Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 113.7543.7029.9809

1 - TJSP Embargos de declaração - Desapropriação - Honorários do assistente técnico não comprovados - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 137.9250.4566.7775

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE CONFIGURADA. O BANCO É COMPONENTE DA CADEIA DE CONSUMO, NO QUE TOCA AO SEGURO. AMPLA POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ATENTA AOS FATOS JURÍDICOS E PROVAS TRAZIDAS AO PROCESSO. PRELIMINARES AFASTADAS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SEGURO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA SIDO DADA OPÇÃO DE ESCOLHA PARA A AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.0487.4369.3860

3 - TJSP Serviço de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Oferecimento do serviço de proteção veicular por associação civil a seus associados. Negócio jurídico que não correspondia a seguro, eis que esse só as entidades autorizadas pela SUSEP podem oferecer, nem se tratava de relação de consumo porque o liame entre as partes era de natureza associativa. Autora que após cerca de um ano de contratação migrou para plano de proteção veicular que não previa o pagamento de multa caso a motocicleta fosse roubada e posteriormente não fosse localizada. Inocorrência de indução a erro. Dever de informação cumprido na medida em que a autora recebeu o Regulamento e assinou o contrato. Ação improcedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.4067.2319.5536

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de negócio jurídico. Serviço de Publicidade em lista telefônica. Contrato de Figuração. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para tornar definitiva a tutela de urgência concedida; declarar a nulidade do contrato e, por consequência, a inexigibilidade do débito apontado na inicial; condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, o valor indevidamente pago e condenar a requerida a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo reconhecida. Competência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Nulidade do Contrato. Ausência de clareza. Vício de consentimento reconhecido. Devolução dos valores indevidamente pagos em dobro. art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista. Dano moral caracterizado. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva. Protesto indevido. Valor mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 647.0345.4373.2886

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda de revisão contratual referente a contrato de compra e venda de imóvel, com pedido de inversão do julgado para declarar abusividade de cláusula contratual e condenação das rés à restituição do valor correspondente a juros de obra, cobrado após esgotado o prazo para entrega do imóvel, e indenização por lucros cessantes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula de tolerância para entrega de imóvel e (ii) a responsabilidade pelo atraso na entrega das chaves e consequente indenização por lucros cessantes e devolução do valor cobrado a título de juros de obra, após esgotado o prazo para a entrega do imóvel. III. Razões de Decidir3. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Rejeição. A petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau, de tal modo que cumpre o previsto no CPC, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 4. A cláusula de tolerância é válida desde que prevista de forma clara e expressa no contrato, conforme Súmula 164/TJSP. 5. O atraso na entrega do imóvel configura descumprimento contratual, não justificado por caso fortuito ou força maior, sendo devidos lucros cessantes, conforme Súmula 162/TJSP, e a restituição dos valores cobrados a título de juros de obra, após esgotado o prazo para a entrega do imóvel. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso provido parcialmente.Tese de julgamento: 1. A cláusula de tolerância deve ser clara e expressa. 2. O atraso na entrega do imóvel gera obrigação de indenizar por lucros cessantes e o direito à restituição dos valores cobrados a título de juros de obra, após esgotado o prazo para entrega do imóvel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 1.010, III. Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1729593. TJSP, Apelação 1005193-29.2017.8.26.0019, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF