Ação de sobrepartilha - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Autor que não comprova a ocultação de bens - Construção de imóvel que constou do acordo do divórcio - Dívidas tomadas em seu nome - Revelia que não exclui a apreciação das questões de direito inerentes à causa - Recurso não provido
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida liminarmente em 16/03/2017, posteriormente confirmada diante da sentença de procedência da ação - Contribuinte beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
Unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.
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4 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. - MANUTENÇÃO -
Referida instituição financeira é mera administradora da conta corrente de titularidade da autora, não tendo qualquer ingerência sobre os descontos realizados em razão de solicitações oriundas de terceiros. Ilegitimidade passiva ad causam do corréu mantida, assim como a extinção da ação, sem resolução do mérito, no particular, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso desprovido, nessa parte.
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Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a devolução em dobro dos valores descontados. Dano moral também configurado. Recurso da autora provido
7 - TJSPApelação. Ação indenizatória proposta em face do Banco Santander e da Crefisa. SCR. 1. Comprovação da existência da dívida perante a Crefisa. Ausência de notificação da inscrição no SCR que constitui irregularidade administrativa, sem gerar dano moral. Recurso interposto pelo autor desprovido. 2. Contestação intempestiva apresentada pelo Banco Santander e desguarnecida de documentos aptos a comprovar a existência da dívida. Alegação de preexistência de inscrição deduzida apenas em apelação. Inovação recursal configurada. Dano moral «in re ipsa". Juros de mora do evento dano. R. sentença mantida.
Recurso do autor não provido.
Recurso do corréu Santander não provido na parte conhecida
8 - TJSPORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS APELADOS - ACUSAÇÃO BASEADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECRETADA SEM FUNDAMENTAÇÃO - PROVA ILÍCITA QUE DEVE SER DESCONSIDERADA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de adesão e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de mensalidade associativa - Sentença de improcedência - Irresignação autoral - Preliminar de gratuidade da justiça - Autora que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Benesse concedida - Existência e validade do consentimento da autora não demonstradas - Descontos iniciados em março de 2024 - Adesão por ligação telefônica que não atende às exigências da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, vigente até 14.03.2024, tampouco às exigências da Instrução Normativa INSS/PRES 162/2024, vigente a partir de 15.03.2024 - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC e do CPC, art. 373, II - Repetição de indébito em dobro - Mensalidades descontadas após 30.03.2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Não evidenciado - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Litigância de má-fé afastada - Sentença reformada - Parcial procedência decretada nesta instância «ad quem» - Recurso provido em parte... ()
Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Equoterapia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Terapias prescritas que se mostram indispensáveis ao tratamento e aos cuidados especiais necessários para o quadro clínico do autor, incluindo equoterapia. Eficácia comprovada. Tratamento que deverá ser fornecido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Apelação desprovida
11 - TJSPCompra e venda de veículo - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira corré e recurso adesivo dos autores - Rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso adesivo - Mérito - Dúvida não há que o contrato de financiamento foi celebrado para viabilizar a compra e venda pactuada entre os autores e a empresa ré revendedora de veículos, que estipulou o preço do bem e a forma de pagamento. Destarte, indiscutível a conexão dos negócios jurídicos (compra e venda e financiamento), pois ambos possuem finalidade em comum, qual seja: tornar viável a aquisição do bem móvel pelo consumidor. Bem por isso, o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento não podem ser vistos de forma isolada. Reconhecida a legitimidade passiva do agente financeiro, cabível a condenação do banco corréu, solidariamente, ao ressarcimento dos valores desembolsados pelos autores a título do financiamento. Em outras palavras, dúvida não há a respeito do direito dos autores à restituição dos valores pagos, oriundos do contrato de financiamento firmado entre eles e o Banco financiador. Em outras palavras, em razão do desfazimento do contrato de compra e venda, o contrato coligado de financiamento deve ter a mesma sorte, devendo o provimento jurisdicional proporcionar o retorno das partes ao status quo ante. Portanto, inadmissível a retenção, pela instituição financeira, do montante pago pelos autores a título de financiamento bancário, de modo que a sentença deu adequada solução com a condenação solidária dos réus à obrigação de cancelar a comunicação de venda do veículo objeto da demanda em favor do autor, e à restituição das 48 parcelas no valor de R$ 665,29, oriundas do contrato de financiamento. Condenação à restituição de valores na forma simples. Realmente, a hipótese dos autos não está ampara no art. 42, parágrafo único, do CDC. Relativamente à quantia repassada pelo banco, é certo que este poderá, se assim entender, reaver eventuais prejuízos junto a revendedora ré, contudo, deverá fazê-lo em ação própria. Porém, a responsabilidade solidária pelos danos materiais inerentes ao banco apelante, restringe-se, exclusivamente, ao valor correspondente à sua participação no contrato de financiamento. Lado outro, com razão os autores, para que a condenação a título de danos morais que recaiu contra a empresa corré, se estenda solidariamente ao agente financeiro corréu. De fato, o nome do autor foi inserido na dívida ativa - Cadin, em virtude do contrato de compra e venda/financiamento, pelo que os autores não puderam usufruir o bem. Realmente, razoável admitir que os réus deixaram de agir com diligência necessária, tendo em vista que os elementos de convicção, indicam que o antigo proprietário do veículo estava inscrito na dívida ativa desde 19/08/2011. Destarte, forçoso convir que que assumiram os riscos inerentes da venda a terceiros. A bem da verdade, a situação dos autos ultrapassou as fronteiras do mero aborrecimento e atingiu os autores em sua esfera moral, causando-lhes transtornos em sua vida pessoal e meio familiar. Nesse aspecto, os danos morais decorrem da inscrição do autor no Cadin, tratando-se de responsabilidade solidária e objetiva, em função da característica dos contratos coligados, cuja responsabilidade ambos os réus assumem solidariamente, ex vi do que dispõe o art. 186, do CC. Logo, de rigor reconhecer a condenação solidária dos réus a título de indenização por danos morais fixada na r. sentença. - Outrossim, de rigor a adequação da forma da atualização monetária e juros de mora. Inovações introduzidas ao Código Civil pela Lei . 14.905/2024, de 28 de junho de 2024. - Recurso do banco corréu e recurso adesivo dos autores parcialmente providos.
