Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3931.8307.7400

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSÃO - ACÓRDÃO EM PLENA CONFORMIDADE COM O TEMA 578 DO COLENDO STF - RECURSO RECEBIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.0145.2433.1200

2 - TJSP Relação de consumo. Compra de passagens aéreas. Preliminares afastadas. Cancelamento do voo em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia COVID-19. Ausência de restituição dos valores após o prazo fixado pela Lei 14.034/20, art. 3º. Reconhecido o direito à restituição integral dos valores pagos. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, condenando, Ementa: Relação de consumo. Compra de passagens aéreas. Preliminares afastadas. Cancelamento do voo em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia COVID-19. Ausência de restituição dos valores após o prazo fixado pela Lei 14.034/20, art. 3º. Reconhecido o direito à restituição integral dos valores pagos. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, condenando, solidariamente, as requeridas a restituir o valor pago pelas passagens aéreas. Recurso da agência de viagens, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.1256.8220.1100

3 - TJSP "Reapreciação do julgamento - CPC, art. 1.030, II - Adicional de insalubridade - Policial Militar - Pretendido pagamento desde o início da atividade - Aplicação da tese firmada no Tema 36 de IRDR, de modo a excluir o período de frequência no Curso de Formação de Soldados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 101.8636.3876.6212

4 - TJSP Apelações. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Preliminar de ausência de revelia. Rejeição. Origem do contrato de empréstimo comprovada. Pactuação de forma eletrônica. Ausência de irregularidade. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso da corré Facta parcialmente provido e da corré Zema provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.6788.6599.6599

5 - TJSP *EXTINÇÃO -

Ação de cobrança - Não manifestação nos autos, após intimação pessoal da parte, para o esclarecimento dos endereços diligenciados na tentativa de citação da empresa corré antes do deferimento da consolidação desse ato por Edital - Sentença fundamentada no abandono, na forma do art. 485, III, do C.P.C. - Irresignação recursal da instituição financeira autora alegando que era necessária a intimação concomitante do advogado pela imprensa, bem como prévio requerimento pela parte adversa para a caracterização do abandono - ABANDONO - Caracterização - Situação em que inúmeras tentativas de citação da empresa corré, houve pedido de citação editalícia, seguindo-se determinação de esclarecimento, com o silêncio da parte, mesmo após sua intimação pessoal - Não obrigatoriedade de intimação concomitante do advogado, que pode se dar em caráter subsidiário - Aplicação do preceito da vetusta Súmula 240 do S.T.J. que comporta temperamento em função da celeridade processual, considerando que todas as partes devem ser citadas, ainda que de forma ficta, para a angularização processual e posterior peticionamentos para defesa de seus interesses - Extinção mantida, nos termos do art. 485, III e § 1º, do C.P.C. - Apelação não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.1741.7649.1520

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Madalena Molaro Carafa contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal firmado com CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos. A autora pleiteia a nulidade das cláusulas contratuais que estipularam taxas de juros superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, indenização por danos morais e a revisão dos honorários sucumbenciais com base na equidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.2982.7730.0349

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de nulidade da procuração por ausência de assinatura eletrônica qualificada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 528.8985.5164.6362

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDE SOCIAL INSTAGRAM - AUTORA - POSTULAÇÃO - FORNECIMENTO DE DADOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PROTAGONISTA DE PERFIL UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE AMEAÇAS - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.8146.3571.8699

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamento por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar afastada - Ônus da autora de provar que os danos decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Desinteresse pela produção de prova técnica - Equipamento não disponibilizado à ré e não preservado pela seguradora - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 396.1983.7214.2269

10 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE -

Pretensão inicial voltada ao fornecimento do medicamento «ABIRATERONA 250mg», destinado ao tratamento de CÂNCER DE PRÓSTATA (CID C61), que acomete o autor - Sentença confirmatória da liminar para fornecimento do fármaco por parte da FESP - Pretensão de reforma - Impossibilidade - inaplicabilidade dos temas 6 e 1234 do 1STF - medicação incorporada ao SUS - Observação do Tema 793 do 1STF - Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Desnecessidade da inclusão da União e deslocamento de competência para a Justiça Federal - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.9306.7860.9195

