Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) cobrança indevida de tarifas e despesas, (iii) venda casada de seguro e (iv) restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. - III. Razões de Decidir. Não há abusividade nos juros remuneratórios, pois estão dentro da média de mercado. A cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação do bem é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços. A cobrança de seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras, configurando ofensa ao CDC. A restituição em dobro é devida para valores cobrados indevidamente, em razão da prática de venda casada. - Legislação Citada: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, art. 406. CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, RREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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