A declaração judicial de nulidade de contrato de empréstimo consignado, fundamentada em fraude grafotécnica (vício insanável de consentimento), irradia seus efeitos para todos os negócios jurídicos subsequentes que dele derivam. O refinanciamento ou a «migração» de saldo devedor para novo número contratual (Contrato 10300562) constitui mero desdobramento administrativo-contábil da avença originária (Contrato 9236451), carecendo, portanto, de lastro jurídico autônomo. Comprovado documentalmente, por meio de extratos do INSS (Histórico de Empréstimos), que a exclusão do contrato nulo ocorreu simultaneamente à inclusão do novo contrato sob a rubrica de «refinanciamento», configura-se a continuidade da cadeia de descontos indevidos. A exclusão de tais parcelas do cumprimento de sentença, sob o argumento de constituírem «fato novo», viola os princípios da celeridade, economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. A nulidade absoluta do contrato principal contamina os pactos acessórios e derivados, impondo o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil. A manutenção das quantias subtraídas do benefício previdenciário do agravante, sob o pretexto de alteração na identificação formal da dívida, consubstancia enriquecimento sem causa da instituição financeira (Art. 884 do Código Civil). Decisão de extinção anulada. Necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial ou realização de perícia contábil para apuração do saldo residual, observando-se os parâmetros de atualização monetária e juros de mora fixados no título executivo e a sistemática da Lei 14.905/2024. RECURSO PROVIDO.... ()
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