11 - TJSP APELAÇÃO -

Cartões de crédito consignado - Intenção de cancelamento - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito diante da não apresentação de extratos bancários - Recurso da parte autora - Particularidades do caso que legitimam a exigência dos documentos - Dúvidas quanto ao real conhecimento da requerente sobre o trâmite ou natureza da presente demanda - Atuação do causídico em mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo a maioria contra instituições financeiras e envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Petições padronizadas - Fatos que sugerem «modus operandi» atentatório às exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Precedentes desta Colenda Câmara em casos semelhantes - Sentença terminativa mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.2281.7411.5532

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.2634.9686.3869

13 - TJSP Agravo interno. Apelação. Ação declaratória de limitação de juros com pedido de restituição de valores. Decisão que não conheceu do recurso de apelação, tendo em vista a ausência de impugnação da matéria constante na decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.1192.8682.8015

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.4956.2277.3532

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Dano moral. Quantum que se mostra adequado, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade que foram observadas, não comportando majoração. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.0491.1062.3948

16 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXTINÇÃO.

Determinação para que a autora apresentasse instrumento de procuração necessário à constituição válida do processo. Exigência que se mostra adequada, visa proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.5938.4296.2667

17 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência dos pedidos. Insurgência dos demandantes. Pedido para condenação do réu em danos morais. Incabível. Versões contraditórias narradas pelas partes. Dinâmica do acidente não demonstrada. Ausência de prova de culpa. Aplicação do art. 373, I do CPC. Ônus da prova dos demandantes, do qual não se desincumbiram. Descabida a indenização por danos morais. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.5241.3200.9786

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Credora que traz elementos a demonstrar a origem da dívida. No entanto, há proibição de a prestadora efetuar qualquer cobrança referente a serviços prestados após o pedido de rescisão do contrato, que, aliás, deve ter efeito imediato, ainda que seu processamento técnico necessite de prazo. Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome» geraram algum reflexo negativo na pontuação de crédito da autora. Litigância de má-fé afastada. Apelação parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 709.3575.5468.3283

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PERMANÊNCIA. MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ÔNUS PROBATÓRIO. A operadora de telefonia ré não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação que justificaria a imposição de cláusula penal pela prematura rescisão, em face das sérias alegações de fraude e desconhecimento veiculadas pela ex adversa. Causa estranheza que uma operadora do porte expressivo como a ré não mantenha registros de contratação que demonstrem a inequívoca ciência e aceitação do cliente sobre termos tão relevantes quanto à inserção de novas linhas e cláusulas de fidelidade, mormente quando o e-mail de contato do cliente é modificado sem sua expressa anuência confirmada por seus canais legítimos. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em atenção à regra da causalidade. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.3889.1725.0489

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, pois não demonstrada a prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio. Insurgência da requerente. PRELIMINAR cassação da sentença. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da requerente. Pleitos a que se mostra abstratamente necessário e adequado o instrumento processual eleito. Inadmissibilidade da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio. Condição não imposta pela lei. Afronta ao direito de ação. Ademais, notória a resistência do requerido, em casos tais quais o presente, não se podendo condicionar o exercício do direito de ação da autora à prática de ato inócuo. Sentença cassada. Possibilidade, contudo, de pronto julgamento da lide. Teoria da causa madura. Art. 1.013, §3º, do CPC. PRELIMINAR intento de suspensão do feito. Descabimento. Não subsunção do caso à ordem suspensiva exarada, pelo E. STJ, no REsp de Acórdão/STJ, pois fundada a pretensão no desconhecimento da demandante quanto ao débito impugnado e nunca na prescrição deste. MÉRITO. Suficiente prova da existência de relação jurídica entre a requerente e terceiro, consubstanciada em contrato de empréstimo pessoal. Prova, ainda, de inadimplemento da avença e cessão do crédito à requerida. Exigibilidade do débito. Regularidade da inserção do nome da requerente em cadastro desabonador. Sentença cassada, com o imediato julgamento do mérito da lide, pela improcedência. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.3682.3095.2182

