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Doc. ADM Direito 788.3557.6681.8826

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 683.1488.7069.1050

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA- LEGITIMIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA- - A

perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura, não havendo nulidade na análise do contrato digitalizado, pois o perito não fez ressalvas quanto à necessidade do documento físico.

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Doc. ADM Direito 148.0724.1300.1744

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PARA GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE NO FORMULÁRIO DE ANTECEDENTES.

Candidato ao cargo de Guarda Civil Metropolitana excluído do certame por omissão de fato relevante no formulário de antecedentes. Ocultação de inquérito policial instaurado por violência doméstica. Ato administrativo discricionário da Banca Examinadora, no exercício da análise da idoneidade moral do candidato. Inexistência de direito líquido e certo à continuidade no certame. Impossibilidade de controle jurisdicional do mérito administrativo, salvo em caso de ilegalidade manifesta, o que não se verifica na hipótese. Exclusão fundamentada e legítima. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 152.9668.2901.7108

4 - TJSP Apelação. Ação Monitória. Contrato de locação de imóvel residencial. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Preliminares. Nulidade da sentença não verificada. Ausência de prejuízos ao réu no acolhimento de embargos de declaração que modificou a sentença. Possibilidade de manejo de recurso de apelação visando a modificação da parte alterada da sentença que supre a alegação de vício insanável. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief» (não há nulidade sem prejuízo). Precedentes. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido genérico de produção de prova testemunhal. Não indicação dos fatos que pretenderia esclarecer com referida prova, não sendo justificada a pertinência da prova pretendida. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Elementos suficientes para formação de convencimento do Magistrado. Precedentes. Mérito. Autora que comprovou ser fiadora em contrato de locação e que realizou o pagamento dos débitos da locatária. Réu que figurou como corresponsável no contrato. Assinatura eletrônica do réu devidamente certificada na plataforma da autora. Alegação genérica de desconhecimento do meio eletrônico que não afasta validade do contrato, quando há comprovação de que consentiu a sua participação no negócio jurídico. Elementos probatórios que demonstram a participação consciente do réu na contratação. Sub-rogação da autora-fiadora nos direitos do credor configurada. Aplicação dos arts. 349 e 831, primeira parte, ambos do Código Civil. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários da sucumbência

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Doc. ADM Direito 328.8963.6672.9682

5 - TJSP Execução de título extrajudicial - Duplicata de serviço - Inépcia da inicial - Determinação de emenda - Não atendimento às providências requeridas pelo juízo de primeiro grau - Ausência de negativa de prestação jurisdicional - Indeferimento da exordial - Cabimento - Processo extinto, sem resolução do mérito - CPC, art. 485, I - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 864.1360.6753.7590

6 - TJSP Possessórias. Ação de reintegração de posse e pedido de condenação ao pagamento de alugueres. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Questões preliminares. Inadvertida defesa pelos réus de direito de terceira pessoa. Cerceamento de defesa não caracterizada. Legitimidade dos autores e dos réus para integrarem o processo. Exercício da posse, pelos autores, e esbulho, pelo réus, demonstrado. Notificação extrajudicial feita aos réus para que desocupassem o imóvel. extinção de contrato de comodato, sem que OS RÉUS O DESOCUPASSEM. Os autores comprovaram a posse no local dos fatos, o comodato verbal, a notificação extrajudicial e a inércia dos réus. O contrato de comodato extinguiu-se. O esbulho praticado pelo réu está caracterizado pela recusa em desocupar o imóvel cedido pelos autores. Obrigação dos réus ao pagamento de alugueres. O comodatário constituído em mora ficará responsável pelo pagamento de alugueres até a restituição do bem concedido em comodato. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 953.0749.7139.7613

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Autor, beneficiário de plano de saúde, teve internação emergencial negada após desmaio e suspeita de AVC, sendo obrigado a arcar com custos particulares. Busca reembolso integral e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a negativa de cobertura pela ré foi abusiva, considerando a urgência do caso e o prazo de carência contratual; (ii) se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O procedimento indicado ao autor se enquadra como urgência, afastando a carência contratual, conforme Lei 9.656/98, art. 12, V, «c". 4. A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que impõe carência para urgência, configurando dano moral pela recusa indevida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de carência não prevalece em casos de urgência. 2. A recusa indevida de cobertura em situações de urgência gera dano moral. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, V, «c"; art. 35-C. CDC. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 533.6789.3709.7661

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL.

Contratos de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros contratados. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Incidente à data das contratações as Instruções Normativas INSS 106/2020 e 125/2021, que estabeleceram os limites máximos de juros em 1,80% e 2,14% ao mês, respectivamente. Contratos que estabelecem juros remuneratórios nos limites estabelecidos. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Ausência de abusividade, conforme as Resoluções do CMN 3.517/2007 e 4.517/2013. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios majorados. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 911.4072.9115.5487

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Ação ajuizada pela companheira pretendendo o reembolso das despesas de condomínio e IPTU e reconvenção do réu pugnando pelo arbitramento de locativos pelo uso exclusivo do imóvel - Parcial Procedência da ação e procedência da reconvenção - Recurso interposto por ambas as partes - Indeferimento do benefício da gratuidade judiciária da autora com concessão de prazo para parcelamento - Novo pedido para dilação de prazo, sem fundamento - Indeferimento com reconhecimento da deserção - Recurso do reconvinte parcialmente acolhido - Notificação extrajudicial que constituiu a autora em mora sobre a discordância com o uso exclusivo - Prescrição trienal - Pagamento de IPTU que decorre da propriedade comum e deve ser rateada - Apelo da autora não conhecido e do réu, parcialmente acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 208.0404.6759.3950

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que constatou descontos indevidos em sua conta bancária, sem contratação - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, afastando, contudo, a indenização por danos morais - Preliminar de ausência de dialeticidade afastada, porquanto o recurso enfrenta de modo direto e específico os fundamentos da sentença - Insurgência da autora, pleiteando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 - Cabimento - Descontos indevidos reiterados por período prolongado - Ilicitude da conduta que, por si só, enseja dano moral in re ipsa - Vulnerabilidade da autora, pessoa idosa, que reforça a reprovabilidade da conduta das rés, sobretudo diante da necessária atenção às despesas essenciais que acompanham o avanço da idade, como aquelas relacionadas à saúde, à subsistência e à manutenção da dignidade pessoal - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Precedentes desta Col. 10ª Câmara - Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional, sem ensejar enriquecimento sem causa e apto a cumprir função pedagógica - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 362.5375.3889.4768

11 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 204.4689.2401.9824

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Insurgência do autor. Inexistência de contratação reconhecida. Responsabilidade da ré mantida. Descontos realizados sem autorização em benefício previdenciário de pessoa idosa. Dano moral configurado, nos termos do Tema 59 do TJSP. Valor indenizatório fixado em R$2.000,00 na origem que se mostra insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto e das funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e isonomia. Precedentes desta E. 8ª Câmara de Direito Privado que adotam o montante de R$8.000,00 para hipóteses análogas. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. RECURSO PROVIDO.... ()

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