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Doc. ADM Direito 167.2288.3903.3582

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Crédito pessoal consignado - CAPITALIZAÇÃO admitida e expressamente pactuada - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS: Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de falta de informação por parte do Banco requerido, tampouco há violação à boa-fé objetiva, devendo ser observado o pact sunt servanda - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 574.6958.9057.6454

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução opostos alegando cobrança abusiva de juros capitalizados no contrato de cédula de crédito bancário firmado para obtenção de capital de giro. A sentença rejeitou as alegações e julgou improcedentes os embargos. ... ()

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Doc. ADM Direito 995.8478.6002.5707

3 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS ABUSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. arts. 6º, VIII, DO CDC, 373, I E II, DO CPC, 421 E 156 DO CC. 1.

Ação de revisão de contrato bancário proposta por consumidor hipervulnerável, visando à limitação da taxa de juros aplicada em empréstimo pessoal celebrado em condições alegadamente onerosas.... ()

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Doc. ADM Direito 403.0039.2644.9889

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 280.1701.7825.3074

5 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de relaçÃO JURÍDICA Cumulada com indenização por Danos Morais. Sentença de procedência parcial. Devolução em dobro. Danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo das partes. Parcial procedência. Contrato de filiação. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova inequívoca da filiação e de que a autora tivesse ciência do serviço efetivamente prestado. Falha na prestação de serviço. Devolução simples dos valores descontados do benefício. Ausência de prova de má-fé da associação. Dano moral não comprovado. Reforma parcial da sentença. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 601.3912.7498.3806

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimos consignados. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS, modificada pelas Instruções Normativas 106 de 18/03/2020 e 125 de 09/12/2021. Juros mensais máximos de 1,80% e 2,14%, respectivamente. Limite previsto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS respeitado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 939.7122.1791.2845

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Sentença de procedência - Pretensão de prova oral indeferida - Questão controvertida que diz respeito, essencialmente, a matéria documental - Arguição de falsidade de assinatura - Instituição bancária ré que não comprovou a autenticidade da assinatura atribuída à autora - Contratação não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado - Quantum majorado para R$3.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Cabimento - Honorários advocatícios - Verba honorária de sucumbência readequada - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 958.4466.1538.1582

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA REQUERENTE, QUE ALEGA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONTRATO QUE CONSTITUIU A DÍVIDA EM QUESTÃO - DÚVIDA ACERCA DA EFETIVA ASSINATURA OU NÃO DO INSTRUMENTO QUESTIONADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL VERIFICADA - PERÍCIA NÃO PODE SER CONCLUÍDA DEVIDO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, CUJA RESPONSABILIDADE PELA APRESENTAÇÃO RECAIA SOBRE O BANCO - DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO A PARTIR DE 30/03/2021, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, E POR FORÇA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO ERESP 1.413.524/RS - INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54, DO STJ - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COMPROVADO O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA, E OBSERVADO OS TERMOS DO ART. 368, DO CC - DANO MORAL CARACTERIZADO SEGUNDO OS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS PELA TURMA JULGADORA PARA CASOS DA MESMA NATUREZA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADO, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À REQUERENTE - HONORÁRIOS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.  

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Doc. ADM Direito 498.5141.8494.3914

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Acidente típico. Operadora de máquinas. Amputação parcial do dedo indicador. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 956.7824.1957.4238

10 - TJSP *INÉPCIA -

Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem inferis os motivos pelos quais os autores pretendem a reforma da decisão na parte que lhes foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL e MORAL - Transporte aéreo nacional - Atraso do voo inicial que gerou perda da conexão e atraso ao destino final de 5 horas - Ação julgada improcedente, considerando que o dano material não foi cabalmente demonstrado e que não há prova de dano moral - Insurgência pelos autores somente contra o dano moral - Descabimento - A despeito de o fato gerador do atraso ser inerente à atividade que a transportadora desenvolve (manutenção não programada da aeronave), tem-se que os autores não comprovaram o arguido dano moral, que no caso não é in re ipsa, enquadrando-se como mero dissabor inerente à vida cotidiana - Pleito indenizatório fundado apenas no atraso, o que, por si só, não vulnera nenhum direito personalíssimo - Sentença mantida - Precedentes - Honorários recursais devidos ao adverso e elevados para 11% sobre a mesma base fixada pela sentença (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 690.6254.8579.1535

11 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Contrato. Operação de empréstimo pessoal. Taxas de juros. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Sentença que merece ser reformada.

1. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Concessão de crédito que leva em conta o perfil do consumidor e alto risco de inadimplência. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Não acolhimento quanto aos contratos apresentados aos autos. Conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto. 2. Parte dos contratos não apresentados. Ausência de contrato nos autos impossibilitando a prova da razão de juros pactuada. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Aplicação da Súmula 530/STJ. 3. Permitida a compensação de valores a restituir com o saldo devedor. 4. Descaracterização da mora exclusivamente em relação aos contratos não apresentados. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 307.9202.4063.0820

