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Doc. ADM Direito 518.2362.2534.9317

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de abusividade nas taxas de juros praticadas pela instituição financeira. A autora requer a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados a mais em seu benefício previdenciário, alegando que a taxa de juros ultrapassa o teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28. ... ()

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Doc. ADM Direito 369.0551.3622.6697

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidoras públicas municipais do Município de Jahú. Alegação de desvio de função entre as funções de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e de Recreadora. Prova oral produzida confirmando o desvio de função alegado. Diferenças salariais devidas conforme Súmula 378/STJ. Impossibilidade de condenação por tempo indeterminado, o que ensejaria uma equiparação salarial com ofensa à Súmula Vinculante 37/STF.  Diferença de vencimentos devida nos períodos do desvio de função, ou seja, até a data do trânsito em julgado.  Sentença de procedência mantida. Recurso improvido com observação quanto ao termo final da indenização (trânsito em julgado)

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Doc. ADM Direito 240.7003.6979.7179

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Telefônica, e parcial provimento ao recurso de apelação do FACEBOOK - Alegação de omissão no exame do evento quanto a vazamento de dados pessoais - Questão conhecida, fundamentada e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - CPC/2015, art. 1025 - Declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 453.3915.1259.7861

4 - TJSP Apelações - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Possibilidade - Proposta de pagamento apresentada pelo autor que não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 104-B, §2º, do CDC, quais sejam, assegurar aos credores o recebimento, no mínimo, do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos - Renda mensal do autor que, após desconto das parcelas mensais objeto da pretendida repactuação, extrapola em quase seis vezes o valor de R$600,00 previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º, como mínimo existencial da pessoa natural - Manifesto intuito de desvirtuamento da legislação do superendividamento - Precedentes - Improcedência de rigor - Sentença reformada - Recursos providos

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Doc. ADM Direito 235.7447.1445.5990

5 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Desocupação voluntária do imóvel - Perda superveniente do interesse processual (quanto ao despejo), com conversão em ação de cobrança - Revelia - Presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Não comprovado o pagamento dos aluguéis e encargos da locação - Devida a cobrança - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação no valor de R$ 32.245,84 (com correção monetária desde junho de 2020 e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação), determinando ao Autor a correção e restituição do valor de R$ 6.600,00 à Requerida, referente à caução prestada como garantia da locação - Cabível a dedução do valor pago a título de caução pela Requerida - Valor da condenação contém anatocismo - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a obrigação de restituição do valor prestado a título de caução e para condenar a Requerida ao pagamento dos valores vencidos no período de outubro de 2018 a agosto de 2019 (colunas «aluguel», «condomínio», «juros condomínio» e «IPTU» da planilha de cálculos de fls.96), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimentos, além da multa de 10%, deduzida a caução no valor de R$ 6.600,00, com correção monetária e juros compensatórios (da caderneta de poupança) desde a data do desembolso, com apuração do valor remanescente na fase de cumprimento de julgado, mantidos, no mais, os termos da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 660.5232.3975.3273

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada, repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Responsabilidade da Financeira. Dano material. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Restituição. Dobrada somente após 30.03.2021 (Tema 929 do STJ e efeitos modulados). Dano moral. Caracterização. Desconto que atingiu considerável percentual do mínguo benefício, com nítido caráter alimentar. Indenização fixada com base na função compensatória e pedagógica. Sentença reformada para reconhecer, nos termos supra, a dobra e o dano moral. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 477.3734.9668.1833

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Tezepelumabe (Tezspire) 210mg - Autora portadora de Asma Grave (CID 10 - J45) - Sentença de procedência do pedido - Insurgência recursal da Fazenda Pública - Responsabilidade solidária dos entes federados - Tema 793 do 1STF - Impossibilidade econômica da autora comprovada nos autos - Prescrição do medicamento por profissional competente - Preenchidos os requisitos definidos pelo STJ - no julgamento do Tema 106 - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Sentença de procedência do pedido que deve ser mantida - Apelo voluntário improvido e remessa necessária rejeitada.... ()

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Doc. ADM Direito 139.9532.9029.6720

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito com margem consignável. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do CPC, art. 105, I, combinado com o Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a» e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do CPC, art. 321. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 789.6195.5621.8654

9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÕES DO INSS, DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA, ORIGINADA POR ACIDENTE DE PERCURSO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 490.3759.8138.3284

10 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Medicamentos. Pristiq, Baclofeno e Extrato de Cannabis Sativa. Beneficiária portadora de esclerose múltipla. Existência de prescrição médica. Ausência de previsão no rol da ANS e uso domiciliar. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência, ademais, de autorização para uso e importação de fármacos à base de cannabis, nos termos da RDC   335/2020. Inaplicabilidade, no caso concreto, da tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 990. Autorização do órgão regulador que equivale a registro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 422.9812.8201.4413

11 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem a coluna do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e restringem a sua capacidade de trabalho de forma parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início, no caso concreto, a partir da citação. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

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Doc. ADM Direito 469.4224.8797.2022

12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativa de cobertura de materiais necessários à cirurgia. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Taxatividade do rol da ANS em regra, havendo hipóteses excepcionais. Entendimento do C. STJ. Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros materiais ou método substitutos igualmente eficazes ao tratamento prescrito ao paciente. Danos morais não caracterizados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 622.6492.1804.3765

13 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato. Juros abusivos e acima da média de mercado. Inocorrência Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária ao patrono do réu. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 791.1163.0329.2425

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. DEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

