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Doc. ADM Direito 1692.3105.4734.2900

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 901.6464.2541.6204

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Sentença concessiva da segurança - Servidora Pública Municipal - Licença Maternidade - Termo inicial da licença maternidade a ser contado a partir da alta médica do recém-nascido ou da genitora, o que ocorrer por último - ADI Acórdão/STF - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 370.2711.7208.9050

3 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação e ausência de valores à restituir. Seguro prestamista. Observa-se que o autor viu cobrado no contrato celebrado em 23/06/2022, a ser pago em 48 parcelas, o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 850,95. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão em segundo grau, observando-se o ajuste na distribuição das verbas de sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 726.8452.7861.4923

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer, reparação de dano material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contraído - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação da autora - Cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa não configurados - Perícia documentoscópica - Desnecessidade - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Litigância de má-fé bem reconhecida - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 214.6207.2574.2122

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo. Improcedência dos pedidos para condenar o réu à imediata transferência de propriedade do bem e ao pagamento de indenização. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum» preservado.

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Doc. ADM Direito 408.6539.2663.3221

6 - TJSP Apelação. Monitória. Sentença de extinção, que acolheu os embargos monitórios, sob a alegação de que não é possível aferir a veracidade e titularidade da assinatura eletrônica da transação realizada pelo Mobile Bank. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação de que o aparelho utilizado na transação seja da ré, tampouco indicação de que o IP seja aquele por ela utilizado. Irregularidade da contratação. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 326.7136.2889.1313

7 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR - ÔNUS SUCUMBENCIAL -

Por terem dado causa à ação, as requeridas, de maneira solidária, devem responder pelo ônus sucumbencial.

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Doc. ADM Direito 953.1934.9664.1003

8 - TJSP Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de cobrança de valores e multa contratual aforada por locadora em face de locatária. Locação de maquinário que se encontrava no estado do Pará e seria utilizado no estado do Mato Grosso. Locadora que alegou ter a ré se tornado inadimplente, o que motivou a suspensão da operação de transporte das máquinas e o ajuizamento da ação. Locatária que, de seu turno, afirmou que fora a locadora quem descumprira o contrato na medida em que não entregou primeiro a motoniveladora. Ausência de previsão contratual nesse sentido. Elementos informativos que permitiram concluir que a ordem de entrega dos equipamentos não impediu o uso das máquinas que estavam na posse da locatária. Inocorrência de descumprimento contratual por parte da locadora. Ação procedente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 399.4050.1670.0091

9 - TJSP Apelação - Saúde - Fornecimento de serviço de home permanente com serviços de 24h/dia de enfermagem; fisioterapeuta, uma vez ao dia, todos os dias; fonoaudiólogo, três vezes por semana; e nutricionista, uma vez ao mês; além da medicação pleiteada - Sentença de procedência - Recurso do Estado - Parcial provimento de rigor - O fornecimento de medicamento e tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Prestação de serviços de saúde é obrigação inerente a todos os entes estatais, sem que se imponha hierarquia entre eles - Suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da internação domiciliar, razoável e proporcional às necessidades da paciente - Pleito de enfermagem 24 horas, no entanto, que excede a razoabilidade e isonomia - Limitação a seis horas diárias - Precedentes - CF/88 que assegura o acesso igualitário e universal de todos os cidadãos aos serviços de saúde - Fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa - Admissibilidade - Precedente do C. 1STJ em caso análogo - Arbitramento em R$ 5.000,00 que se impõe em atenção à equidade na forma do art. 85, §§ 2º, 8º do CPC - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 282.8114.8885.0246

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2013 - Extinção em razão do pagamento antes da citação - Não conhecimento do recurso - Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 574,60 para 19.05.2014, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 762,72 - Recurso não conhecido, com observação quanto a possibilidade de exame pelo juízo de origem como embargos infringentes

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Doc. ADM Direito 725.8599.7440.2395

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO DARATAMUMABE - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO AUTOR - AUTOR DIAGNOSTICADO COM AMILOIDOSE COM COMPROMETIMENTO GLOMERULAR E ARTERLOLAR E ARTERIOSCLEROSE - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA - DISCUSSÃO EM TORNO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS RESTOU PREJUDICADA ANTE A PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022 - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA - ADMITE-SE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO» - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 783.6467.7235.8960

