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Doc. ADM Direito 931.1754.3302.4286

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Questão apreciada nos limites das provas - Impossibilidade de rediscussão do mérito - Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados - Matéria prequestionada.

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Doc. ADM Direito 679.7131.6417.3585

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Descontos realizados no benefício previdenciário da autora em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura - Descontos indevidos - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Possibilidade de compensação dos valores depositados - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido, com readequação da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 295.9224.2891.4295

3 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora - Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Preliminares afastadas - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Inexigibilidade bem lançada na origem - Contrato declarado inexistente selado em fevereiro de 2.021 - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. 1STJ - Danos morais afastados - Apesar dos descontos indevidos decorrentes de fraude propiciada pelo réu, não houve substancial diminuição patrimonial, notadamente diante do depósito disponibilizado em proveito da autora e dos valores módicos a título de desconto em folha - Indenização por desvio produtivo que também não se vislumbra - Pedido de quitação do contrato de portabilidade, por parte do réu, que comporta guarida - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 335.7394.3721.9008

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO.

Insurgência dos sucessores do autor, falecido, contra sentença de extinção. Acolhimento. Preliminares. Recurso interposto pelos sucessores do falecido e para discutir questões tratadas na sentença e não honorários sucumbenciais. Legitimidade e cabimento da apelação. Sentença devidamente fundamentada. Pedidos não acolhidos. Mérito. Existência de pedido indenizatório na inicial, inclusive com contestação por pela parte ré. Direito indenizatório se transmite aos herdeiros com a morte do titular. Súmula 642 do C. STJ. Extinção afastada. Danos morais evidentes. Significativa angústia e preocupação com a recusa do tratamento em momento crítico. Atraso no cumprimento da tutela de urgência ampara, ainda, a condenação ao pagamento da multa. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 481.2638.1897.6623

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO -

juízo - detErminação - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RÉU - NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. ... ()

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Doc. ADM Direito 478.1502.8160.6629

6 - TJSP Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicável a modulação dos efeitos no caso, por não ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP

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Doc. ADM Direito 744.0217.9410.6193

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL MAS NÃO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida contra a ré, reconhecendo danos materiais, mas não danos morais. A autora busca reforma para reconhecimento de dano moral e indenização de R$10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços odontológicos que justifique a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Comprovada a relação de consumo e a falha na prestação dos serviços odontológicos, configurando erro que causou incômodos e transtornos à autora, que extrapolaram meros aborrecimentos. 4. O dano moral é caracterizado pela lesão aos direitos de personalidade, extrapolando meros aborrecimentos, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços odontológicos pode ensejar indenização por danos morais quando comprovada a lesão aos direitos de personalidade. 2. A indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14. Código Civil, art. 398, art. 389, parágrafo único, art. 406, § 1º. Súmula 362/STJ, Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009154-89.2018.8.26.0003, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1024867-53.2018.8.26.0602, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.06.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 516.8121.6326.3704

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Sentença que padece de erro material em relação ao seu resultado, vez que foi favorável à autora em parte. O corte no fornecimento em novembro/2022 se deu por dívida atual, agindo a ré no exercício regular de direito. A ré aceitou o pagamento das últimas 03 faturas vencidas antes do corte. Impossibilidade, in casu, de manutenção do corte por dívida pretérita. Autora pretende a concessão de benefício de tarifa residencial social. Concessionária se utiliza de legislação que não lhe é aplicável para negar o benefício. Violação ao dever de informação configurado. Demonstrada a vulnerabilidade social da autora apurada pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Benefício cabível. Danos morais configurados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00. Sentença de parcial procedência. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 372.3418.8930.6506

9 - TJSP Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Pedido de dilação de prazo que não comporta deferimento. Advogado que se limitou a alegar não ter conseguido contato com o cliente. Ausência do preparo. Cabia à parte providenciar o recolhimento das custas, e ao patrono manter o contato e as comunicações com seu cliente. Falta de prova de justo impedimento (CPC, art. 1.007, § 6º). Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 661.0305.3656.4354

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude eletrônica. A autora realizou transferências via PIX a terceiro fraudador, sob a promessa de ganhos financeiros, e alegou que a instituição financeira teria falhado na segurança das transações. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.2822.9986.7505

11 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. ... ()

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Doc. ADM Direito 998.7697.5500.5982

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo consignado - Fraude reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor visando restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e reconhecimento de danos morais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição dos valores indevidamente descontados na forma dobrada que deve ser reconhecida, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva (Tema 929 STJ) - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANOS MORAIS configurados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Indenização fixada em R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 719.9228.1249.9149

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer por inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de contrato ou outros elementos volitivos como prova da contratação. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Ausência de negativações anteriores em nome do requerente. Quantum indenizatório mantido. Honorários advocatícios. Manutenção. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 107.2368.8023.5860

