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Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Descontos realizados no benefício previdenciário da autora em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura - Descontos indevidos - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Possibilidade de compensação dos valores depositados - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido, com readequação da sucumbência... ()
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Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora - Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Preliminares afastadas - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Inexigibilidade bem lançada na origem - Contrato declarado inexistente selado em fevereiro de 2.021 - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. 1STJ - Danos morais afastados - Apesar dos descontos indevidos decorrentes de fraude propiciada pelo réu, não houve substancial diminuição patrimonial, notadamente diante do depósito disponibilizado em proveito da autora e dos valores módicos a título de desconto em folha - Indenização por desvio produtivo que também não se vislumbra - Pedido de quitação do contrato de portabilidade, por parte do réu, que comporta guarida - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Insurgência dos sucessores do autor, falecido, contra sentença de extinção. Acolhimento. Preliminares. Recurso interposto pelos sucessores do falecido e para discutir questões tratadas na sentença e não honorários sucumbenciais. Legitimidade e cabimento da apelação. Sentença devidamente fundamentada. Pedidos não acolhidos. Mérito. Existência de pedido indenizatório na inicial, inclusive com contestação por pela parte ré. Direito indenizatório se transmite aos herdeiros com a morte do titular. Súmula 642 do C. STJ. Extinção afastada. Danos morais evidentes. Significativa angústia e preocupação com a recusa do tratamento em momento crítico. Atraso no cumprimento da tutela de urgência ampara, ainda, a condenação ao pagamento da multa. RECURSO PROVIDO.... ()
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juízo - detErminação - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RÉU - NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. ... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida contra a ré, reconhecendo danos materiais, mas não danos morais. A autora busca reforma para reconhecimento de dano moral e indenização de R$10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços odontológicos que justifique a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Comprovada a relação de consumo e a falha na prestação dos serviços odontológicos, configurando erro que causou incômodos e transtornos à autora, que extrapolaram meros aborrecimentos. 4. O dano moral é caracterizado pela lesão aos direitos de personalidade, extrapolando meros aborrecimentos, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços odontológicos pode ensejar indenização por danos morais quando comprovada a lesão aos direitos de personalidade. 2. A indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14. Código Civil, art. 398, art. 389, parágrafo único, art. 406, § 1º. Súmula 362/STJ, Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009154-89.2018.8.26.0003, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1024867-53.2018.8.26.0602, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.06.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2024... ()
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Sentença que padece de erro material em relação ao seu resultado, vez que foi favorável à autora em parte. O corte no fornecimento em novembro/2022 se deu por dívida atual, agindo a ré no exercício regular de direito. A ré aceitou o pagamento das últimas 03 faturas vencidas antes do corte. Impossibilidade, in casu, de manutenção do corte por dívida pretérita. Autora pretende a concessão de benefício de tarifa residencial social. Concessionária se utiliza de legislação que não lhe é aplicável para negar o benefício. Violação ao dever de informação configurado. Demonstrada a vulnerabilidade social da autora apurada pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Benefício cabível. Danos morais configurados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00. Sentença de parcial procedência. Recurso provido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude eletrônica. A autora realizou transferências via PIX a terceiro fraudador, sob a promessa de ganhos financeiros, e alegou que a instituição financeira teria falhado na segurança das transações. ... ()
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Produção antecipada de provas. ... ()
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Empréstimo consignado - Fraude reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor visando restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e reconhecimento de danos morais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição dos valores indevidamente descontados na forma dobrada que deve ser reconhecida, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva (Tema 929 STJ) - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANOS MORAIS configurados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Indenização fixada em R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência... ()
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Intimação da parte autora para apresentar contrarrazões - Desnecessidade - Preclusão temporal - Ausência de arguição do vício na primeira oportunidade de se manifestar nos autos - Empréstimo consignado cadastrado em benefício previdenciário - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica prejudicada dada a inércia do banco em apresentar o contrato original e recolher os honorários periciais - Autenticidade do negócio jurídico não comprovada - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Declaração de vontade consiste em elemento subjetivo essencial do negócio jurídico, cuja ausência acarreta a própria inexistência do contrato objeto da ação - Contrato nulo e inexigíveis os débitos decorrentes dele - Disponibilização de crédito na conta bancária da autora e suposta inércia diante dos descontos efetuados nos seus proventos não bastam para materializar o negócio jurídico - Retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito - Repetição do indébito conforme orientação do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), com modulação dos efeitos - Dano moral - Inocorrência - Quem não devolve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem do que se sentir ofendida - Inexistência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Juros moratórios e correção monetária incidentes na devolução dos valores cobrados indevidamente - Ilícito extracontratual - Termo inicial - Data de cada desconto indevido - Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte para: (i) determinar a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da requerente em razão do empréstimo descrito na inicial, de forma simples, com relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes, acrescidos de correção monetária e juros de mora, cada um com seu respectivo índice, desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ); (ii) fixar que, até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; posteriormente, incidirá como índice de correção o IPCA e a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) - Recursos providos parcialmente.... ()
