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Doc. ADM Direito 604.8553.5970.5010

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCORDÂNCIA DA RÉ. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. PREVALECIMENTO. PERCENTUAL, TODAVIA, QUE SE APRESENTA EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR À METADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 90, § 4º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência advém do reconhecimento jurídico do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 90, «caput», CPC) inspirada no princípio da causalidade. 2. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, no caso, é o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 2º, e a fixação deve observar os limites percentuais definidos pela norma, não podendo ser realizado arbitramento por equidade, solução reservada apenas às possibilidades previstas no parágrafo 8º, dentre as quais não se insere a hipótese em exame. 3. Todavia, verifica-se que, ao cancelar o débito, a apelante assumiu verdadeira atitude de reconhecimento jurídico do pedido e, nesta hipótese, existe expressa disciplina da matéria, que deve necessariamente ser observada, e que está no art. 90 e respectivo parágrafo 4º, do CPC, que determina a redução do valor à metade, diante da constatação de que a atitude implicou em reconhecimento jurídico do pedido... ()

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Doc. ADM Direito 480.6997.6146.3328

2 - TJSP Apelação Cível - Transporte rodoviário de pessoas - Ação Indenizatória por Danos Morais - Menor acompanhado de parente- Documentação necessária - Indenização por danos morais. 1. Negativa de embarque de menor em ônibus, ainda que acompanhada por suposta avó, que não apresentou documento comprobatório do parentesco (certidão de nascimento), nos termos do art. 83, §1º, «b», 1, do ECA e do art. 2º, II, «a», da Resolução 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Dano moral não caracterizado. 3. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária em Segunda Instância, com fundamento no §11 do CPC, art. 85, observada a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Recurso Não provido

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Doc. ADM Direito 169.3787.3639.1328

3 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso do autor. Pretensão de ampliação dos limites da lide após o saneamento. Inviabilidade. CPC, art. 329, II. Pedidos indenizatórios, de ajuste de tensão e relativos à segunda instalação elétrica que fogem ao escopo da ação. Indicação de consumo médio em kW/h, não em moeda. Possibilidade. Medida que facilitará os cálculos na posterior liquidação de sentença. Pretensão de fixação de multa por descumprimento. Matéria que deve ser analisada em incidente próprio, sob pena de tumulto processual. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 461.9927.6878.6282

4 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Oficiais administrativos em Penitenciária. Pleito de revisão de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Admissibilidade. Prova pericial que demonstrou que os autores estão expostos a agentes biológicos, em grau máximo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 705.8416.9576.4884

5 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO-

Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do STJ no REsp 1.163.020 (Tema 986) - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Revisão do julgado acolhida para dar provimento ao recurso de apelação da ré e ao reexame necessário - Sentença reformada - Acórdão adequado... ()

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Doc. ADM Direito 881.5039.9642.8637

6 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -

Pedido de reforma da r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente não atendeu à determinação de comparecimento pessoal em cartório, na forma do Comunicado CG 02/2017 - Precedentes do TJSP - Recomendação 159/2024 do C. CNJ - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 763.0197.7961.4906

7 - TJSP Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Limitação de juros incabível - Inexistência de violação à Portaria INSS/PRES 623, de 22 de maio de 2012, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes desta C. Câmara e E. 1TJSP - Recálculo do contrato e devolução de valores descabidos - Demanda improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 647.6118.9154.9697

8 - TJSP ADEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público - EREsp 1.163.020, Tema 986 do 1STJ - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Desnecessária adequação do v. acórdão, uma vez que em consonância com a decisão paradigma - Juízo de conformidade negativo - Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 685.9549.4535.0027

