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Mandado de Segurança - Sentença concessiva da segurança - Servidora Pública Municipal - Licença Maternidade - Termo inicial da licença maternidade a ser contado a partir da alta médica do recém-nascido ou da genitora, o que ocorrer por último - ADI Acórdão/STF - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida
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Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação e ausência de valores à restituir. Seguro prestamista. Observa-se que o autor viu cobrado no contrato celebrado em 23/06/2022, a ser pago em 48 parcelas, o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 850,95. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão em segundo grau, observando-se o ajuste na distribuição das verbas de sucumbência. ... ()
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Ação declaratória c/c obrigação de fazer, reparação de dano material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contraído - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação da autora - Cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa não configurados - Perícia documentoscópica - Desnecessidade - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Litigância de má-fé bem reconhecida - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo. Improcedência dos pedidos para condenar o réu à imediata transferência de propriedade do bem e ao pagamento de indenização. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum» preservado.
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Por terem dado causa à ação, as requeridas, de maneira solidária, devem responder pelo ônus sucumbencial.
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Exercício de 2013 - Extinção em razão do pagamento antes da citação - Não conhecimento do recurso - Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 574,60 para 19.05.2014, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 762,72 - Recurso não conhecido, com observação quanto a possibilidade de exame pelo juízo de origem como embargos infringentes
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Auto de infração amparado em farta carga documental e em investigação criminal - Processo administrativo para imposição de penalidade desenvolvido sob o crivo do devido processo legal, em observância das garantias constitucionais, sem abuso, desvio de finalidade ou teratologia na aplicação das penas cominadas, com previsão legislativa - Mérito do ato administrativo que permanece incólume - Pena aplicada que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade das faturas de energia elétricas emitidas pela Ré entre março de 2021 e dezembro de 2022, determinou a revisão das referidas faturas com base na média de consumo dos 12 (doze) meses antecedentes a março/2021 e condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das faturas emitidas pela ré entre o período correspondente a março de 2021 e dezembro de 2022. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, sendo a autora consumidora e a ré fornecedora, conforme o CDC. Afastada a tese de decadência do direito da autora, tendo em vista a inaplicabilidade do CDC, art. 26 ao caso. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das faturas emitidas durante o período impugnado pela autora. Verossimilhança das alegações autorais, uma vez que restou comprovado nos autos a emissão de contas de consumo mesmo após a autora ter sua energia cortada pela ré. Danos morais devidamente configurados na hipótese. IV. Tese de julgamento: 1. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. 2. Indenização por danos morais é devida quando demonstrado que em razão da falha do serviço prestado, o consumidor além de ser alvo de cobrança indevida, suporta a suspensão ilícita de serviço essencial. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação do autor no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Autor que usufruiu de valores depositados em sua conta - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que adjudicou imóvel ao autor, condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante-ré alega que não deve ser condenada ao pagamento de verbas sucumbenciais, pois não houve oposição ao pedido de adjudicação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação em verbas de sucumbência é justificável, considerando a ausência de oposição ao pedido pelos demandados. III. Razões de Decidir 3. A ré não apresentou resistência ao pedido do autor para adjudicar compulsoriamente o imóvel. 4. O autor não imputou à ré a causa para não conseguir a outorga da escritura pública do imóvel, e o próprio autor concordou com a dispensa das verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para dispensar a ré do pagamento de verba honorária sucumbencial. Tese de julgamento: A ausência de oposição ao pedido inicial e o fato de a ré não ter dado causa à propositura da demanda justificam a não condenação em verbas sucumbenciais. Legislação Citada: Enunciado 4, da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 129. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.682.215, publicado em 8/4/2021. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020. TJSP, Apelação Cível 0002694-62.2012.8.26.0505, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a majoração dos danos morais, a restituição em dobro, alteração da incidência dos juros moratórios e do percentual fixado a título de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: examinar o valor da indenização por danos morais, os honorários sucumbenciais fixados, bem como a forma de restituição e de incidência de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Restituição em dobro e incidência de juros desde o evento danoso que já foram determinados na sentença proferida. 2. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, ante a ausência de comprovação de violação significativa a direito da personalidade. 3. Percentual imposto a título de honorários sucumbenciais que comporta aumento para 18%, a fim de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo causídico. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte... ()