14 - TJSP APELAÇÃO -

Intimação da parte autora para apresentar contrarrazões - Desnecessidade - Preclusão temporal - Ausência de arguição do vício na primeira oportunidade de se manifestar nos autos - Empréstimo consignado cadastrado em benefício previdenciário - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica prejudicada dada a inércia do banco em apresentar o contrato original e recolher os honorários periciais - Autenticidade do negócio jurídico não comprovada - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Declaração de vontade consiste em elemento subjetivo essencial do negócio jurídico, cuja ausência acarreta a própria inexistência do contrato objeto da ação - Contrato nulo e inexigíveis os débitos decorrentes dele - Disponibilização de crédito na conta bancária da autora e suposta inércia diante dos descontos efetuados nos seus proventos não bastam para materializar o negócio jurídico - Retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito - Repetição do indébito conforme orientação do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), com modulação dos efeitos - Dano moral - Inocorrência - Quem não devolve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem do que se sentir ofendida - Inexistência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Juros moratórios e correção monetária incidentes na devolução dos valores cobrados indevidamente - Ilícito extracontratual - Termo inicial - Data de cada desconto indevido - Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte para: (i) determinar a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da requerente em razão do empréstimo descrito na inicial, de forma simples, com relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes, acrescidos de correção monetária e juros de mora, cada um com seu respectivo índice, desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ); (ii) fixar que, até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; posteriormente, incidirá como índice de correção o IPCA e a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) - Recursos providos parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 567.8382.8719.2187

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Gastos com cartão de crédito e utilização de limites de crédito negada pela demandante - Conta da autora invadida por estelionatários - Existência e legitimidade destas operações não demonstrada - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade dessas transações - Ausência de prova para tanto - Falha da instituição financeira configurada - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 416.3162.5152.6492

16 - TJSP Preliminar. 1. Retificação do polo passivo em razão de alegada ilegitimidade. Inocorrência. Banco apelado que, embora não tenha sido responsável pelo contrato de financiamento, realiza cobranças decorrentes do negócio fraudulento. Integração à cadeia de consumo Preliminar rejeitada. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelação da parte ré. 1. Contratação realizada por meio digital. Consentimento da vítima não demonstrado. Contrato nulo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco profissional. Apelação da parte autora. 2. Danos materiais. Não acolhimento. Prejuízos materiais não comprovados. 3. Encargos decorrentes da contratação fraudulenta.  Sentença que deve ser reformada, determinando a expedição de ofício aos órgãos competentes para exclusão dos débitos tributários e multas de trânsito, nos termos em que requerido na exordial. 4. Danos morais. Ausência de comprovação da alegada negativação do nome da parte autora. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de comprovação de prejuízo de ordem moral. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 736.3892.5430.9912

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - Golpe da falsa central de atendimento - APELAÇÃO DO RÉU - Admissibilidade do pedido de reforma - Transferência via PIX de valor referente a empréstimos supostamente fraudulentos para conta de terceira desconhecida - Vício do serviço não configurado - Situação que não pode ser considerada, à falta de evidência de real impacto à esfera dos direitos da personalidade do autor, como causa de abalo moral relevante - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 529.4228.4836.8883

18 - TJSP Direito Civil E Do Consumidor. Apelação. Responsabilidade Civil. Ofensas Em Contexto Condominial. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra decisão pela qual a ré foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de ofensas proferidas em mensagem eletrônica enviada no contexto de conflito condominial. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade da decisão que rejeitou embargos de declaração, (ii) se o autor possui legitimidade ativa, (iii) se as manifestações configuram ato ilícito indenizável e (iv) se o valor da indenização deve ser reduzido. III. Razões De Decidir 3. Inexistência de nulidade, pois eventual fundamentação sucinta da decisão integrativa não causou prejuízo e a matéria foi devolvida ao Tribunal. 4. Legitimidade ativa reconhecida, porque as expressões utilizadas atingiram diretamente a honra do síndico, ainda que a comunicação tenha sido dirigida ao Conselho do Condomínio. 5. Distinção entre críticas administrativas, consideradas mero aborrecimento, e manifestação que ultrapassa o limite do direito de crítica ao imputar condutas desabonadoras. 6. Configuração de ato ilícito diante do excesso na manifestação, com ofensa à honra em ambiente coletivo. 7. Indenização fixada em valor adequado às circunstâncias do caso, sem desproporção. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «A manifestação de condômino que ultrapassa o direito de crítica e imputa condutas desabonadoras ao síndico, em comunicação dirigida a terceiros no ambiente condominial, configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral.»... ()

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Doc. ADM Direito 427.4032.5299.7081