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Sentença de procedência - Golpe da falsa central de atendimento - APELAÇÃO DO RÉU - Admissibilidade do pedido de reforma - Transferência via PIX de valor referente a empréstimos supostamente fraudulentos para conta de terceira desconhecida - Vício do serviço não configurado - Situação que não pode ser considerada, à falta de evidência de real impacto à esfera dos direitos da personalidade do autor, como causa de abalo moral relevante - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra decisão pela qual a ré foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de ofensas proferidas em mensagem eletrônica enviada no contexto de conflito condominial. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade da decisão que rejeitou embargos de declaração, (ii) se o autor possui legitimidade ativa, (iii) se as manifestações configuram ato ilícito indenizável e (iv) se o valor da indenização deve ser reduzido. III. Razões De Decidir 3. Inexistência de nulidade, pois eventual fundamentação sucinta da decisão integrativa não causou prejuízo e a matéria foi devolvida ao Tribunal. 4. Legitimidade ativa reconhecida, porque as expressões utilizadas atingiram diretamente a honra do síndico, ainda que a comunicação tenha sido dirigida ao Conselho do Condomínio. 5. Distinção entre críticas administrativas, consideradas mero aborrecimento, e manifestação que ultrapassa o limite do direito de crítica ao imputar condutas desabonadoras. 6. Configuração de ato ilícito diante do excesso na manifestação, com ofensa à honra em ambiente coletivo. 7. Indenização fixada em valor adequado às circunstâncias do caso, sem desproporção. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «A manifestação de condômino que ultrapassa o direito de crítica e imputa condutas desabonadoras ao síndico, em comunicação dirigida a terceiros no ambiente condominial, configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral.»... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação por danos morais, em razão de suposta invasão de conta bancária por terceiros que culminou com a contratação de empréstimos em nome da autora e posterior pagamento de título. 2. Sentença de improcedência da demanda, condenando a autora às verbas de sucumbência, incluindo honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. 3. Recurso da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a nulidade da sentença por falta de fundamentação e; (ii) se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique reparação pelos danos materiais e responsabilidade pelos danos morais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A r. sentença está suficientemente fundamentada, preenchendo os requisitos dos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC. O magistrado não está obrigado a refutar todos os argumentos nem dispositivos legais mencionados pela parte, bastando que, quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir a lide, profira sentença motivada, a despeito de ser concisa. 5. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a autora, quem negou os empréstimos, praticou pessoalmente as operações impugnadas por meio de mobile bank, via token (art. 373, II do CPC). Insuficientes alegações genéricas em defesa, desacompanhadas de documentos. Contratações de 3 (três) empréstimos bancários sequenciais, com posterior esvaziamento dos créditos concedidos por meio de pagamento de título. Flagrante padrão de fraude. Transações fora do perfil de consumo da autora. Falha na segurança do sistema operacional do banco como causa determinante do sucesso da empreitada delitiva. Responsabilidade da Financeira pelo dano causado à autora. Exegese do CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ. Demais disso, perícia inconclusiva diante da ausência de evidências biométricas ou de mecanismos robustos de contratação (biometria facial, geolocalização, endereço de IP, dispositivo usado, data, hora). 6. Dano material. Restituição em dobro que se impõe. Tema 929, do 1STJ e sua modulação dos efeitos. Contratos celebrados após 30.03.2021 7. Dano moral. Não configurado. Não houve prova de desvio significativo das atividades diárias nem de impacto na subsistência da autora. Não houve comprovação de negativação do nome da autora. Suspensão dos descontos concedida em tutela antecipada. Ausência de afronta à honra e à imagem. IV. DISPOSITIVO 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Sucumbência remodelada.... ()
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Apelação contra sentença que indeferiu a gratuidade da justiça e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por descumprimento da ordem de juntada de extratos das contas ativas indicadas no REGISTRATO. O consumidor requer a concessão do benefício e a reforma da sentença para limitar juros remuneratórios acima da média do BACEN, obter repetição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Discute-se: (i) a gratuidade da justiça e a aplicação da Teoria da Causa Madura; (ii) a abusividade dos juros do empréstimo pessoal frente à média do BACEN; (iii) a forma de restituição dos valores pagos a maior; e (iv) a existência de dano moral pela cobrança excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A declaração de pobreza, o comprovante de rendimentos e o extrato da conta principal demonstram hipossuficiência. Cassada a extinção, julga-se o mérito pela Teoria da Causa Madura. 2. Embora as instituições financeiras não se sujeitem à Lei de Usura (Súmula 596/STF), admite-se a revisão dos juros quando houver desvantagem exagerada ao consumidor (Tema 27 do STJ). Juros superiores ao triplo da média do Banco Central configuram abusividade e autorizam a readequação ao índice médio de mercado. 3. É cabível a repetição em dobro dos valores cobrados em excesso após 30/03/2021, por violação à boa-fé objetiva, sem necessidade de prova de dolo ou má-fé subjetiva (EAREsp. Acórdão/STJ). 4. A cobrança abusiva atinge apenas o patrimônio material, sem inscrição indevida ou abalo reputacional, configurando mero dissabor incapaz de gerar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade, anular a extinção e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais.... ()
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