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Doc. ADM Direito 260.2600.4391.8037

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

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Doc. ADM Direito 318.7407.0791.6215

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA («AIIPM») LAVRADO POR QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA.

Trata-se de ação sob o rito ordinário que busca a anulação de CDA e respectivo AIIPM, lavrado contra proprietária da área sem que houvesse, contudo, comprovação de autoria e de nexo de causalidade entre a autuada e os incêndios.

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Doc. ADM Direito 874.7519.9361.4696

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamento elétrico - Sentença de improcedência - Manutenção - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Seguradora que disse não dispor do bem e peças sinistradas para apresentá-los à perícia - Prova «diabólica"- Improcedência que se impõe - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 561.1669.8361.5228

4 - TJSP Preliminar. Falta de interesse recursal. Não acolhimento. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 824.4583.7225.0832

5 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO MOVIDA EM FACE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E MÉDICO PLANTONISTA- CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA PARA RETIRADA DE PEDRA NA VESÍCULA BILIAR - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU NÃO EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão de reparação por danos morais, em razão do insucesso de cirurgia (perfuração do diafragma por pinça laparoscópica, com perfuração no pulmão, durante procedimento cirúrgico para retirada de vesícula biliar). ... ()

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Doc. ADM Direito 380.0981.7486.9414

6 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.8950.5323.1962

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Prestação de serviços odontológicos - Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais proposta pela paciente - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.24, da Resolução 623/13 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã

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Doc. ADM Direito 542.2953.6120.1461

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por contra MRV Engenharia e Participações S/A. alegando atraso na entrega de imóvel adquirido. A autora firmou compromisso de venda e compra em 05/07/2012, com previsão de entrega das chaves 24 meses após o registro do contrato de financiamento, acrescido de 180 dias de tolerância. A entrega das chaves ocorreu em julho de 2015 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula contratual que estipula prazo alternativo para entrega do imóvel e (ii) a responsabilidade pelo atraso na entrega das chaves e consequente indenização por lucros cessantes e danos morais. 3. A cláusula contratual que vincula a entrega das chaves ao contrato de financiamento é abusiva, devendo prevalecer o prazo inicialmente informado no compromisso de venda e compra. 4. O atraso na entrega do imóvel configura descumprimento contratual, sendo devidos lucros cessantes, conforme Súmula 162/TJSP. 5. O simples atraso na entrega do imóvel não gera dano moral, conforme entendimento do STJ, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas. 6. Recurso parcialmente provido para condenar a construtora ré a pagar indenização à parte autora, a título de lucro cessante no importe de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. Legislação citada: Código Civil, art. 944. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25/09/2019. TJSP, Apelação Cível 1011574-80.2022.8.26.0309, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025; TJSP; Apelação Cível 0012471-10.2011.8.26.0278; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2019; Data de Registro: 06/09/2019; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 113.4719.6039.8634

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Caraguatatuba - JUSTIÇA GRATUITA deferida - Em primeiro grau, rejeitou, liminarmente, os presentes embargos à execução, ante a cogitada AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE PENHORA, com amparo no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, bem como, em razão da PRECLUSÃO CONSUMATIVA, e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 918, II, ambos do CPC/2015 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA na execução fiscal, alegando ILEGITIMIDADE PASSIVA, bem como, oferecendo o próprio imóvel para PENHORA, de forma subsidiária (execução fiscal 1506600-07.2022.8.26.0126) e rejeitada, inclusive em grau recursal - Necessidade de prévia garantia da execução - Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 914, caput, face à existência de norma especial - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e do Tema 30 de IRDR deste E. Tribunal - TESE DE QUE A GARANTIA PODERÁ SER AFASTADA NO CASO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE FOI RECHAÇADA PELA COLENDA TURMA ESPECIAL - Porém, comprovada a preclusão das alegações da embargante, já apreciadas e repelidas, na exceção já apresentada - PEDIDO DE PENHORA prejudicado - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA deferida nos presentes embargos à execução, a justificar o DIFERIMENTO do preparo recursal, à luz do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida, pelo fundamento da preclusão - Apelo da embargante improvido, com observaçã... ()

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Doc. ADM Direito 139.0640.4103.2410

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora é titular de perfil do aplicativo Instagram - Terceiros fraudadores obtiveram acesso ao perfil e modificaram os dados cadastrais da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a Requerida à obrigação de fazer consistente em reestabelecer o acesso exclusivo da Autora à sua conta na plataforma Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Diminuto o valor da indenização - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,0... ()

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Doc. ADM Direito 552.6450.8763.6996

11 - TJSP APELAÇÃO. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto à corré Avenida Construções e Locações LTDA, e de procedência, quantos aos demais, mantida. Ilegitimidade passiva «ad causam» da corré Avenida Construções. Ocorrência. Pessoa jurídica constituída posteriormente ao objeto contratual e com CNPJ diverso daquela (com mesmo nome fantasia) que figurou como contratante com o autor. Valor da indenização por danos morais mantido em R$ 5.000,00. Importe razoável e conforme a extensão dos danos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 332.0395.2443.9068

12 - TJSP DIREITO CIVIL APELAÇÃO . EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, condenando os embargantes ao pagamento das verbas de sucumbência, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é aplicável o CDC ao contrato de crédito firmado para fomento de atividade empresarial; (ii) se estão presentes os requisitos da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva aptos a justificar a revisão contratual; e (iii) se a Cédula de Crédito Bancário apresentada é título executivo extrajudicial válido, líquido, certo e exigível. III. Razões de decidir 3. O contrato de crédito foi celebrado para o desenvolvimento de atividade empresarial, caracterizando relação de insumo, o que afasta a incidência do CDC, ausente prova de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica contratante. 4. Não se verificam acontecimentos extraordinários e imprevisíveis aptos a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão, sendo a alegada onerosidade consequência previsível do inadimplemento contratual, nos termos do CCB, art. 478. 5. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28, estando acompanhada de demonstrativo de débito que evidencia de forma clara o valor principal, os encargos e a taxa de juros pactuada, inexistindo excesso de execução. 6. Inexistente prova de ilicitude contratual ou de pagamento do débito, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento:"1. Não se aplica o CDC a contrato de crédito destinado ao fomento de atividade empresarial.2. A teoria da imprevisão exige a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis, não configurados pelo simples inadimplemento contratual.3. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo idôneo do débito, constitui título executivo extrajudicial.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 478; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e § 11; Lei 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.08.2013; TJSP, Apelação Cível 1009304-36.2024.8.26.0011, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 798.2728.2507.9349

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PESSOA IDOSA. CAPACIDADE CIVIL PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O cerceamento de defesa não se configura quando as provas documentais constantes dos autos - notadamente o termo de acordo extrajudicial e o comprovante de pagamento - são suficientes para o convencimento do juízo acerca da extinção do interesse processual, mostrando-se desnecessária a reabertura da instrução probatória. 2. A ausência de assistência jurídica no momento da assinatura do acordo extrajudicial não implica, por si só, vício de consentimento, sendo certo que a lei não exige a presença de advogado para a validade de transações extrajudiciais. Ausente nos autos prova concreta de coação, erro ou dolo, prevalece a presunção de validade do negócio jurídico livremente firmado por pessoa capaz, com assinaturas autenticadas em cartório, mais de um ano após a ocorrência do sinistro. 3. O Estatuto do Idoso assegura à pessoa idosa o respeito à sua autonomia e liberdade de decisão. A condição de idosa não retira a capacidade civil para a prática de atos jurídicos, salvo as hipóteses de incapacidade judicialmente declaradas, de modo que a quitação outorgada livremente, com reconhecimento de firma em cartório e testemunhas escolhidas pela própria signatária, produz plenos efeitos jurídicos. 4. A transação extrajudicial celebrada entre partes capazes, com objeto lícito e cláusula expressa de quitação geral e irrestrita de todos os danos decorrentes do sinistro, independe de homologação judicial para sua validade e eficácia, nos termos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil, configurando fato extintivo do interesse processual a autorizar a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 239.9958.2501.2901

14 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. REATIVAÇÃO INDEVIDA DA DÍVIDA.

Interesse de agir configurado. Tentativa de solução administrativa prévia. Inafastabilidade da jurisdição. Manutenção da justiça gratuita. Litigância de má-fé não caracterizada. Exercício regular do direito de defesa. Não conhecimento de parte do recurso do réu. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Alegações dissociadas do objeto da demanda. Discussão que não versa sobre a validade da contratação, mas sobre a quitação do débito e a reativação indevida da cobrança. Falha na prestação do serviço. Quitação comprovada. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Desnecessidade de comprovação de dolo. Inexistência de engano justificável. Inaplicabilidade da modulação do STJ. Danos morais configurados. Negativação indevida. Descontos sobre verba alimentar. Vazamento de dados pessoais da autora. Teoria do desvio produtivo. Majoração do quantum indenizatório. Valor fixado em R$ 10.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso adesivo da autora provido em parte. Apelo do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 117.8984.9870.4616

15 - TJSP Apelações. Ação de rescisão contratual c.c devolução de quantia paga. Contrato de compra e venda quitado que se configura perfeito e acabado, inviabilizando a rescisão e restituição dos valores pagos. Cédula de Crédito Bancário que é autônoma e desvinculada do contrato de compra e venda, devendo ser observada a legislação específica para a execução da garantia fiduciária. Decisão alterada. Recursos providos.

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Doc. ADM Direito 952.5963.8108.3990

16 - TJSP CONDOMINIO -

Condomínio autor que alega que a ré promoveu o envidraçamento da varanda de sua unidade, no edifício, resultando em alteração de fachada, em afronta à deliberação de assembleia - Pretensão ao desfazimento da obra - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Não acolhimento - Circunstância de a unidade estar voltada para o muro divisório do condomínio, em local restrito, que não autoriza a alteração de fachada - Vedação a alteração de fachada que subsiste para todas as unidades, sob pena de quebra de isonomia - Precedentes desta E. Corte - Prazo e astreintes adequadamente fixadas - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 491.2847.3201.3417

17 - TJSP APELAÇÕES. SERVIDOR MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL.

Santa Rita DOeste. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional e respectivo aumento remuneratório, nos termos da Lei Municipal 591/1990 e da Lei Complementar Municipal 1.116/2009. Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido de servidor a regime jurídico-administrativo. Jurisprudência pacífica do STF. Análise da concessão do benefício que deve se dar com base na legislação local atual, que exige avaliação de desempenho funcional como requisito essencial. Ausência de instauração do procedimento de avaliação pelo Município. Embora seja dever da Administração efetuar a avaliação, o momento de cumprimento dessa obrigação está atrelado ao seu juízo de conveniência e oportunidade. Norma que, ademais, padece de falta de densidade normativa, dependendo de regulamentação técnica dos critérios de aferição por lei complementar, conforme exigido pelos arts. 23 e 24 da Lei Municipal 1.115/2009. Impossibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para o cumprimento do ato ou reconhecer o direito de forma automática, sob pena de violação à Separação de Poderes e à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público. Sentença de parcial procedência reformada para julgar a ação totalmente improcedente. Recurso do Município provido. Recurso do autor prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 890.9559.3543.5071

18 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação ajuizada pela locadora visando à majoração dos locativos avençados em contratos celebrados em 2022, tendo por objeto dois barracões. Parcial procedência. Aluguéis majorados segundo a menor avaliação apresentada pela locadora. Inconformismo das partes. NULIDADE DA SENTENÇA. Alteração do resultado em sede de embargos de declaração. Possibilidade. Admite-se a atribuição de efeitos infringentes para sanar contradição interna e prestar a tutela jurisdicional de forma adequada. Ausência de vício. Preliminar rejeitada. REVISÃO DOS ALUGUÉIS. Pretensão que não se assenta na teoria da imprevisão, mas na Lei 8.245/91, que admite a revisão dos locativos sempre que a contraprestação devida pelo locatário se apresentar desproporcional, queer para mais ou para menos. Defasagem demonstrada pela autora por meio de cinco avaliações técnicas. Réu que não apresentou contraprova técnica e dispensou a perícia judicial. Impactos da pandemia que não justificam o congelamento dos aluguéis abaixo do mercado, em cenário de normalidade econômica. VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO. Admissibilidade da média aritmética das avaliações em detrimento do menor valor. Critério que melhor reflete o justo preço de mercado, corrigindo eventuais distorções das avaliações. Aluguéis fixados conforme pretendido pela autora, vigentes a partir da citação. HONORÁRIOS. Majoração da verba honorária devida pela ré. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.... ()

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