21 - TJSP Consumidor. WhatsApp e Facebook. Invasão da conta por terceiros para aplicação de golpes. Ilegitimidade passiva afastada em razão da integração do grupo econômico Meta. Fortuito interno que não exclui responsabilidade do fornecedor. Danos morais configurados. Manutenção da indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.8144.0962.8381

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pagamento pela parte autora de falso boleto de fatura de consumo. Corte de energia realizado, ante o inadimplemento. Imprudência da autora ao realizar pagamento a terceiro não vinculado à ré. Não evidenciada falha nos serviços prestados pela ré. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.9685.7803.0614

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviço. Telefonia. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (iii) Insurgência da autora, ora apelante. Irresignação que não prospera (iv) Exigência de apresentação de instrumento de mandato específico, com firma reconhecida, a fim de demonstrar ter a parte ciência da existência da demanda e de seu objeto. Medida adequada. Decisão que se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Comunicado 167/2023 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça que noticia a «constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a declaração de prescrição de cobranças inseridas na Plataforma Serasa Limpa Nome», e indica boas práticas a serem «adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis". Indícios de litigância temerária que, em vazão aos comandos contidos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade - e não com abuso - o seu direito de ação. Medidas determinadas pelo Juízo a quo que vão ao encontro dos Enunciados 01 e 04, aprovados no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória», realizado no ano de 2024, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. (v) Providências requestadas desatendidas pela parte, inclusive no tocante à exibição de documentos capazes de corroborar sua alegada carência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais. Benefício da gratuidade de justiça acertadamente denegado. Inicial corretamente indeferida. (vi) Condenação da patrona da parte ao pagamento das despesas processuais. Acerto da medida. Inteligência do CPC, art. 104, § 2º. (vii) Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.2067.2123.1939

24 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda de veículo usado - Autor que alega ter firmado com a ré contrato de compra e venda para aquisição de veículo, o qual passou a apresentar diversos defeitos - Pretensão à condenação da ré a realizar os reparos necessários, além do pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Autor que não comprovou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I - Autor que, ademais, concordou em receber o veículo no estado em que se encontrava, não tomando as cautelas necessárias para verificar o estado do bem, já com mais de 20 anos de uso - Defeitos que eram detectáveis em prévio exame - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.1932.3439.2202

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FRAUDE EM APLICATIVO (WHATSAPP) - BLOQUEIO DE CONTA E FORNECIMENTO DE DADOS.

Insurgência da corré Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Autora experimentou prejuízos em razão de estelionatário que, mediante criação de conta idêntica à da empresa, contata clientes e os induz a transferências (PIX), valendo-se de engenharia social - Fornecimento de informações necessário à identificação do usuário, nos termos dos arts. 15 e 22 do Marco Civil da Internet - Dever de exibição de dados cadastrais e registros de acesso (IP, datas e horários), com portas lógicas de origem quando aplicável, e geolocalização correlata aos fatos, se existente e tecnicamente acessível - Bloqueio da conta utilizado no golpe mantido, providência adequada e proporcional - Alegações genéricas de impossibilidade técnica que não elidem o comando judicial - Astreintes preservadas (valor e teto) - Manutenção da sentença por seus fundamentos (art. 252 do RITJ) - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 354.7778.5048.9514

26 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo impugnado pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento contratual exibido nos autos não proveio do punho do autor. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Inadmissibilidade do pleito de devolução do valor de R$ 12.613,67, referente à alegada quitação antecipada do contrato impugnado, à falta de prova eficaz neste sentido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pelo autor provido, em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 546.8854.5365.6964

