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Doc. ADM Direito 403.7680.7129.3643

1 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - -

Requerida alega a não concretização da locação e ciência da apelada acerca da possibilidade de rescisão sem ônus para as partes - Entende incluir a apelada na isenção dos ônus - Incontroversa a celebração do contrato de locação comercial efetivada por meio da aproximação promovida pela autora, sem, no entanto, que fosse paga a devida comissão - Resultado útil alcançado ainda que tenha ocorrido extinção da locação prematuramente - Configurado o direito ao recebimento do valor da comissão pelo serviço de corretagem prestado - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 631.1334.8713.9355

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Ação de rito ordinário proposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de oficial administrativo na Penitenciária II de Pirajuí - SP, visando o aumento do adicional de insalubridade de grau mínimo (10%) para grau máximo (40%), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. II. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a riscos graves no ambiente de trabalho. III. A CF/88 e a Lei Complementar Estadual 432/1985 asseguram o adicional de insalubridade aos servidores públicos, desde que comprovada a exposição a condições insalubres. O laudo pericial concluiu pela exposição da autora a insalubridade em grau máximo, prevalecendo sobre eventuais laudos unilaterais apresentados pela ré. IV. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 134.4091.1176.2449

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.097/1STJ. -

Falta de interesse processual. Decisão da Turma Julgadora que foi favorável à tese defendida pela agravante. Não conhecimento do recurso - CPC, art. 996, caput. - Demais questões rebatidas, quanto aos valores pagos da multa, não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - impugnação por recurso próprio. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 375.8521.9318.0307

4 - TJSP Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Proteção veicular - Sentença de parcial procedência - Apelação da ré - Perda total do veículo - Comprovação suficiente nos autos - Fotografias que evidenciam severa destruição da porção frontal do automóvel, com comprometimento aparente de componentes estruturais, mecânicos e eletrônicos essenciais ao funcionamento do bem - Verossimilhança da alegação autoral. Ré que recebeu o veículo para regulação do sinistro e realizou vistoria própria - Ausência de juntada do respectivo laudo técnico ou de qualquer elemento apto a demonstrar a recuperabilidade do automóvel - Aplicação dos deveres de cooperação processual e de colaboração para o esclarecimento da verdade dos fatos - Impugnação genérica desacompanhada de início de prova em sentido contrário - Insuficiência para desconstituir o conjunto probatório produzido pelo autor. Critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios adequadamente fixados pela sentença - Apelação adesiva - Danos morais - Inocorrência - Mero inadimplemento contratual - Ausência de demonstração de circunstância excepcional apta a caracterizar efetiva lesão a direito da personalidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ora reproduzidos (art. 252 do RITJSP). Precedentes do 1STJ e STF - Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 777.6943.1380.8695

5 - TJSP Agravo INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu o pedido de parcelamento do preparo, com base em recente jurisprudência desta C. Câmara - Agravante que não apresenta fatos hábeis a modificar a decisão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com determinação ao Cartório.

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