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DEMANDA A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES COMO DEDUZIDAS PELO CONSUMIDOR.  JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ÍNDICES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS EM SUA CONTRATAÇÃO - QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL DE Acórdão/STJ - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM PERCENTUAL MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO -  JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER PRATICADOS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS APLICÁVEIS, TOMANDO POR BASE OPERAÇÕES EQUIVALENTES, NOS LIMITES EM QUE APURADOS PELO BACEN, E SEMPRE EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA DE VALORES RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO NÃO IMPOSTA, UMA VEZ DECLARADAMENTE BUSCADA E CONSENTIDA PELO RECORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 813.1118.2937.5415

13 - TJSP Contrato - Consórcio para aquisição de imóvel - Contrato celebrado em 23.11.2008 - Inaplicabilidade da Lei 11.795, de 8.10.2008, vigente depois de decorridos cento e vinte dias de sua publicação. Contrato - Consórcio - Direito à restituição dos valores pagos, excluídos os valores concernentes à taxa de administração proporcionalmente ao período em que o consorciado ficou vinculado - Legalidade da cobrança do fundo de reserva - Parcelas que significam a remuneração dos serviços prestados pela administradora e a garantia do prosseguimento do grupo. Contrato - Consórcio - Hipótese, porém, que o valor cobrado deve ser restituído quando do encerramento do grupo, proporcionalmente às contribuições efetuadas, a depender da existência de saldo positivo - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 190.0217.2548.1684

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -

Auto de infração amparado em farta carga documental e em investigação criminal - Processo administrativo para imposição de penalidade desenvolvido sob o crivo do devido processo legal, em observância das garantias constitucionais, sem abuso, desvio de finalidade ou teratologia na aplicação das penas cominadas, com previsão legislativa - Mérito do ato administrativo que permanece incólume - Pena aplicada que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 270.8477.0108.7130

15 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade das faturas de energia elétricas emitidas pela Ré entre março de 2021 e dezembro de 2022, determinou a revisão das referidas faturas com base na média de consumo dos 12 (doze) meses antecedentes a março/2021 e condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das faturas emitidas pela ré entre o período correspondente a março de 2021 e dezembro de 2022. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, sendo a autora consumidora e a ré fornecedora, conforme o CDC. Afastada a tese de decadência do direito da autora, tendo em vista a inaplicabilidade do CDC, art. 26 ao caso. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das faturas emitidas durante o período impugnado pela autora. Verossimilhança das alegações autorais, uma vez que restou comprovado nos autos a emissão de contas de consumo mesmo após a autora ter sua energia cortada pela ré. Danos morais devidamente configurados na hipótese. IV. Tese de julgamento: 1. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. 2. Indenização por danos morais é devida quando demonstrado que em razão da falha do serviço prestado, o consumidor além de ser alvo de cobrança indevida, suporta a suspensão ilícita de serviço essencial. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 233.5120.6543.3993

16 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação do autor no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Autor que usufruiu de valores depositados em sua conta - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 325.0790.3050.2643

17 - TJSP Apelação. Telefonia. Alegação de falhas na prestação dos serviços contratados. Danos morais. Não ocorrência. Meros aborrecimentos. Ausência de ofensa a direito de personalidade do autor. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 315.0857.8332.5500

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que adjudicou imóvel ao autor, condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante-ré alega que não deve ser condenada ao pagamento de verbas sucumbenciais, pois não houve oposição ao pedido de adjudicação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação em verbas de sucumbência é justificável, considerando a ausência de oposição ao pedido pelos demandados. III. Razões de Decidir 3. A ré não apresentou resistência ao pedido do autor para adjudicar compulsoriamente o imóvel. 4. O autor não imputou à ré a causa para não conseguir a outorga da escritura pública do imóvel, e o próprio autor concordou com a dispensa das verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para dispensar a ré do pagamento de verba honorária sucumbencial. Tese de julgamento: A ausência de oposição ao pedido inicial e o fato de a ré não ter dado causa à propositura da demanda justificam a não condenação em verbas sucumbenciais. Legislação Citada: Enunciado 4, da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 129. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.682.215, publicado em 8/4/2021. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020. TJSP, Apelação Cível 0002694-62.2012.8.26.0505, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 948.3443.0477.3654

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a majoração dos danos morais, a restituição em dobro, alteração da incidência dos juros moratórios e do percentual fixado a título de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: examinar o valor da indenização por danos morais, os honorários sucumbenciais fixados, bem como a forma de restituição e de incidência de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Restituição em dobro e incidência de juros desde o evento danoso que já foram determinados na sentença proferida. 2. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, ante a ausência de comprovação de violação significativa a direito da personalidade. 3. Percentual imposto a título de honorários sucumbenciais que comporta aumento para 18%, a fim de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo causídico. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 155.1006.1850.8367

20 - TJSP Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Contrato temporário. Professora contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2025. Negativa de recondução da impetrante pela não participação no Processo Seletivo Simplificado (PSS) VUNESP - 2024. Exigência de classificação no PSS prevista na Resolução SEDUC 64/2024 e na Portaria CGRH 38. Concessão da ordem. Processo Seletivo Simplificado voltado aos candidatos que pretendem iniciar contrato temporário com a Administração, não sendo o caso da impetrante. Exigência introduzida por normas posteriores ao início do contrato temporário da impetrante e à realização do processo seletivo. Violação ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da legalidade administrativa. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

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Doc. ADM Direito 718.7019.4253.3999

21 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que, ante a notícia da abertura de inventário do executado, extingue a execução sem resolução do mérito, determinando a expedição de certidão de crédito para habilitação da exequente nos autos do inventário. Recurso da exequente. Acolhimento. Habilitação do crédito no inventário que constitui mera faculdade do credor, nos termos do CPC, art. 642. Exequente que pode, conforme deseja, prosseguir nas vias ordinárias de satisfação do crédito, como a ação de execução. Recurso provido, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução... ()

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Doc. ADM Direito 839.3699.0625.9563

22 - TJSP Apelação. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito impugnado e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso da parte autora para majorar a indenização para R$ 13.020,00, em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Quantum que comporta majoração para R$ 10.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada somente para majorar o valor arbitrado a título de danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 490.3697.8948.1296

23 - TJSP LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Recurso da autora. Descumprimento de determinação de juntada de procuração e declaração de hipossuficiência financeira com reconhecimento de firma. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora não foram ratificados pela autora pessoalmente, o que se faria pela nova procuração; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, condenando-se o patrono da autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 464.2529.0057.4436

24 - TJSP Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado fraudulento. Fraude constatada por perícia. Valor depositado na conta da autora que fora devolvido integralmente, através de depósito judicial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Restituição em dobro devida. Recurso provido. I. Caso em exame 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, em que a autora alegou desconhecer empréstimos consignados lançados em seu benefício previdenciário. Perícia grafotécnica concluiu pela falsificação das assinaturas, declarando inexigíveis os débitos em sentença. A controvérsia em grau recursal restringe-se à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) definir se há dano moral indenizável em razão da fraude e descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. O STJ, em julgamento repetitivo (EAREsp. Acórdão/STJ), firmou que a restituição em dobro do indébito prescinde da demonstração de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva.4. Sendo ilícitos os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, a devolução deve ocorrer em dobro, corrigida desde o desembolso e acrescida de juros a partir da citação.5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, por se tratar de fortuito interno relativo a fraudes bancárias, conforme Súmula 479/STJ e CDC, art. 14.6. A fraude bancária, com descontos indevidos em verba alimentar de aposentadoria, supera o mero aborrecimento e enseja dano moral presumido (in re ipsa). 7. Os valores dos empréstimos foram devolvidos integralmente pela autora, através de depósito judicial, logo no inicio da ação, demonstrando sua boa-fé. 8. Considerando as circunstâncias do caso e os parâmetros jurisprudenciais, a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário em razão de fraude em contrato de empréstimo consignado, independentemente de comprovação de má-fé, cabendo ainda indenização por dano moral em razão da falha na prestação do serviço bancário.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14, caput, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020

