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Doc. ADM Direito 362.6164.3280.9587

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE RECONHECIDA EM SEDE COGNITIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS SOB NOVA NUMERAÇÃO CONTRATUAL. REFINANCIAMENTO (MIGRAÇÃO) DO DÉBITO ORIGINÁRIO DECLARADO NULO. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DAS NULIDADES. EFICÁCIA EX TUNC. DESNECESSIDADE DE NOVA AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUTIR O DESDOBRAMENTO DA MESMA FRAUDE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

A declaração judicial de nulidade de contrato de empréstimo consignado, fundamentada em fraude grafotécnica (vício insanável de consentimento), irradia seus efeitos para todos os negócios jurídicos subsequentes que dele derivam. O refinanciamento ou a «migração» de saldo devedor para novo número contratual (Contrato 10300562) constitui mero desdobramento administrativo-contábil da avença originária (Contrato 9236451), carecendo, portanto, de lastro jurídico autônomo. Comprovado documentalmente, por meio de extratos do INSS (Histórico de Empréstimos), que a exclusão do contrato nulo ocorreu simultaneamente à inclusão do novo contrato sob a rubrica de «refinanciamento», configura-se a continuidade da cadeia de descontos indevidos. A exclusão de tais parcelas do cumprimento de sentença, sob o argumento de constituírem «fato novo», viola os princípios da celeridade, economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. A nulidade absoluta do contrato principal contamina os pactos acessórios e derivados, impondo o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil. A manutenção das quantias subtraídas do benefício previdenciário do agravante, sob o pretexto de alteração na identificação formal da dívida, consubstancia enriquecimento sem causa da instituição financeira (Art. 884 do Código Civil). Decisão de extinção anulada. Necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial ou realização de perícia contábil para apuração do saldo residual, observando-se os parâmetros de atualização monetária e juros de mora fixados no título executivo e a sistemática da Lei 14.905/2024. RECURSO PROVIDO.... ()

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