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada repetição do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço da requerida acerca da modalidade contratada e da observância do direito de informação. III. Razões de Decidir 3. O Banco comprovou a adesão da autora à operação de cartão consignado, bem como a realização de saques, com pagamentos mensais do valor mínimo devido (reserva de crédito consignado - RCC), que são incontroversos. Instrumento contratual com clareza sobre a modalidade da operação ajustada. Cumprimento do dever de informação inserto no CDC, art. 52 que foi observada, afastando qualquer falha na prestação dos serviços por parte da Financeira. 4.Conversão do negócio em empréstimo consignado que se evidencia descabida, eis que havendo contratação livre e consciente de cartão consignado, não é dado ao Judiciário alterar unilateralmente a avença, em razão da força obrigatória dos contratos. Precedentes deste E. TJSP - neste sentido. IV. Dispositivo. 5. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 494.1161.9837.9131

10 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização bem fixada em R$2.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino foi de quase 12 horas, bem como o fato de a ré não ter prestado assistência material aos autores, não tendo, porém, os apelantes sofrido maiores prejuízos em razão do atraso, quantia que se mostra suficiente para reparar o dano a eles causado - III- Levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação, razoável a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, valor justo a remunerar o patrono dos autores de forma adequada - IV- Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 778.1001.1396.2854

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA. 1 -

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. 2 - Ausente o pedido prévio e apresentados laudos demasiadamente genéricos pela seguradora, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. 3 - A exigência de prévio pedido administrativo não implica tolhimento do direito fundamental previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Certamente, a resolução em questão busca garantir que a concessionária não seja penalizada pelas regras do jogo, que já não são das mais vantajosas, haja vista a responsabilidade objetiva à qual se submete. Precedente citado por analogia oriundo do C. STF - . 4 - Diante da inexistência de elementos de prova idôneos capazes de calcar os pressupostos da responsabilidade civil, em especial, o nexo de causalidade entre a suposta falha de serviço e os danos elétricos, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados pela seguradora. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 380.6514.2978.8488

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável negada pela Autora. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Requerido comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saques e compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 807.8206.4421.7312

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. INCORFORMISMO DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. MEDIDA CONSIDERADA RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DO CNJ E DO NUMOPEDE, VISANDO EVITAR ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INVÁLIDA. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 197.3245.1015.5937

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL INCONTROVERSO. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A existência do dano moral restou incontroversa, sendo descabida, no caso, a suspensão do processo a que se refere o Tema 1.417 pelo STJ - . 4. O autor foi surpreendido com a notícia acerca do cancelamento do voo no momento do check in e em razão disso, foi remanejado para voo que chegou ao destino com mais de sete horas de atraso. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem. O montante indenizatório não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Tampouco pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrado porque tem finalidade compensatória. Desta forma, mantido o valor da condenação a tal título, visto que observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 420.7170.4019.9226

15 - TJSP Embargos de declaração - Embargante - Arguição - Contradição - Vício - Inexistência no julgado - Reapreciação da matéria - Caráter infringente - Impossibilidade - Recurso - Rejeição.

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Doc. ADM Direito 623.7856.0185.0078

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1.Ação visando declarar a inexistência de relação jurídica referente à abertura de conta corrente não autorizada, com pedido de indenização por danos morais e desvio produtivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há relação jurídica entre as partes decorrente de abertura de conta corrente não autorizada e se há direito à indenização por danos morais e desvio produtivo. III. Razões de Decidir 3. O relatório CCS do Bacen indica relacionamento cadastral entre o autor e o Banco réu, sem esclarecimento adequado por parte do Banco sobre a origem do vínculo. 4. A responsabilidade do Banco é objetiva, devendo esclarecer a origem do relacionamento cadastral, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A existência de relacionamento cadastral não esclarecido pelo Banco justifica a declaração de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de repercussões concretas na esfera jurídica do autor impede a indenização por danos morais e desvio produtivo.... ()

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Doc. ADM Direito 591.7321.7570.5185

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Interposição contra sentença que julgou improcedentes ação indenizatória e reconvenção. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento de vias urbanas. Responsabilidade civil subjetiva. Versões conflitantes e inconciliáveis acerca da dinâmica do sinistro. Insuficiência do conjunto probatório. Boletim de ocorrência unilateral e fotografias que apenas registram danos estáticos. Inércia da autora na fase de especificação de provas. Descumprimento do ônus da prova (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 1º). APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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