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Doc. ADM Direito 446.5021.1642.6130

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cumprimento de sentença - Descumprimento da determinação imposta à executada, para autorização e custeio do tratamento do exequente, com fornecimento de home care e atendimentos de especialistas, que ficou configurado - Ausência de justificativa plausível para o descumprimento - Impossibilidade de cumprir a determinação judicial que não restou comprovada - Incidência de multa que se afigura devida no cumprimento da obrigação - Alegação da requerida de que, ante o falecimento da parte autora o cumprimento deveria ser extinto, em razão do caráter personalíssimo da obrigação - Não acolhimento - Falecimento ocorrido somente após a prolação da sentença e interposição do recurso -  Necessidade de reconhecimento da obrigação até a data do falecimento - Multa que, no entanto, não pode constituir fonte de enriquecimento sem causa, tendo alcançado quase cinco vezes o valor da obrigação principal - Redução para R$ 30.000,00 que se afigura razoável - Recurso parcialmente provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 323.1722.9392.6606

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.. I. 

Caso em Exame 1. Luiz Fernandes, preso na Penitenciária «João Batista de Arruda Sampaio» de Itirapina, cumpre atualmente pena de sete anos, seis meses e vinte e cinco dias por roubo e associação criminosa. Solicitou progressão ao regime semiaberto, alegando bom comportamento e cumprimento do lapso temporal necessário. O pedido foi negado por ausência do requisito subjetivo, com base em relatório psicológico que indicou falta de arrependimento e não admissão dos crimes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferir a progressão ao regime semiaberto, baseada na ausência de requisito subjetivo, é válida. III. Razões de Decidir 3. O relatório psicológico indicou que o sentenciado não admitiu plenamente os crimes e não demonstrou arrependimento ou preocupação com as vítimas. 4. A decisão de manter o regime fechado foi considerada prudente para permitir a absorção de valores que possibilitem a ressocialização sem riscos de retorno à criminalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer a comprovação de atenuação do potencial criminógeno. 2. A ausência de arrependimento e não admissão dos crimes justificam a manutenção do regime fechado. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.05.2022... ()

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Doc. ADM Direito 991.7914.4616.5911

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal devido à prescrição intercorrente, conforme CPC, art. 487, II. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando os atos praticados no processo e a suspensão dos prazos processuais durante a pandemia. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. A prescrição intercorrente restou configurada, pois o prazo de suspensão de um ano previsto na Lei 6.830/80, art. 40 foi seguido pelo prazo prescricional de cinco anos, sem que a parte executada fosse citada. 4. A inércia do exequente em dar andamento ao feito configurou a prescrição intercorrente, não sendo aplicável a Súmula 106/STJ. 5. Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido.... ()

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