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Sentença que, ante a notícia da abertura de inventário do executado, extingue a execução sem resolução do mérito, determinando a expedição de certidão de crédito para habilitação da exequente nos autos do inventário. Recurso da exequente. Acolhimento. Habilitação do crédito no inventário que constitui mera faculdade do credor, nos termos do CPC, art. 642. Exequente que pode, conforme deseja, prosseguir nas vias ordinárias de satisfação do crédito, como a ação de execução. Recurso provido, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução... ()
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Recurso da autora. Descumprimento de determinação de juntada de procuração e declaração de hipossuficiência financeira com reconhecimento de firma. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora não foram ratificados pela autora pessoalmente, o que se faria pela nova procuração; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, condenando-se o patrono da autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.... ()
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Apelação do réu contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros 18% ao mês em contrato de empréstimo pessoal, reduziu-a à 1 vez e meia a média de mercado e determinou a restituição simples do valor pago a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em analisar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e, no mérito, verificar a expressiva discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado autoriza a revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) Prova documental suficiente para deslinde do feito à luz dos entendimentos jurisprudenciais sobre juros remuneratórios abusivos. (2) A revisão dos juros é admitida em caráter excepcional, mediante demonstração concreta de abusividade (Tema 27 do STJ). A taxa média divulgada pelo Bacen constitui referencial idôneo para o controle judicial. (3) A cobrança de juros que supera em mais de três vezes a taxa média configura vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V). IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Acórdão suficientemente fundamentado com menção expressa quanto às razões de decidir - Caráter infringente configurado - EMBARGOS REJEITADOS.
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Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o desbloqueio da conta digital da parte autora e condenando a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A parte apelante sustenta ter agido com fundamento em suspeita de fraude, amparada em cláusulas contratuais e na Circular BACEN 3.461 e que o desbloqueio administrativo em 13/10/2025 afastaria o dever de indenizar; subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) o bloqueio unilateral da conta, sem notificação prévia e sem identificação de infração contratual específica, configura abuso de direito; (ii) o cumprimento tardio da obrigação de fazer, após o ajuizamento da ação, afasta a responsabilidade civil; (iii) é devida a indenização por danos morais e se o valor de R$ 5.000,00 é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR. O bloqueio sem comunicação prévia, sem identificação da infração e sem oportunidade de defesa viola o dever básico de informação (CDC, art. 6º, III), configura falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) e abuso de direito (CC, art. 187). O registro interno da apelante, que consignou «a conta está sendo tratada como suspeita, porém no geral nada consta», evidencia a fragilidade do fundamento invocado. A aplicação analógica da Resolução CMN 4.753/2019 reforça a ilicitude da conduta: a norma exige comunicação prévia e prazo máximo de trinta dias corridos mesmo para o encerramento definitivo da conta, ao passo que a restrição perdurou por mais de noventa e sete dias, revelando desproporcionalidade manifesta. O cumprimento tardio da obrigação de fazer, operado somente após o ajuizamento da ação, não convalida o ato ilícito nem afasta o dever de indenizar, corroborando, ao contrário, a necessidade da condenação. A privação integral do acesso à conta e aos recursos nela depositados por mais de três meses, sem aviso prévio e sem justificativa idônea, afeta a dignidade, a autonomia financeira e a capacidade de gestão patrimonial do consumidor, ultrapassando o patamar do mero aborrecimento. O valor de R$ 5.000,00, fixado com base na teoria do desestímulo e no princípio da razoabilidade (CC, art. 944), é proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A instituição de pagamento que bloqueia unilateralmente conta digital de consumidor sem notificação prévia, sem identificação de infração contratual específica e sem oportunizar direito de defesa viola o dever de informação (CDC, art. 6º, III), caracterizando falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) e abuso de direito (CC, art. 187). 