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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de negócio jurídico. Serviço de Publicidade em lista telefônica. Contrato de Figuração. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para tornar definitiva a tutela de urgência concedida; declarar a nulidade do contrato e, por consequência, a inexigibilidade do débito apontado na inicial; condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, o valor indevidamente pago e condenar a requerida a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo reconhecida. Competência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Nulidade do Contrato. Ausência de clareza. Vício de consentimento reconhecido. Devolução dos valores indevidamente pagos em dobro. art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista. Dano moral caracterizado. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva. Protesto indevido. Valor mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda de revisão contratual referente a contrato de compra e venda de imóvel, com pedido de inversão do julgado para declarar abusividade de cláusula contratual e condenação das rés à restituição do valor correspondente a juros de obra, cobrado após esgotado o prazo para entrega do imóvel, e indenização por lucros cessantes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula de tolerância para entrega de imóvel e (ii) a responsabilidade pelo atraso na entrega das chaves e consequente indenização por lucros cessantes e devolução do valor cobrado a título de juros de obra, após esgotado o prazo para a entrega do imóvel. III. Razões de Decidir3. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Rejeição. A petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau, de tal modo que cumpre o previsto no CPC, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 4. A cláusula de tolerância é válida desde que prevista de forma clara e expressa no contrato, conforme Súmula 164/TJSP. 5. O atraso na entrega do imóvel configura descumprimento contratual, não justificado por caso fortuito ou força maior, sendo devidos lucros cessantes, conforme Súmula 162/TJSP, e a restituição dos valores cobrados a título de juros de obra, após esgotado o prazo para a entrega do imóvel. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso provido parcialmente.Tese de julgamento: 1. A cláusula de tolerância deve ser clara e expressa. 2. O atraso na entrega do imóvel gera obrigação de indenizar por lucros cessantes e o direito à restituição dos valores cobrados a título de juros de obra, após esgotado o prazo para entrega do imóvel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 1.010, III. Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1729593. TJSP, Apelação 1005193-29.2017.8.26.0019, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019.... ()
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