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Doc. ADM Direito 164.6887.6997.7407

25 - TJSP Contrato bancário. Cliente que nega a celebração da avença, apontando fraude. Laudo pericial que revela falsificação das assinaturas. Declaração de inexigibilidade das quantias perseguidas pelo banco, proscritas glosas no benefício pago à pensionista, condenando-se aquele à restituição em dobro dos montantes descontados, mais indenização por dano moral. Sentença mantida, com incremento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 832.2258.3430.6809

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE. REVISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação do réu contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros 18% ao mês em contrato de empréstimo pessoal, reduziu-a à 1 vez e meia a média de mercado e determinou a restituição simples do valor pago a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em analisar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e, no mérito, verificar a expressiva discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado autoriza a revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) Prova documental suficiente para deslinde do feito à luz dos entendimentos jurisprudenciais sobre juros remuneratórios abusivos. (2) A revisão dos juros é admitida em caráter excepcional, mediante demonstração concreta de abusividade (Tema 27 do STJ). A taxa média divulgada pelo Bacen constitui referencial idôneo para o controle judicial. (3) A cobrança de juros que supera em mais de três vezes a taxa média configura vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V). IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 946.8477.9324.2332

27 - TJSP

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Doc. ADM Direito 305.2037.3066.3728

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão suficientemente fundamentado com menção expressa quanto às razões de decidir - Caráter infringente configurado - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 436.1731.2837.8609

29 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE SALDO POR MAIS DE NOVENTA DIAS. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA (R$ 5.000,00). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o desbloqueio da conta digital da parte autora e condenando a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A parte apelante sustenta ter agido com fundamento em suspeita de fraude, amparada em cláusulas contratuais e na Circular BACEN 3.461 e que o desbloqueio administrativo em 13/10/2025 afastaria o dever de indenizar; subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) o bloqueio unilateral da conta, sem notificação prévia e sem identificação de infração contratual específica, configura abuso de direito; (ii) o cumprimento tardio da obrigação de fazer, após o ajuizamento da ação, afasta a responsabilidade civil; (iii) é devida a indenização por danos morais e se o valor de R$ 5.000,00 é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR. O bloqueio sem comunicação prévia, sem identificação da infração e sem oportunidade de defesa viola o dever básico de informação (CDC, art. 6º, III), configura falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) e abuso de direito (CC, art. 187). O registro interno da apelante, que consignou «a conta está sendo tratada como suspeita, porém no geral nada consta», evidencia a fragilidade do fundamento invocado. A aplicação analógica da Resolução CMN 4.753/2019 reforça a ilicitude da conduta: a norma exige comunicação prévia e prazo máximo de trinta dias corridos mesmo para o encerramento definitivo da conta, ao passo que a restrição perdurou por mais de noventa e sete dias, revelando desproporcionalidade manifesta. O cumprimento tardio da obrigação de fazer, operado somente após o ajuizamento da ação, não convalida o ato ilícito nem afasta o dever de indenizar, corroborando, ao contrário, a necessidade da condenação. A privação integral do acesso à conta e aos recursos nela depositados por mais de três meses, sem aviso prévio e sem justificativa idônea, afeta a dignidade, a autonomia financeira e a capacidade de gestão patrimonial do consumidor, ultrapassando o patamar do mero aborrecimento. O valor de R$ 5.000,00, fixado com base na teoria do desestímulo e no princípio da razoabilidade (CC, art. 944), é proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A instituição de pagamento que bloqueia unilateralmente conta digital de consumidor sem notificação prévia, sem identificação de infração contratual específica e sem oportunizar direito de defesa viola o dever de informação (CDC, art. 6º, III), caracterizando falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) e abuso de direito (CC, art. 187). 2. A retenção de valores por prazo superior a noventa dias, excedendo o limite análogo previsto na Resolução CMN 4.753/2019, evidencia a desproporcionalidade e o caráter abusivo da medida. 3. O cumprimento tardio da obrigação de fazer, após o ajuizamento da ação judicial, não convalida o ato ilícito nem afasta o dever de indenizar os danos morais decorrentes da restrição indevida. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 17, 39 e 51, I; CC, arts. 187 e 944; CPC, art. 373, II, 85, §11, e CPC, art. 1.026, §2º; Resolução CMN 4.753/2019, arts. 4º, III, e 5º, I, IV, «a», e V; Circular BACEN 3.461. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1006312-80.2025.8.26.0007, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 19/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1012555-47.2025.8.26.0037, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 14/04/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 922.0195.9339.8388

