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Doc. ADM Direito 700.6204.4487.9862

1 - TJSP VOTO 41582 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inocorrência. Indicação do valor correto do crédito pelo Agravado, consentâneo com o título judicial. Excesso de execução em relação ao número de parcelas descontadas não comprovado. Documentos juntados demonstram que os descontos tiveram início em fevereiro/2021 e perduraram até setembro/2021. Valor a ser compensado que deve considerar o contrato de refinanciamento. Nulidade do contrato principal se estende aos contratos acessórios, conforme o princípio da gravitação jurídica. Questão relacionada às custas processuais não impugnada na origem. Inovação recursal. Precedentes do C. STJ. Recurso não conhecido, neste ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 909.6647.7433.7764

2 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da recuperação extrajudicial do Grupo Lavoro, dentre outras deliberações, acolheu o «pleito das recuperandas, de liberação dos valores constritos na execução de 5415427-28.2025.8.09.0051, tramitando perante a 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO". Inconformismo da credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da Recuperação Extrajudicial tem competência para determinar o desbloqueio de ativos financeiros penhorados em execuções individuais, mesmo quando a constrição tenha sido efetivada em momento anterior ao pedido ou ao processamento da recuperação extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e valores da sociedade recuperanda é do Juízo da Recuperação Judicial, em razão da visão global do patrimônio da devedora. O fato de os depósitos e a ordem penhora SISBAJUD terem sido realizados antes do pedido de recuperação não impede, no caso em questão, a intervenção do Juízo Universal. Constrição decorrente de tutela cautelar antecedente, de natureza provisória e precária, sujeita à posterior confirmação. A manutenção do bloqueio em favor de um único credor individual viola o princípio da par conditio creditorum, conferindo privilégio injustificado a um crédito concursal. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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