1 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:
Apelação das partes objetivando a reforma da r. sentença de parcial procedência. Réu: condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Autor: pretensão de majoração dos danos morais.
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2 - TJSPVOTO 27868
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - INTELIGÊNCIA DO art. 330, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DEMONSTRADA - TAXA MENSAL PACTUADA QUE NÃO REPRESENTA SEQUER O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA» - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA
Mandado de Segurança - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Púbica (COSIP) - Município de Suzano - Segurança denegada - Cabimento - Constitucionalidade reconhecida no julgamento do RE Acórdão/STF - CF/88, art. 149-A - Reconhecimento da constitucionalidade e legalidade do art. 5º da Lei Complementar Municipal 262/2014, que estabelece como a base de cálculo da COSIP o consumo de energia elétrica - Não há divergência entre o decidido no RE Acórdão/STF (Tema 44/STF) e a legislação municipal de Suzano - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... ()
4 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO -
"Gratificação de Gestão Educacional» (GGE) - Servidor Público Estadual Aposentado - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tese 42 - A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, tem natureza remuneratória, geral e impessoal, concedida à todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, devendo, portanto, ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade - Observância ao julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 - Absorção da gratificação, nos termos da LCE 1.374/2022 - A gratificação deverá ser paga integralmente - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA... ()
5 - TJSPApelação. Plano de saúde. Coletivo por adesão. Reajuste etário. Abusividade. Sentença de improcedência. Irresignação indevida. Adequação objetiva aos preceitos da Resolução ANS 63/2003. Tese de manipulação das cláusulas de reajuste para constituir cláusula de barreira. Análise dos percentuais etários permite inferir distribuição harmônica de percentuais nas dez faixas etárias, ausente a intenção de constituir cláusula de barreira na última faixa etária. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
6 - TJSPAção de desapropriação. Regularidade do laudo pericial. Valor indenizatório adequadamente arbitrado. Juros moratórios na forma da Lei 11960/2009 incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento poderia ter sido feito. Correção monetária com base na tabela prática do TJSP (IPCA-E). Sentença mantida. Recurso oficial não provido
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Contrato de prestação de serviço público de energia elétrica, instituidor dos sistemas de microgeração distribuída e de Compensação de Energia Elétrica. Alegação de que a Resolução Normativa 1.059/2.023, editada pela ANEEL, instituidora do novo sistema de classificação da unidade consumidora, ofende o princípio da irretroatividade da lei, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Pretensão de manter o enquadramento da unidade consumidora no Grupo B-Optante, conforme a Resolução Normativa ANEEL 687/2015, vigente ao tempo da celebração do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ofensa ao princípio da dialeticidade; aplicação retroativa da Resolução Normativa 1.059/2023 da ANEEL, afetando o regime tarifário previamente contratado pela autora; e a violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recurso da autora enfrenta suficientemente os fundamentos da sentença. 2. Questões relativas à legalidade do ato normativo, à competência da agência reguladora, à forma de faturamento ou questões técnicas e políticas do setor de energia elétrica que refogem à competência desta C. Câmara de Direito Privado. 3. CF/88, art. 174 e Lei 9.424/1.996 atribuíram à ANEEL a competência para regular e fiscalizar a produção, distribuição e comercialização de energia elétrica, setor econômico com relevância social. 4. Lei 14.300/2.022 e RN 1.059/2.023 de cunho econômico e, portanto, de ordem pública e de observância imperativa pela concessionária. 5. Aplicação imediata ao contrato de execução continuada celebrado pelas partes, que deve estar adaptado às novas regras, sem que haja qualquer ofensa ao princípio da irretroatividade, ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. 6. Faturamento ocorrido sob a vigência da regulamentação anterior que se mantém, alterando o sistema a partir da vigência do novo ato normativo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: A Resolução Normativa ANEEL 1.059/2023 aplica-se imediatamente ao contrato da autora de execução continuada, sem qualquer violação ao princípio da irretroatividade, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Legislação Citada: CF/88, art. 174. Lei 9.427/1996. Lei 14.300/2022. Resoluções Normativas da ANEEL 482/2.012 e 687/2.015 Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido. TJSP, Apelação Cível 1013585-44.2013.8.26.0068, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2017. TJSP, Apelação Cível 0927064-77.2012.8.26.0506, Rel. Hamid Bdine, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2017. TRF2, Apelação Cível, 5072127-70.2023.4.02.5101, Rel. Marcella Araujo da Nova Brandao, 7ª Turma Especializada, j. 06/11/2024... ()
8 - TJSPExecução - Competência recursal - Embargos à ação de execução fundada em título extrajudicial - Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 - Competência da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado (DP II) - Entendimento cristalizado no Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação
9 - TJSPApelação. Embargos de terceiros. Pretensão de desconstituição de penhora dos direitos sobre o imóvel objeto da lide. Admissibilidade. Inexistência de registro do imóvel em nome do embargante/apelado no momento da constrição determinada pelo Juízo a quo. Ausência de registro de compra e venda do imóvel pelo embargante, que deve suportar os honorários advocatícios por força do princípio da Causalidade. Súmula 303/STJ. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso provido.