O recurso centra-se na revogação da justiça gratuita e na falta de recolhimento das custas iniciais. Primeiro, defere-se a gratuidade processual ao autor, anulando-se a r. sentença. Na petição inicial, o autor pleiteou o deferimento da gratuidade processual, tendo o d. Magistrado de primeiro grau, inicialmente, deferido seu requerimento e, posteriormente, revogado o benefício com determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor é aposentado, percebendo beneficio previdenciário no valor liquido de R$ 968,05. Existência de diversos empréstimos. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença fundada apenas no não recolhimento da taxa judiciária anulada, para prosseguimento do feito. E segundo, defere-se a perícia grafotécnica. Impugnação e interesse por prova pericial demonstrados por ambas as partes. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será do banco réu por ter produzido o mesmo, nos termos do art. 6º, VIII CDC e do CPC, art. 429, II. Se o réu não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Igualmente, determina-se ao autor a colaboração na produção da prova, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. Precedentes desta Turma julgadora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO EM FACE DO AUTOR. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA» OU «ABUSIVA". Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 2 (duas) ações diferentes contra o mesmo banco réu. Num expediente de fragmentação proposital de demandas, promoveu uma «litigância predatória» (ou abusiva), sempre com o objetivo único de multiplicação da reparação dos danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 216.3407.7213.8498

15 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contratação de voo entre Brasília/DF e João Pessoa/PB - Cancelamento do trecho, com realocação para dois dias depois, culminando em atraso na chegada ao destino próxima a quarenta e quatro horas - Viajante que, além do desgaste, comprovou ter sido privada da celebração de seu aniversário em família - Dano moral caracterizado, diante das peculiaridades do caso em concreto - Arbitramento, na origem, em dez mil reais - Valor que comporta redução para três mil reais. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 654.1734.3218.5510

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ordinária de cobrança. Seguro prestamista vinculado a contrato de consórcio para aquisição de veículo. Óbito da segurada. Negativa de indenização securitária. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa (CPC, art. 485, VI). LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Configuração. Apelante que convivia com a segurada em união estável (Art. 1723, CC). Bens adquiridos onerosamente na constância da união que foram agregados ao patrimônio comum, não havendo sequer necessidade de comprovação da comunhão de esforços (Art. 1725, CC). Presunção que decorre de lei. Companheiro que tem interesse e legitimidade para pleitear a cobertura securitária, mesmo na ausência de inventário, pois tem direito, no mínimo, à metade dos bens deixados pela de cujus. Ademais, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a hipótese de litisconsórcio ativo obrigatório, pois ninguém pode ser obrigado a vir em juízo. Irrelevância de eventuais herdeiros não integrarem o polo ativo da lide. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura, à luz do Art. 1.013, §3º, I, do CPC. IIEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Empresa participante da cadeia de consumo, visto que atuou como estipulante do seguro. Responsabilidade solidária, por força do CDC. Preceptivos de seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º. Preliminar afastada. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Negativa de indenização securitária, sob alegação de doença preexistente. Descumprimento, pela seguradora, do ônus da prova relativo à averiguação prévia das condições de saúde da contratante ou à demonstração da má-fé do segurado. Presunção de boa-fé mantida. Recusa ilícita da cobertura de seguro evidenciada. Assunção do risco pela fornecedora. Aplicação do enunciado da Súmula 609, do C. STJ. Indenização devida. DANOS MORAIS. Inexistência de prova de efetiva violação aos direitos de personalidade do Apelante. O puro e simples descumprimento de deveres contratuais não autoriza, per si, o reconhecimento de dano moral, resolvendo-se as situações e os eventos no âmbito exclusivamente patrimonial. Precedentes desta Colenda 15ª. Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 220.2101.4553.7195

17 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de venda casada. Contratação de seguro vinculada a empréstimo consignado. Validade da contratação. O banco réu comprovou a regularidade da contratação mediante documento eletrônico assinado digitalmente pela autora, contendo cláusulas claras e inteligíveis. Inexistência de vício de consentimento. Ausência de prova de coação, erro ou induzimento. Inaplicabilidade do CDC, art. 39, I ao caso concreto. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 979.8664.4027.1071

18 - TJSP Direito Civil. Apelação. Reintegração de Posse. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação de reintegração de posse contra o réu, alegando ter adquirido o imóvel em disputa com suas irmãs e exercido posse direta sobre ele. Afirmou que o réu residia no imóvel devido a um relacionamento afetivo e que sua permanência era consentida. A autora alegou que deixou temporariamente o imóvel por motivos de saúde, mas continuou a cumprir obrigações relacionadas à propriedade. A sentença julgou improcedente a ação por falta de prova da posse precedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora provou os requisitos da ação de reintegração de posse, especialmente a posse anterior sobre o imóvel, o esbulho imputado ao réu, a data da perda da posse e se a permanência do réu no imóvel decorreu de mera tolerância ou autorização precária da autora. III. Razões de Decidir 3. A ação de reintegração de posse exige a demonstração dos requisitos previstos no CPC, art. 561, que não foram comprovados pela autora. 4. A prova apresentada não demonstrou o exercício contemporâneo e efetivo da posse pela autora, nem a perda dessa posse por ato injusto do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação possessória não é adequada para resolver conflito dominial. 2. A improcedência da pretensão possessória não declara domínio ou copropriedade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 561; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 143.1683.3864.2181

19 - TJSP Prestação de serviços por aplicativo. Motorista descredenciado. Relação de natureza civil. Possibilidade de rescisão contratual por descumprimento das regras da plataforma. Cláusula válida. Justo motivo reconhecido. Ausência de ilicitude ou dano indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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