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Insurgência das rés contra sentença de parcial procedência. Alienação fiduciária. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade de Lei 9.514/97. Tema 1.095 do C. STJ. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária também verificado. Inexistência de óbice à incidência do CDC, sob pena de ocorrência de desvantagem excessivamente onerosa ao consumidor. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Retenção de 25% mantida. Ausência de insurgência das apelantes a esse respeito. Restituição dos valores em parcela única. Taxa de fruição indevida. Lote sem edificação e sem prova de uso econômico. Abatimento de eventuais débitos referente a impostos, condomínio ou taxa associativa inadimplidos já autorizado. Correção monetária desde cada desembolso. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 741.8264.7046.6458

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. ADM Direito 560.1758.3600.7789

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Comprovação da efetiva prestação dos serviços através da juntada de documento em que consta o registro da restrição financeira junto ao órgão de trânsito - Valor não abusivo - Cobrança válida. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de cadastro -Julgamento de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Considerada válida referida tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Cobrança válida. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que a parte autora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 949.6284.1865.2282

33 - TJSP *RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão - Acórdão que expressamente apreciou toda a matéria trazida à apreciação - Matérias novamente deduzidas que devem ser enfrentadas, e se o caso, pelos tribunais superiores, não podendo a parte embargante se valer do presente recurso integrativo - Prequestionamento que visa evitar a inovação de matéria perante os tribunais superiores ou a supressão de instância - Matérias debatidas que se têm por prequestionadas, a teor do contido no CPC, art. 1.025, a fim de não obstar eventual direito de acesso que entenda possuir - Acórdão mantido - Embargos rejeitados.*... ()

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Doc. ADM Direito 323.0133.3282.2907

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL.

SParCELADO SHOPEE. CCB ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito de R$ 143,83 e indenização por danos morais, decorrente de negativação no SERASA por contratação via SParcelado da Shopee. A apelante sustenta divergência de numeração contratual, invalidade de CCB eletrônica sem assinatura ICP-Brasil e ausência de prova de cessão de crédito. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) a validade da CCB eletrônica sem certificado ICP-Brasil como meio de prova da relação jurídica; (ii) a relevância da divergência entre o número do contrato negativado e o das CCBs apresentadas; (iii) a legitimidade passiva do agente de cobrança do FIDC; (iv) a configuração de dano moral diante de contratação reconhecida como válida. III. Razões de decidir 3. A CCB eletrônica assinada sem certificado ICP-Brasil é válida e tem força probatória quando acompanhada de elementos complementares (KYC, selfie, dados cadastrais da plataforma), nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020, especialmente quando a consumidora não requer perícia técnica nem apresenta incidente de falsidade documental. 4. A divergência entre o número do contrato negativado e o das CCBs não invalida a prova da relação jurídica, pois se trata de identificadores sistêmicos distintos utilizados em fases diferentes da operação (contrato vs. título de crédito), demonstrada a correlação fática pelos dados do emitente e pelas datas coincidentes. 5. O agente de cobrança designado em regulamento de FIDC tem legitimidade passiva ad causam por legitimação extraordinária (CPC, art. 18 c/c Resolução CVM 175) e integra a cadeia de fornecedores para fins de responsabilidade solidária (CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). 6. Demonstrada a regularidade da contratação e a inadimplência, a negativação constitui exercício regular de direito (CC, art. 188, I), afastando o dever de indenizar; subsidiariamente, a legitimidade do débito afasta o caráter indevido da inscrição e, por consequência, o dano moral (Súmula 385/STJ). IV. Recurso desprovido.... ()

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