2. A retenção de valores por prazo superior a noventa dias, excedendo o limite análogo previsto na Resolução CMN 4.753/2019, evidencia a desproporcionalidade e o caráter abusivo da medida. 3. O cumprimento tardio da obrigação de fazer, após o ajuizamento da ação judicial, não convalida o ato ilícito nem afasta o dever de indenizar os danos morais decorrentes da restrição indevida. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 17, 39 e 51, I; CC, arts. 187 e 944; CPC, art. 373, II, 85, §11, e CPC, art. 1.026, §2º; Resolução CMN 4.753/2019, arts. 4º, III, e 5º, I, IV, «a», e V; Circular BACEN 3.461. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1006312-80.2025.8.26.0007, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 19/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1012555-47.2025.8.26.0037, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 14/04/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014.... ()
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Insurgência das rés contra sentença de parcial procedência. Alienação fiduciária. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade de Lei 9.514/97. Tema 1.095 do C. STJ. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária também verificado. Inexistência de óbice à incidência do CDC, sob pena de ocorrência de desvantagem excessivamente onerosa ao consumidor. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Retenção de 25% mantida. Ausência de insurgência das apelantes a esse respeito. Restituição dos valores em parcela única. Taxa de fruição indevida. Lote sem edificação e sem prova de uso econômico. Abatimento de eventuais débitos referente a impostos, condomínio ou taxa associativa inadimplidos já autorizado. Correção monetária desde cada desembolso. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos. Recurso improvido.... ()
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Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Comprovação da efetiva prestação dos serviços através da juntada de documento em que consta o registro da restrição financeira junto ao órgão de trânsito - Valor não abusivo - Cobrança válida. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de cadastro -Julgamento de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Considerada válida referida tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Cobrança válida. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que a parte autora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão - Acórdão que expressamente apreciou toda a matéria trazida à apreciação - Matérias novamente deduzidas que devem ser enfrentadas, e se o caso, pelos tribunais superiores, não podendo a parte embargante se valer do presente recurso integrativo - Prequestionamento que visa evitar a inovação de matéria perante os tribunais superiores ou a supressão de instância - Matérias debatidas que se têm por prequestionadas, a teor do contido no CPC, art. 1.025, a fim de não obstar eventual direito de acesso que entenda possuir - Acórdão mantido - Embargos rejeitados.*... ()
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SParCELADO SHOPEE. CCB ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito de R$ 143,83 e indenização por danos morais, decorrente de negativação no SERASA por contratação via SParcelado da Shopee. A apelante sustenta divergência de numeração contratual, invalidade de CCB eletrônica sem assinatura ICP-Brasil e ausência de prova de cessão de crédito. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) a validade da CCB eletrônica sem certificado ICP-Brasil como meio de prova da relação jurídica; (ii) a relevância da divergência entre o número do contrato negativado e o das CCBs apresentadas; (iii) a legitimidade passiva do agente de cobrança do FIDC; (iv) a configuração de dano moral diante de contratação reconhecida como válida. III. Razões de decidir 3. A CCB eletrônica assinada sem certificado ICP-Brasil é válida e tem força probatória quando acompanhada de elementos complementares (KYC, selfie, dados cadastrais da plataforma), nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020, especialmente quando a consumidora não requer perícia técnica nem apresenta incidente de falsidade documental. 4. A divergência entre o número do contrato negativado e o das CCBs não invalida a prova da relação jurídica, pois se trata de identificadores sistêmicos distintos utilizados em fases diferentes da operação (contrato vs. título de crédito), demonstrada a correlação fática pelos dados do emitente e pelas datas coincidentes. 5. O agente de cobrança designado em regulamento de FIDC tem legitimidade passiva ad causam por legitimação extraordinária (CPC, art. 18 c/c Resolução CVM 175) e integra a cadeia de fornecedores para fins de responsabilidade solidária (CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). 6. Demonstrada a regularidade da contratação e a inadimplência, a negativação constitui exercício regular de direito (CC, art. 188, I), afastando o dever de indenizar; subsidiariamente, a legitimidade do débito afasta o caráter indevido da inscrição e, por consequência, o dano moral (Súmula 385/STJ). IV. Recurso desprovido.... ()
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