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITE NORMATIVO APLICÁVEL APENAS À TAXA DE JUROS. TAXA CONTRATADA DENTRO DO TETO DO INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito, em que a autora sustenta abusividade no empréstimo consignado por suposta superação do limite do INSS no Custo Efetivo Total (CET). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o CET superior ao percentual indicado pela autora caracteriza abusividade apta a ensejar revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC às instituições financeiras. A Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 limita apenas a taxa de juros remuneratórios, e não o CET. A taxa de juros contratada (2,14% ao mês) respeita o limite normativo vigente à época da contratação. Inexistindo ilegalidade ou abusividade, não há fundamento para revisão contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.0426.0044.2059

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em exame. Aposentada e idosa impugna empréstimo consignado incluído sem sua manifestação de vontade, com descontos mensais sobre benefício previdenciário. Perícia grafotécnica judicial concluiu pela falsidade da assinatura. A sentença declarou a nulidade do contrato, determinou restituição simples e fixou danos morais em R$ 4.000,00. II - Questão em discussão. Discute-se: a admissibilidade das preliminares recursais do banco; o cabimento da restituição em dobro; o quantum dos danos morais; e o termo inicial dos juros moratórios. III - Razões de decidir. Rejeitam-se as preliminares: o volume de demandas análogas não configura litigância abusiva após instrução concluída; a portabilidade superveniente não extingue os pedidos declaratório e condenatório nem equivale a reconhecimento tácito da dívida; inexiste litisconsórcio necessário com o banco portador. No mérito, a fraude na concessão de crédito consignado é fortuito interno que não rompe o nexo causal (Súmula 479/STJ), e o banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura (Tema 1.061/STJ). A restituição em dobro é devida (Tema 929/STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). A indenização é majorada para R$ 5.000,00, proporcional aos descontos reiterados sobre verba alimentar de pessoa idosa. Reconhecida a nulidade contratual, a responsabilidade é extracontratual, com juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). IV - Dispositivo e tese. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese: a fraude na concessão de crédito consignado é fortuito interno insuscetível de romper a responsabilidade objetiva da instituição financeira; confirmada a falsidade da assinatura por perícia judicial, são devidas a restituição em dobro das parcelas e a incidência de juros moratórios desde o evento danoso, ante a natureza extracontratual da responsabilidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 320.5840.4779.3102

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de caixa. Problemas em membro superior direito (ombros). Ausentes os requisitos para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 572.0961.5691.7037

30 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Contratação digital impugnada. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de descontos em benefício previdenciário oriundos de suposto contrato de cartão de crédito consignado, com condenação do autor por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa diante do pedido de produção de prova pericial digital; (ii) estabelecer se a prova documental apresentada é suficiente para comprovar a regularidade da contratação. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. A inversão do ônus da prova pode ser admitida diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 5. A instituição financeira apresenta contrato com assinatura digital e elementos de validação, como envio de documentos e fotografia do autor. 6. O autor impugna a contratação ao apontar inconsistências relevantes, como divergência de telefone e e-mail vinculados ao contrato. 7. A controvérsia acerca da autenticidade da contratação digital demanda dilação probatória, especialmente por meio de perícia técnica especializada. 8. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial requerida, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 9. A produção de prova pericial é essencial para elucidar a regularidade da contratação e afastar dúvidas quanto à eventual fraude. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 279.3222.9387.0436

31 - TJSP Apelação - Ação revisional - Cédula de Credito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Sentença de Improcedência - Irresignação do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, de dilação probatória para realização de perícia contábil - Preliminar rejeitada - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros praticada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Seguro proteção financeira e seguro auto - Abusividade não configurada - Autor que optou pela contratação em instrumentos apartados do contrato de financiamento (Recurso Repetitivo - Resp Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso do autor improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 395.7396.3782.8619

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES - CONTEXTO FAMILIAR - GARANTIA INFORMAL PRESTADA EM FAVOR DE FILHO COMUM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.