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO DO CORRÉU RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pelo réu Laudio contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 22.567,45, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega ilegitimidade passiva, pois à época do sinistro não era o proprietário do bem; cerceamento de defesa e, subsidiariamente, excesso de valor no orçamento apresentado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se o réu Laudio é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; e (iii) analisar se houve, ou não, perda total do veículo segurado e abusividade no orçamento apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Alegação de ilegitimidade passiva. Não cabimento. Responsabilidade solidária do réu apelante pelos danos causados decorre de sua qualidade de proprietário do veículo. Competia ao réu a apresentação de prova da transferência do bem (art. 373, II do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. 4. Aplica-se a teoria da guarda, que o torna responsável pelos danos causados a terceiros, mesmo não estando na direção no momento do acidente. Precedentes do STJ - e deste Tribunal. 5. Cerceamento de defesa não caracterizado. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete decidir sobre a pertinência, ou não, de sua produção, bem como indeferir a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito. 6. O réu expressamente optou por não produzir provas além daquelas já constantes dos autos. 7. Excesso do preço ou superavaliação não evidenciado. Competia ao réu, diante da impugnação à avaliação apresentada pela seguradora, a produção de prova técnica com vistas a corroborar suas alegações. No entanto, a parte abdicou da produção da prova. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Compete à parte comprovar que não detinha a propriedade do bem à época do sinistro, sob pena de incidir a teoria da guarda, reputando-se corresponsável pelos danos causados a terceiros, ainda que não estivesse na condução do veículo no momento do acidente. 2. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte, por opção, deixa de produzir as provas que lhe incumbiam. 3. A alegação de excesso de preço ou de superavaliação deve vir acompanhada de prova idônea apta a infirmar o orçamento apresentado pela parte adversa.»... ()

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Doc. ADM Direito 967.2077.3435.5653

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e reintegração de posse, referente a imóvel vendido por R$ 290.000,00, com saldo de R$ 170.000,00 não quitado. Sentença rescindiu o contrato por inadimplemento da ré, determinou reintegração dos autores na posse e indenização pela ocupação do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o inadimplemento do saldo contratual justifica a rescisão do compromisso de compra e venda, com reintegração dos autores na posse do imóvel, e se é cabível a indenização pela fruição do bem após o vencimento da obrigação não satisfeita. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de pagamento do saldo remanescente tinha termo certo, e a proposta posterior de pagamento não equivalia ao adimplemento contratado. 4. A boa-fé objetiva não autoriza alteração unilateral do contrato, e a exceção do contrato não cumprido não se aplica, pois não houve demonstração de inadimplemento dos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inadimplemento do saldo contratual justifica a rescisão e reintegração de posse. 2. Indenização pela fruição do imóvel é devida após inadimplemento. Legislação Citada: Código Civil, arts. 475, 476.... ()

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Doc. ADM Direito 615.8661.1703.3932

14 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública municipal - Agente Escolar - Pretensão voltada à percepção de Adicional de Insalubridade - Inviabilidade - Ausência de exposição da servidora a agentes nocivos à saúde que autorizam a concessão da vantagem - Súmula 448/TST - Irrelevância - Impossibilidade de aplicação de entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho a servidor público municipal submetido a estatuto próprio - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.

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Doc. ADM Direito 815.7948.6710.6743

15 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Débito inscrito em plataforma da Internet para acordo. Contratação dos serviços geradores do débito não comprovada pela ré. Inexigibilidade bem decretada. Dano moral, porém, não configurado. Apelação desprovida. Sentença de procedência parcial mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em primeira instância, para declarar inexigível o débito, sem reparação moral. 1.2. Recurso do autor insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se cabe imposição de reparação moral e, em caso positivo, qual o valor indenizatório pertinente. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Inocorrência de dano moral. Circunstância que não ultrapassa mero aborrecimento. Indenização moral indevida. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença de procedência parcial mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 315.4866.0075.6728

16 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Improcedência da denunciação da lide e reconvenção. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança movida pelo Hospital Albert Einstein contra Hana Gracie Fontenele, objetivando o pagamento de despesas médico-hospitalares e armazenamento de células progenitoras hematopoiéticas, totalizando R$32.422,82. A ré contestou, alegando que as despesas deveriam ser cobertas pela Bradesco Saúde S/A, conforme decisão anterior que determinou o custeio de tratamento oncológico. II. Questão em Discussão: Determinar a responsabilidade pelo pagamento das despesas médico-hospitalares e avaliar a procedência da denunciação da lide e da reconvenção por danos morais. III. Razões de Decidir: A sentença reconheceu a responsabilidade pessoal da ré pelas despesas, com base nos contratos firmados, e a impossibilidade de transferir a dívida à seguradora, uma vez que o hospital não integrou a ação anterior contra a seguradora. A decisão anterior não abrange todas as despesas médicas, apenas o tratamento específico com Pembrolizumabe. A apelante não demonstrou que todas as despesas estavam cobertas pela decisão judicial ou pelo contrato de seguro. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das despesas médicas é da paciente quando realizadas fora da rede referenciada e sem autorização prévia. A decisão judicial anterior não abrange despesas não especificadas ou não autorizadas. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 373, art. 85, § 11, art. 125, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 19.661-0/SP, DJU 09/09/1991.... ()

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Doc. ADM Direito 658.3065.0738.1644

17 - TJSP Preliminar. Legitimidade passiva. Análise «in status assertionis". Rés possivelmente responsáveis pelo dano, de acordo com relato da inicial. Preliminar de concessão de efeito suspensivo não acolhida, vez que não estão presentes os requisitos para tanto. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que efetuou a compra de veículo com uso de cartão de crédito, que foi posteriormente cancelada pela empresa administradora das máquinas leitoras de cartão. Alega que a emissora do cartão se negou a estornar a compra e promoveu a retenção de valores pagos na fatura. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS 1. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Incontroverso o cancelamento da compra e a retenção da quantia paga. 2. Ré responsável pelo pagamento ao vendedor que não demonstrou quais inconsistências motivaram o cancelamento da operação. Veículo que foi devolvido pela autora ao vendedor. Retenção que se mostrou indevida. Fatura de cartão de crédito com o valor da venda paga pela consumidora. Danos materiais comprovados. Direito à restituição da quantia, corrigida monetariamente e com juros desde o desembolso. 3. Danos morais. Parte autora não sofreu sofrimento psicológico ou abalo em sua reputação. Não evidenciado o dano moral. Mero aborrecimento. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

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