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Doc. ADM Direito 250.8301.2930.6981

1 - STJ Improbidade administrativa. Contração de artista consagrado. Dispensa de licitação. Contratação por intermediação. Improbidade administrativa. Não configuração. Necessidade de prova de superfaturamento ou benefício indevido. Inexigibilidade de licitação. Dolo específico e dano efetivo ao erário. Ausência. Reforma do acórdão recorrido. Improcedência da ação civil pública. Recurso especial provido. Direito administrativo. Lei 8.666/1993, art. 25, III; Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11, §1º; Lei 14.230/2021.

I - CASO EM EXAME ... ()

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