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Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o ressarcimento de valores transferidos a terceiro por contrato de compra e venda de veículo fraudulento - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Cobrança adicional com base no TOI. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Relação de consumo. CDC. Inversão do ônus da prova que é cabível diante da verossimilhança das alegações do consumidor. Ausência de «degrau de consumo» de energia elétrica após a substituição do relógio medidor supostamente adulterado. Existência de prática ilícita por parte da ré. Ausência de provas de que o consumidor se beneficiou de energia elétrica pagando valor a menor. Dívida inexigível. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Desapropriação Indireta - Pretensão voltada à indenização por apossamento administrativo sobre parte de imóvel rural e à extensão sobre a área remanescente em virtude de sua inutilização - Prescrição reconhecida pela sentença - Inconformismo da autora - Não cabimento - Apossamento ocorrido há vinte anos, conforme afirmado na petição inicial - Construção no local de uma lagoa para tratamento de água e de vias públicas - Tema Repetitivo 1.019 do E. STJ - Decurso do prazo de prescrição decenal, nos termos do art. 1.238, parágrafo único do Código Civil - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Cheques. Legitimidade ativa. Configurada. Cártulas emitidas em favor de pessoa física. Assinatura no verso dos títulos. Endosso em branco. Regularidade. Observância aa Lei 7.357/85, art. 19, § 1º. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Dicção do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e Súmula 503 da E.STJ - . Ação ajuizada dentro do prazo de 05 anos a contar da data da emissão do cheque. Citação válida que interrompe a prescrição, retroagindo a data do ajuizamento da demanda. No caso, a demora na efetivação da citação ocorreu em decorrência do próprio andamento do processo e da dificuldade na localização do endereço da ré. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Afastamento. Matérias de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer momento processual e grau de jurisdição. Muito embora tais teses não tenham sido trazidas no momento da oposição dos embargos monitórios, elas foram arguidas em sede de declaratórios, razão pela qual não se verifica intuito proletário na oposição dos referidos recursos. Sentença mantida, com revogação da multa aplicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a necessidade de devolução dos valores (de fora simples) e a configuração dos danos morais são pontos acobertados pela coisa julgada material. Primeiro, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Segundo, verifica-se a ocorrência de danos morais com elevação do valor da indenização e ajuste do termo inicial para o cômputo dos juros de mora. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor, menor, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização elevado de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Juros de mora que incidirão a partir da data do evento danoso, dada a relação extracontratual que envolve as partes. E, terceiro, rejeita-se o pedido de fixação dos honorários com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Tabela da OAB que não possui caráter vinculativo, servindo de parâmetro para guiar os valores de honorários contratuais pactuados entre cliente e advogado. Mostrou-se adequada a fixação de honorários no importe de 10% do valor da condenação, em observância ao art. 85, §2º, do CPC. A ação foi julgada de maneira bastante célere, tendo sido apreciada (em primeiro e segundo graus) após menos de 5 (cinco) meses de seu ajuizamento. A questão levada a Juízo também não era complexa. E sobre a verba honorária incidirão os reflexos da majoração da indenização dos danos morais, bem como da devolução dobrada dos valores indevidamente descontados do autor, não havendo razão para sua alteração. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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apelação interposta pelo Município de Tupã contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, no período de março de 2020 a maio de 2022, durante a pandemia de Covid-19, com reflexos remuneratórios e base de cálculo no salário-mínimo, descontando-se valores pagos em grau médio. ... ()
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Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Ação monitória lastreada em confissão de dívida - Relação contratual e inadimplemento incontroversos - Devedora que invoca o instituto jurídico da exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476), alegando, para tanto, que não houve execução adequada dos serviços de publicidade contratados - Confissão de dívida que, por natureza, se refere a algo pretérito, já cumprido pelo credor, de modo que cabia à apelante a desconstituição do título mediante comprovação dos alegados vícios na prestação dos serviços contratados, ônus do qual não se desincumbiu (NCPC/2015, art. 373, II) - Apelada que juntou revista eletrônica com veiculação de anúncio da marca da apelante que não foi objeto de impugnação - Documentos hábeis a embasar pedido monitório - Obrigação positiva e líquida a termo certo de vencimento - Mora configurada nas datas dos vencimentos - Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/07/2024 e 01/09/2024, não comportando retificação - Termo inicial de incidência dos juros de mora adequado de ofício - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 700 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e adequado de ofício o termo inicial de incidência dos juros de mora; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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Acidente com maquinário de moer carne, ocasionando fratura interfalangela medial ventral no quarto quirodáctilo direito. Laudo pericial que aponta ausência de incapacidade para o trabalho. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por serem, inclusive, inferiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Admissão no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - DESPESAS DE COBRANÇA - Possibilidade de exigência - Devedor que responde pelos prejuízos a que sua mora der causa - Arts. 389 e 395, caput, do CC - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor-apelante - O requerido-apelado não demonstrou mudança substancial na situação financeira do requerente, devendo sua impugnação ser rejeitada. Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito e (II) pagamento de indenização por danos morais - Contrato Bancário - Cartão de crédito - Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR argumentando não ter sido comprovada a cessão de crédito, nem tampouco houve a notificação - Insistiu não ter contraído a dívida impugnada, nem tampouco ser devedor - Inversão do julgado - Impugnou a aplicação de multa por litigância de má-fé. RELAÇÃO DE CONSUMO - Negativação do nome do autor-apelante em órgão de cadastro de proteção ao crédito, com origem em dívida de cartão de crédito (Credsystem) - Hipótese em que restou demonstrada a contratação de cartão de crédito perante à empresa que cedeu o crédito ao réu-apelado - Autora-apelante que nada comprovou em relação à quitação das faturas - Cessão de crédito realizada regularmente - Notificação da devedora - Desnecessidade - Falta de notificação que não torna a dívida inexigível e não obsta o exercício conservatório do direito cedido - Inscrição devida - Exercício regular de direito - Abalo moral não caracterizado - Improcedência mantida - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Adesão não comprovada pela ré - Sentença de procedência - Recurso do autor pleiteando a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. DANOS MORAIS configurados - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não merece reparo - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados. VERBA HONORÁRIA - Mantida fixação no percentual máximo sobre o valor da condenação (art. 85, §2º CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação de imissão de posse ajuizada por Renata Aparecida Pança da Silva e Rodrigo Eduardo Pança contra Getulio Zopelario, com reconvenção apresentada por este. Sentença julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Réu apelou, requerendo justiça gratuita e reforma da sentença para acolhimento da reconvenção, requerendo nulidade de doação inoficiosa ou indenização por benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) possibilidade de concessão de justiça gratuita ao apelante; (ii) nulidade da doação realizada de forma inoficiosa; (iii) direito de indenização por benfeitorias introduzidas no imóvel. III. Razões de Decidir 3. Pedido de justiça gratuita afastado por falta de demonstração de alteração financeira do apelante. Documentação insuficiente para comprovar hipossuficiência. 4. Inadequação da via eleita para o pleito de nulidade da doação formulado em sede reconvencional, em vista do caráter possessório da ação de imissão. Doação realizada antes do casamento do apelante com a doadora, sem união estável anterior. 5. Indenização descabida por falta de comprovação específica das benfeitorias e seu valor. Ausência de descrição detalhada das benfeitorias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita. 2. Nulidade de doação não reconhecida. 3. Indenização por benfeitorias exige comprovação específica... ()
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Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição em dobro dos valores. Decisão, contudo, que indeferiu o pleito de indenização moral. Busca o apelante a condenação da parte contrária ao pagamento da compensação extrapatrimonial, no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de indenização por danos morais e o montante compensatório adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da configuração de danos morais em razão de lesão a direito extrapatrimonial e não da ocorrência de dano moral in re ipsa. 4. A conduta antijurídica da requerida, ao realizar descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário da autora, comprometeu sua subsistência, configurando dano moral passível de indenização. 5. O valor de R$ 3.000,00 é considerado adequado para compensar os danos sofridos, cumprindo função dissuasória, mas sem configurar excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral. 2. Indenização deve ser proporcional ao dano e ter caráter pedagógico. Legislação Citada: CPC, arts. 77, VII, 112, §1º, 274, parágrafo único, 85, §2º, 86, parágrafo único; Código Civil, art. 398; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 09.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 08.09.2025... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Atraso de voo em cenário nacional- Atraso de 24 horas para chegada ao destino - Sentença de procedência - Recurso do autor que visa tão somente majoração do quantum indenizatório - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000 que se afigura ínfimo para reparar o dano - Majoração determinada para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido
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Empréstimo consignado impugnado pela autora - Alegação de fraude na contratação - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação por meio de dossiê digital contendo selfie da contratante, documentos pessoais, assinatura eletrônica, geolocalização, identificação do dispositivo utilizado, código hash e trilha de contratação - Comprovação da liberação do valor contratado em conta indicada na operação - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a autenticidade da contratação - Cerceamento de defesa não configurado - Julgamento antecipado da lide adequadamente fundamentado - - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Acórdão da apelação que deixou de apreciar os lucros cessantes. Valor indevido, tendo em vista que expectativa de direito (eventual locação dos equipamentos) não é capaz de gerar lucros cessantes. Embargante que será reembolsada no valor do bem extraviado. Apelação que deve ser conhecida em parte e, nesta, desprovida. Embargos de declaração acolhidos.
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Taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abuso configurado. Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não caracterizada. Dobra descabida. Sentença alterada. 2. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. 3. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. Sentença mantida. 4. IOF. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp repetitivos s. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Sentença mantida. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Pleito de reconhecimento de isenção de imposto sobre a renda desde o diagnóstico da doença de que padece (nefropatia grave decorrente de doença renal crônica em estágio 3B), com a restituição do indébito solvido. Procedência na origem. Recursos desprovidos. 1. Preliminar de descumprimento do princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões afastada. Razões recursais que atacam satisfatoriamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão da insurgência. 2. Ausência de prévio requerimento administrativo e laudo oficial favorável que não constituem óbice à pretensão deduzida pelo autor. Requerimento administrativo que, no caso, foi formulado e indeferido na esfera administrativa. Tema 350/STF, para mais, que não se aplica ao caso, visto não se tratar de benefício previdenciário. Precedentes. Ademais, Tema 1.373/STF - que pacificou a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de isenção de imposto de renda por moléstia grave e repetição do indébito tributário. 3. O intuito do benefício erigido em favor dos inativos e pensionistas portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças catalogadas no versado dispositivo legal, situação em que se aloja o autor (nefropatia grave). Quadro clínico de insuficiência renal crônica estágio 3B, com comprometimento acentuado da função renal e necessidade de múltiplos fármacos e acompanhamento permanente, atestado por médicos especialistas e confirmado pela perícia médica judicial do IMESC. Desnecessidade de laudo emitido por serviço médico oficial (Súmula 598/STJ) e irrelevância da contemporaneidade de sintomas da doença (Súmula 627/STJ). Precedentes do STJ - e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Termo inicial da isenção e da repetição fixado na data do diagnóstico especializado da doença (novembro de 2022). Dedução dos valores já restituídos em declarações de ajuste anual autorizada na liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 5. Acréscimos moratórios. Pequeno ajuste, a título de observação do julgado, em razão do advento da Emenda Constitucional 136/25. Correção monetária que, por não constituir próprio acréscimo ao capital, apenas preservando o valor da moeda, contará desde o desembolso ou desconto, e será convergente aos índices recomendados pelos temas 810/STF - e 905/STJ. Juros de mora, porém, que pela feição tributária do indébito a restituir só contarão a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula 188/STJ, quando então observarão os mesmos índices reclamados pela Fazenda Pública, quando credora (Temas 810, STF - e 905, STJ) e §2º do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com redação determinada pela Emenda Constitucional 136/2025. 6. Desfecho processual de origem preservado em larga escala, com pequeno ajuste tão somente quanto aos consectários legais. Recurso desprovido e remessa necessária desacolhida, com observação.... ()
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