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Doc. ADM Direito 877.0031.7249.9627

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Financiamento habitacional declarado quitado por decisão judicial transitada em julgado. Responsabilidade objetiva e solidária entre a instituição financeira e a cessionária do crédito, que permaneceram cobrando os respectivos valores, inclusive mediante inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção de averbação na matrícula do imóvel. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC. Dano moral configurado. Quantum arbitrado pela origem insuficiente para a reparação do dano. Indenização dos danos morais majorada, em atenção às especificidades do caso concreto. Descumprimento reiterado de decisões judiciais. Dano material, no entanto, não caracterizado. Alegação do autor no sentido de que precisou vender o imóvel, e as pendências registrárias dificultaram a venda. Transtornos decorrentes da negativação indevida já mensurados na majoração dos danos morais. Ausência de elementos que indiquem prejuízo concreto à negociação do imóvel, de modo a justificar pagamento de aluguéis ao autor. Recurso do autor parcialmente provido. Recursos das instituições requeridas desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 780.0892.4256.1691

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Revelia do banco requerido reconhecida em Primeira Instância - Magistrado determinou que o réu apresentasse contestação até 05 dias antes da audiência de instrução e julgamento - Dilação do prazo conferida pelo CPC, nos termos do 139, VI e parágrafo único, do mesmo diploma legal - Possibilidade - Contestação protocolada no dia anterior à audiência e juntada aos autos apenas após o ato - Perda de prazo - Sentença proferida em audiência - Revelia caracterizada - Há a presunção de veracidade das alegações fáticas formuladas pelo autor, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a inexistência das dívidas e a inscrição indevida do nome do demandante nos cadastros de restrição ao crédito - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 367.7813.6132.2597

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Professora contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009 busca participar do processo de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2025 sem se submeter ao Processo Seletivo Simplificado (PSS) previsto na Resolução SEDUC 64/2024 e na Portaria CGRH 38. A impetrante já possuía contrato com a Administração desde 26/02/2024 e não precisa se submeter ao PSS, destinado a candidatos que pretendem iniciar contrato temporário após a edição da Resolução SEDUC 64/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, já contratada, deve se submeter ao PSS para participar do processo de atribuição de classes e aulas. III. Razões de Decidir 3. O ato impugnado está em desacordo com o princípio da segurança jurídica e da legalidade administrativa. 4. A sentença concessiva da ordem foi mantida, pois a impetrante não se enquadra na exigência do PSS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Professora contratada antes da Resolução SEDUC 64/2024 não precisa se submeter ao PSS. 2. A segurança jurídica e a legalidade administrativa devem ser respeitadas. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 1.093/200... ()

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Doc. ADM Direito 793.7817.2921.8230

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Operação de crédito desconhecida. Negativação indevida do nome da parte autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. 1. Alegação de validade da contratação e postula pelo afastamento ou minoração da condenação por danos morais. Contrato nulo. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Consentimento da vítima não demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. 2. Danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, considerando que as demais inscrições são posteriores ou já foram excluídas em momento anterior à inscrição promovida pela parte ré. 3. Valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia minorada para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 916.0951.7380.9432

5 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito - Fatura indica valores que a autora disse ignorar por não ter feito as compras nela apontadas - Conjunto probatório confere verossimilhança às alegações da autora e o Banco não apresentou prova robusta de que as compras foram, de fato, feitas pela requerente - Falha do Banco apelante ao permitir compras online num curto espaço de tempo, fruto de fraude sem que qualquer mecanismo de segurança tenha sido ativado - Declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral - Cabimento - Dano moral - Cabimento - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo Banco apelante, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso do réu desprovido e provido em parte o recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 325.5679.2693.5153

6 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRANSPORTE PÚBLICO. BILHETE ELETRÔNICO MUNICIPAL. DEFICIENTE FÍSICO.

Indeferimento do benefício de isenção tarifária. A prova pericial indica que, apesar da doença degenerativa, a parte não tem restrições de locomoção. Afastando o direito ao benefício de isenção tarifária. Aplicação da Lei Complementar 3.912/2006 e do Decreto 5.641/2006 e Portarias Intersecretariais SMT/SMS 001/11 e 07/2020. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 374.3368.0191.6872

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. PRELIMINAR. Alegação em contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. MÉRITO. Aplicação do CDC. Documentos carreados aos autos que indicam a regularidade e a origem dos débitos decorrentes de cartão de crédito. Créditos cedidos ao réu por instituição financeira. Prova documental suficiente da existência da dívida e da cessão realizada perante o Registro de Títulos e Documentos. Cobrança hígida, que caracteriza exercício regular de direito. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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