infrações, em diferentes locais e envolvendo diversos veículos, sem registro de medidas mínimas para apuração de fraude, enfraquece a verossimilhança da alegação. 6. A admissão de ao menos uma infração pelo próprio impetrante compromete a tese de fraude generalizada. 7. A comprovação da alegada fraude demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança. 8. O DETRAN/SP atua de forma vinculada e não possui competência para revisar ou invalidar autos de infração lavrados por outros órgãos autuadores, o que configura sua ilegitimidade passiva quanto a tais atos. 9. A desconstituição da penalidade de suspensão exige a prévia invalidação das autuações que a originaram, a ser buscada perante os respectivos órgãos competentes. 10. As notificações expedidas ao endereço constante do cadastro do condutor são válidas, ainda que não haja comprovação de recebimento pessoal, sendo ônus do administrado manter seus dados atualizados. 11. A ausência de atualização cadastral pelo impetrante legitima a eficácia das notificações enviadas ao endereço registrado no DETRAN. 12. Alegações genéricas, desacompanhadas de individualização e prova documental mínima, não são aptas a ensejar o reconhecimento de nulidade na via mandamental. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 371.1085.8890.9162

9 - TJSP Processual civil. Assistência judiciária gratuita. CF/88, art. 5º, LXXXIV. Inexistência de demonstração de tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC/2015, art. 99, § 2º ). Critério para aferição do estado de hipossuficiência. Prova de que o apelante não se desincumbiu. Observação que se faz. Processual civil. Condenação do autor a arcar com custas, despesas processuais e verba honorária. Pertinência. Desistência da ação não verificada. Vigência que se dá aos CPC, art. 82 e CPC art. 85. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência decretada no I. Juízo de origem. Critério para fixação de verba honorária sucumbencial. Vigência que se dá ao art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Entendimento no E. STJ. Desprovido o recurso do autor, dá-se parcial provimento à apelação da Fazenda do Estado.

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