Petição inicial que omite o contexto relacional subjacente, revelado apenas pelos embargos monitórios. Prova dos autos que demonstra a emissão do cheque no âmbito de tratativas informais entre os genitores para equacionamento de dificuldades financeiras de filho comum e sua companheira. Inexistência de definição segura quanto à causa específica da obrigação, sendo, contudo, suficiente a comprovação de que o título foi emitido como instrumento de garantia em contexto de solidariedade familiar. Cheque que não traduz obrigação líquida e exigível da emitente, tampouco representa sua cota-parte na colaboração financeira prestada ao descendente. Inviabilidade de conferir-lhe eficácia executiva. Insubsistência da abstração cambial diante da relação pessoal entre as partes e da oponibilidade de exceções fundadas na causa subjacente. Impossibilidade de utilização da ação monitória para impor à mulher, isoladamente, o encargo patrimonial decorrente de obrigação familiar comum, sob pena de reprodução de assimetria incompatível com o julgamento com perspectiva de gênero. Sentença mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.0975.7823.8964

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de indenização cumulada com pedido de danos morais e materiais e tutela de urgência» (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Renovação de empréstimo consignado digital. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Contrato realizado diretamente pelo recorrente, em terminal de autoatedimento, mediante uso de cartão e senha pessoal. Regularidade. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Comprovação da disponibilização e utilização do valor na conta corrente de titularidade do autor para pagamento do contrato originário. Alegação de baixo grau de instrução, idade ou analfabetismo funcional que não induz a existência de vício na negociação. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte do réu. Cumprimento do pacta sunt servanda. Indevida a restituição de valores e reparação por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus da sucumbência. Autor que arcará integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa (art. 85, §§ 2º e 11, ambos do CPC). RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 993.2053.6509.1331

34 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício por incapacidade. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Romão José da Silva contra o INSS, alegando incapacidade total e permanente para o trabalho devido a moléstias desenvolvidas durante vínculo empregatício como operador de roçadeira. Requereu aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou auxílio-acidente, além de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o auxílio-doença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se o autor tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, considerando sua capacidade laboral e a viabilidade de reabilitação profissional, e (ii) se a taxa SELIC é aplicada somente após a citação da autarquia. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica constatou incapacidade laborativa total e temporária, com possibilidade de melhora clínica e reabilitação parcial. 4. Considerando a idade avançada, baixa escolaridade e histórico profissional restrito a atividades braçais, além da possibilidade abstrata de reabilitação, conclui-se pela incapacidade permanente para a atividade laborativa. 5. A aplicação da taxa SELIC é válida desde a cessação do auxílio anterior. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do INSS desprovido. Recurso da segurada provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laborativa deve considerar aspectos clínicos e pessoais. 2. A aplicação do princípio in dubio pro misero favorece o segurado diante da dúvida sobre a recuperação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 697.4536.6244.5976

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de contrato e restituição de valores c/c danos morais. NULIDADE CONTRATUAL. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de consórcio. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. Requeridas que deixaram de custear a prova pericial grafotécnica e manifestaram desinteresse em sua produção. Presunção de veracidade da alegação de falsidade apontada pelo autor. Negócio jurídico considerado nulo desde a origem, não se aplicando as regras de consórcio para a restituição de valores. DANO MORAL. Inocorrência. A mera formalização de contrato inválido, sem a indicação de fatos que objetivamente atinjam a honra do consumidor, é insuficiente para configurar dano moral indenizável. Situação que não ultrapassa o mero dissabor e aborrecimento cotidiano. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.8692.6770.2734

36 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial somente da insurgência das Coautoras. Chegada das passageiras ao destino com cerca de dez horas de atraso. Problemas técnicos em aeroporto de destino. Fortuito interno caracterizado. Evidente falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva caracterizada. Danos morais configurados e preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora incidentes da citação. Relação contratual entabulada entre as Partes. Inteligência do CCB, art. 405. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF