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Doc. ADM Direito 381.2868.3605.2623

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) cobrança indevida de tarifas e despesas, (iii) venda casada de seguro e (iv) restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. - III. Razões de Decidir. Não há abusividade nos juros remuneratórios, pois estão dentro da média de mercado. A cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação do bem é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços. A cobrança de seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras, configurando ofensa ao CDC. A restituição em dobro é devida para valores cobrados indevidamente, em razão da prática de venda casada. - Legislação Citada: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, art. 406. CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, RREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 754.7547.2707.6821

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação pauliana, anulando negócio jurídico de compra e venda de imóvel entre os réus, com cancelamento do registro e extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, I. Parte ré condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se é caso de: (i) reversão da sentença quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita; (ii) ausência dos requisitos para reconhecimento de fraude a credores, incluindo anterioridade do crédito, eventus damni e consilium fraudis. III. Razões de Decidir 3. Comprovantes bancários indicam saldo superior a R$ 15.000,00, incompatível com alegada hipossuficiência, justificando a manutenção do indeferimento da justiça gratuita. 4. Requisitos da fraude contra credores presentes: anterioridade do crédito, eventus damni e consilium fraudis, conforme CCB, art. 159. Alienação do imóvel por preço vil a parente próximo insolvente, que tinha ciência da dívida, caracteriza fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Transferência patrimonial entre familiares em contexto de insolvência configura fraude contra credores. 2. Alienação por preço vil e ciência da dívida justificam anulação do negócio jurídico. Legislação Citada: Código Civil, art. 159. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012051-33.2023.8.26.0224, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1007899-43.2016.8.26.0011, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 233.2028.2499.8459

3 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO À SAÚDE. NUSINERSENA (SPINRAZA). AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 3. TEMAS 6, 793 E 1.234 DO STF.

I. Caso em exame. Retorno dos autos para juízo de conformidade, nos termos do CPC, art. 1.040, II, diante do julgamento dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. II. Questão em discussão. Verificar se o acórdão que reformou a sentença e determinou o fornecimento de Nusinersena (Spinraza) permanece compatível com os parâmetros posteriormente fixados pelo STF. III. Razões de decidir: 1) demanda ajuizada anteriormente ao marco temporal estabelecido pelo STF - no Tema 1.234, preservada a competência da Justiça Estadual; 2) responsabilidade solidária dos entes federativos nas prestações de saúde, nos termos do Tema 793; 3) acórdão recorrido que reconheceu a imprescindibilidade do medicamento, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS, a incapacidade financeira do autor e o registro do fármaco na ANVISA; 4) julgamento formado à luz dos requisitos então aplicáveis, com análise concreta da situação clínica do paciente; 5) posterior sistematização dos requisitos do Tema 6 que não demonstra, por si só, incompatibilidade frontal do acórdão anterior. Acórdão mantido. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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