10 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por Ivanildo Teixeira da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.843,75. O autor busca a reforma da sentença para incluir indenização por lucros cessantes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de direito à indenização por lucros cessantes em decorrência do acidente de trânsito.
III. Razões de Decidir
3. Embora o autor tenha apresentado extratos de conta vinculada à Uber, não há comprovação de que deixou de receber valores devido ao acidente, não justificando a indenização por lucros cessantes.
4. A indenização deve corresponder ao valor necessário para restabelecer a situação anterior da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa.
5. Danos morais não comprovados pelo autor, razão pelo qual fica mantida a improcedência nesse sentido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido, mantendo-se a sentença por seus integrais termos.
Tese de julgamento: 1. Indenização por lucros cessantes requer comprovação de perda efetiva de renda. 2. Ausência de provas impede a concessão de indenização por lucros cessantes. 3. Ausência de danos morais.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§2º, 8º e 14; art. 86
Código Civil, arts. 389 e 406
Súmula 54/STJ
Jurisprudência Citada:
EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.200... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 4.517,40 À AUTORA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE EVENTO RELIGIOSO.
INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E A CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INSURGE-SE TAMBÉM QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO.
APELO INSUBSISTENTE. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS POR ACENTUADO TEMPO. EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO SE CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, QUE, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA EM VIRTUDE DO CONSIDERÁVEL TEMPO EM QUE O CONSUMIDOR ESTEVE PRIVADO DO SERVIÇO.
DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA AUTORA, DE MODO QUE SE IMPÕE À RÉ O DEVER DE RESSARCI-LOS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RELATÓRI
12 - TJSPDireito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao reembolso de despesas com procedimento médico não coberto. A autora, idosa, beneficiária do plano, arcou com o custo do procedimento Tap Test após negativa de cobertura pela operadora, alegando abusividade.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura do procedimento Tap Test, não previsto no Rol da ANS.
III. Razões de Decidir3. O procedimento foi prescrito por médica credenciada e é parte de protocolo internacional para investigação de hidrocefalia, demonstrando continuidade terapêutica.4. A negativa de cobertura baseada apenas na ausência de previsão no Rol da ANS e no contrato não se sustenta, considerando o sistema legal que admite cobertura em casos de eficácia comprovada.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cobertura de procedimentos não previstos no Rol da ANS é devida quando há comprovação científica de eficácia. 2. A negativa de cobertura sem alternativa adequada caracteriza ofensa ao dever de boa-fé objetiva.
Legislação Citada:
Lei 9.656/98, art. 10, § 13; Lei 14.454/22; CPC/2015, art. 85, § 11
13 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO FEITA PELO SISTEMA E-SAJ APÓS A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA E-PROC. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO, O QUAL NÃO FOI CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DETERMINAÇÃO ADEQUADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação popular ajuizada no sistema E-SAJ após a implantação do sistema E-Proc, bem como determinou ao autor providenciar o protocolo e a distribuição no novo sistema (E-Proc) conforme Comunicado Conjunto 666/2025 do TJSP - . 3. Decisão que já havia sido objeto de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido por ser cabível a apelação. A interposição de recurso, ainda que inadmitido, impede novo inconformismo sobre a mesma decisão, à vista da preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade/singularidade recursal. Entendimento consolidado do STJ no sentido de que «A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior é o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido o prazo recursal» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Remessa necessária. Determinação amparada no Comunicado Conjunto 666/2025 e que não impede o acesso à justiça, pois basta ao interessado protocolizar novamente a petição no sistema indicado (E-PROC). 3. Apelação não conhecida. Remessa necessária desprovida. Decisão mantida.... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. «FALSO COLETIVO". REAJUSTES ABUSIVOS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. OBSERVÂNCIAS DOS TERMOS DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que determinou a aplicação de reajustes permitidos pela agência reguladora sobre as anuidades do plano de saúde empresarial e condenou a ré a devolver valores pagos a maior e a ressarcir despesas médicas não reembolsadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade dos reajustes aplicados ao plano de saúde empresarial e (ii) determinar a obrigatoriedade de reembolso de despesas médicas negadas pela ré e a observância dos termos do contrato III. Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde, embora empresarial, é considerado «falso coletivo» devido ao número reduzido de beneficiários, integrantes do mesmo grupo familiar, devendo ser tratado como plano individual/familiar, aplicando-se os índices de reajuste da ANS. 4. A negativa de reembolso com base na ausência de cadastro no CNES é abusiva, pois o contrato não previa tal exigência, e a ANS não considera a exigência válida para fins de reembolso. 5. Direito da autora ao reembolso, que será devido nos termos e limites contratuais, podendo incorrer em ressarcimento parcial, na hipótese de utilização de rede não credenciada. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido.... ()