19 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 831.1010.0724.5173

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB O ENFOQUE DA SEGURANÇA. FRAUDE BANCÁRIA. INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação por danos morais, em razão de suposta invasão de conta bancária por terceiros que culminou com a contratação de empréstimos em nome da autora e posterior pagamento de título. 2. Sentença de improcedência da demanda, condenando a autora às verbas de sucumbência, incluindo honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. 3. Recurso da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a nulidade da sentença por falta de fundamentação e; (ii) se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique reparação pelos danos materiais e responsabilidade pelos danos morais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A r. sentença está suficientemente fundamentada, preenchendo os requisitos dos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC. O magistrado não está obrigado a refutar todos os argumentos nem dispositivos legais mencionados pela parte, bastando que, quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir a lide, profira sentença motivada, a despeito de ser concisa. 5. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a autora, quem negou os empréstimos, praticou pessoalmente as operações impugnadas por meio de mobile bank, via token (art. 373, II do CPC). Insuficientes alegações genéricas em defesa, desacompanhadas de documentos. Contratações de 3 (três) empréstimos bancários sequenciais, com posterior esvaziamento dos créditos concedidos por meio de pagamento de título. Flagrante padrão de fraude. Transações fora do perfil de consumo da autora. Falha na segurança do sistema operacional do banco como causa determinante do sucesso da empreitada delitiva. Responsabilidade da Financeira pelo dano causado à autora. Exegese do CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ. Demais disso, perícia inconclusiva diante da ausência de evidências biométricas ou de mecanismos robustos de contratação (biometria facial, geolocalização, endereço de IP, dispositivo usado, data, hora). 6. Dano material. Restituição em dobro que se impõe. Tema 929, do 1STJ e sua modulação dos efeitos. Contratos celebrados após 30.03.2021 7. Dano moral. Não configurado. Não houve prova de desvio significativo das atividades diárias nem de impacto na subsistência da autora. Não houve comprovação de negativação do nome da autora. Suspensão dos descontos concedida em tutela antecipada. Ausência de afronta à honra e à imagem. IV. DISPOSITIVO 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Sucumbência remodelada.... ()

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Doc. ADM Direito 415.7640.5860.1517

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que indeferiu a gratuidade da justiça e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por descumprimento da ordem de juntada de extratos das contas ativas indicadas no REGISTRATO. O consumidor requer a concessão do benefício e a reforma da sentença para limitar juros remuneratórios acima da média do BACEN, obter repetição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Discute-se: (i) a gratuidade da justiça e a aplicação da Teoria da Causa Madura; (ii) a abusividade dos juros do empréstimo pessoal frente à média do BACEN; (iii) a forma de restituição dos valores pagos a maior; e (iv) a existência de dano moral pela cobrança excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A declaração de pobreza, o comprovante de rendimentos e o extrato da conta principal demonstram hipossuficiência. Cassada a extinção, julga-se o mérito pela Teoria da Causa Madura. 2. Embora as instituições financeiras não se sujeitem à Lei de Usura (Súmula 596/STF), admite-se a revisão dos juros quando houver desvantagem exagerada ao consumidor (Tema 27 do STJ). Juros superiores ao triplo da média do Banco Central configuram abusividade e autorizam a readequação ao índice médio de mercado. 3. É cabível a repetição em dobro dos valores cobrados em excesso após 30/03/2021, por violação à boa-fé objetiva, sem necessidade de prova de dolo ou má-fé subjetiva (EAREsp. Acórdão/STJ). 4. A cobrança abusiva atinge apenas o patrimônio material, sem inscrição indevida ou abalo reputacional, configurando mero dissabor incapaz de gerar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade, anular a extinção e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 239.8150.6962.4368

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE CEDERA, POR COMODATO, 200 VASILHAMES TRANSPORTÁVEIS DE AÇO PARA GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) DO TIPO P-20 À RÉ, QUE, NOTIFICADA A RESTITUIR OS BENS, NEGOU-SE A FAZÊ-LO, CONFIGURANDO-SE ESBULHO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS VASILHAMES EM FAVOR DO AUTOR, FIXANDO-SE MULTA POR RECALCITRÂNCIA E ALUGUEL-PENA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DOS BENS. INSURGÊNCIA DO RÉU ALEGANDO CARACTERIZAR O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, PARA, QUANTO AO MÉRITO DA PRETENSÃO, ADUZIR QUE O AUTOR TERIA COMPROVADO SOMENTE A ENTREGA DE 150 VASILHAMES, E QUE DE QUALQUER MODO SE HÁ RECONHECER A COMPENSAÇÃO BASEADA NA FUNGIBILIDADE DOS VASILHAMES DO TIPO P-13 RETIDOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR, QUESTIONANDO, OUTROSSIM, A VALIDEZ DAS NOTAS FISCAIS, POR NÃO CONTEREM ASSINATURA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A RÉ-APELANTE QUE A CONDENAÇÃO, SE PREVALECENTE, RECAIA TÃO-SOMENTE SOBRE OS VASILHAMES EFETIVAMENTE ENTREGUES, AFASTANDO-SE TAMBÉM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL-PENA. APELO INSUBSISTENTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS QUE A CONTROVÉRSIA PÔDE SER EXAMINADA POR MEIO DA PROVA PRODUZIDA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, II. INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMODATO FIRMADO, COM PRAZO INDETERMINADO, SENDO QUE O RÉU O NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO A ENTREGA DOS 200 VASILHAMES, A CARACTERIZAR O ESBULHO, DEVENDO POR ISSO SE SUBMETER ÀS CONSEQUÊNCIAS QUE ESTÃO PREVISTAS NO CONTRATO, BEM APLICADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTENTE O DIREITO À COMPENSAÇÃO EM FACE DA PRÁTICA DE ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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