15 - TJSPDireito civil. Apelação cível. Arbitramento de aluguéis. Posse exclusiva. Coabitação com filho maior. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguel mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por exercer posse exclusiva de imóvel em copropriedade, desde a data da sentença, com correção monetária e juros de um por cento ao mês. A ré apelou, alegando que não exerce posse exclusiva, pois o filho do casal também reside no imóvel, buscando afastar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a coabitação com filho maior de idade descaracteriza a posse exclusiva do imóvel pela ré, afastando a obrigação de indenizar o coproprietário pelo uso exclusivo do bem comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de pagamento de aluguel pelo condômino que exerce posse exclusiva sobre bem em copropriedade decorre dos arts. 1.314, 1.319 e 1.326 do Código Civil, que disciplinam os direitos e deveres inerentes ao condomínio e vedam o uso exclusivo da coisa comum sem a devida compensação aos demais condôminos. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o condômino que exerce posse exclusiva sobre imóvel mantido em copropriedade deve indenizar os demais coproprietários, desde que esteja devidamente individualizada a fração ideal pertencente a cada um, evitando-se o enriquecimento sem causa. 5. No caso concreto, a apelante sustenta que não exerce posse exclusiva do imóvel sob o argumento de que o filho comum também nele reside. Todavia, o filho é maior de idade, o que afasta a aplicação da orientação jurisprudencial que excepciona o dever de arbitramento de aluguel quando o imóvel comum é ocupado por ex-cônjuge em companhia de filhos menores. 6. A permanência de filho maior no imóvel não descaracteriza a posse exclusiva exercida por um dos coproprietários, tampouco afasta o dever de indenizar o outro condômino pelo uso exclusivo da coisa comum. Eventual necessidade econômica do filho não altera a natureza jurídica da ocupação, podendo ser discutida em ação própria de alimentos, se comprovados os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A posse exclusiva de imóvel em copropriedade gera obrigação de indenizar os demais coproprietários. 2. A presença de filho maior não descaracteriza a posse exclusiva para fins de arbitramento de aluguel.» _______________ Legislação citada: Código Civil, arts. 1.314, 1.319, 1.326, 1.329; CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.026, §2º. Jurisprudência citada: STJ; REsp. Acórdão/STJ; Relator: Ministro Raul Araújo; Órgão Julgador: Segunda Seção; Data de Julgamento: 08/02/2017; TJ-SP; AC 1085875-48.2019.8.26.0100; Relator: Christiano Jorge; Data de Julgamento: 19/05/2022; 6ª Câmara de Direito Privado; AC 1004265-92.2019.8.26.0024; Relator: Alexandre Coelho; Data de Julgamento: 07/06/2021; 8ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1005417-58.2021.8.26.0590; Relator: Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/07/2023; Apelação Cível 1000165-14.2018.8.26.0547; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/07/2023; Apelação Cível 1002368-70.2018.8.26.0248; Relator: Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/07/2023.... ()
16 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA C.C. DANOS MORAIS -
Autor que alega a existência de irregularidades em seu relógio medidor - Não acolhimento do pedido de realização de perícia técnica - Cerceamento de defesa caracterizado - Aprofundamento da instrução processual que era indispensável para elucidação dos fatos - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.
17 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Fornecimento de gás. Pedido de cancelamento do fornecimento de gás formulado pelo consumidor, com agendamento imediato de visita técnica para o dia seguinte. Tentativa efetiva de desligamento frustrada por impedimento de acesso ao imóvel. Débitos posteriores. Inexigibilidade reconhecida. Negativação. Danos morais afastados. Sentença mantida. Recurso improvido.
18 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO - REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1.560.244 - TEMA 1.417 - SOBRESTAMENTO PARA AS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR PREVISTAS NO ART. 256, § 3º, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - EMBARGOS ACOLHIDOS
19 - TJSPDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OMALIZUMABE E CETIRIZINA. URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME -
Ação ordinária visando ao fornecimento do medicamento Omalizumabe e Cetirizina para tratamento de Urticária. A autora, sem condições financeiras, busca compelir a Fazenda do Estado de São Paulo e ao Município de Mogi Das Cruzes ao fornecimento dos medicamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o direito à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos de alto custo, conforme preceitos constitucionais e jurisprudência do 1STF. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme arts. 23, II, e 196 da CF/88. 4. STF reafirma responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento médico adequado, conforme RE 855178 e RE 566.471. IV. DISPOSITIVO - 5. Recursos da Fazenda do Estado, da Municipalidade e reexame necessário desprovidos.... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de entrega contratado por meio da plataforma Uber Flash. Extravio de encomenda. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da fornecedora. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva afastadas. Legitimidade aferida pela narrativa da inicial. Plataforma que integra a cadeia de fornecimento e responde pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Encomenda retirada pelo motorista parceiro e não entregue. Ônus da fornecedora de comprovar a entrega. Ausência de ativação do PIN e cláusula de exclusão de responsabilidade que não afastam o dever de indenizar. Indenização material limitada a R$ 500,00, valor fixado na origem e não impugnado pela consumidora. Danos morais configurados, mas em valor inferior ao fixado na origem. Juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sucumbência recíproca mantida em partes iguais, vedada a compensação dos honorários. Impossibilidade de majoração dos honorários com fundamento no CPC, art. 85, § 11. Recurso parcialmente provido.... ()