12 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA E MATERIAIS.
Paciente que necessita de procedimento de reconstrução total de mandíbula com prótese sob medida, após ter se submetido tratamentos convencionais, sem sucesso. Sentença de procedência. Insurgência da operadora do plano de saúde. Não acolhimento. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Ausência de comprovação de que os procedimentos e materiais indicados eram inadequados em relação à boa técnica médica. Paciente submetida a terapias conservadoras múltiplas, sem melhora nas dores articulares. Parecer da Junta Médica que não pode permanecer em detrimento do pedido realizado pelo profissional médico que assiste a paciente. Perito judicial que consignou o acerto da opção médica. Sentença mantida. Recurso da requerida não provido.... ()
13 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 265/2005. INAPLICABILIDADE DA Lei 11.350/2006 AO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. SÚMULAS VINCULANTES 4 E 37 DO STF - . RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por servidora ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação condenatória ajuizada em face do Município de Jaú, por meio da qual se buscava o recálculo do adicional de insalubridade para que incidisse sobre o salário-base, e não sobre o salário mínimo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei 11.350/2006, com a redação conferida pela Lei 13.342/2016, impõe aos Municípios o cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde sobre o vencimento ou salário-base, mesmo quando submetidos a regime estatutário; (ii) estabelecer se é possível ao Poder Judiciário afastar a base de cálculo prevista na legislação municipal, que utiliza o salário mínimo, à luz da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A autora mantém vínculo estatutário com o Município de Jaú e se submete ao regime jurídico instituído pela legislação municipal, que detém competência para disciplinar a remuneração de seus servidores.
4. A Lei 11.350/2006 possui caráter geral e não impõe aos Municípios que adotam regime estatutário próprio a obrigatoriedade de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento ou salário-base, sob pena de violação à autonomia municipal.
5. A Lei Complementar Municipal 265/2005 estabelece expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo, nos percentuais correspondentes ao grau de exposição.
6. Embora a Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal vede a utilização do salário mínimo como indexador de vantagem, também é inviável a sua substituição por decisão judicial, ausente autorização para fixação de base diversa sem prévia alteração legislativa.
7. A substituição da base de cálculo por determinação judicial configuraria atuação do Judiciário como legislador, em afronta à separação de poderes, conforme o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A Lei 11.350/2006 não impõe aos Municípios que adotam regime estatutário próprio o cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde sobre o vencimento ou salário-base.
2. É vedado ao Poder Judiciário substituir a base de cálculo do adicional de insalubridade prevista em lei municipal, ainda que fundada no salário mínimo, enquanto não houver alteração legislativa específica... ()
14 - TJSPACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Apelação da parte ré. Indenização por danos morais fixada em patamar razoável e proporcional à extensão dos danos, estando de acordo com a jurisprudência. Pensão mensal arbitrada, ademais, em patamar razoável, ante às circunstâncias do caso. Falecimento de esposo e filho menor no acidente. Precedentes do TJSP e do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
15 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EXIGÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência da autora em suas razões recursais. Benefício da gratuidade. Impugnação afastada. Hipossuficiência financeira demonstrada sem comprovação contrária pela ré. Litigância de má-fé. Condenação mantida. Acervo probatório demonstra a utilização do cartão e o inadimplemento. Insistência na afirmação de desconhecimento em manifestação sobre a resposta. Alteração da verdade dos fatos. Redução de 10% para 3% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Exigibilidade do débito. Caráter dúplice da ação declaratória restrito à pretensão formulada na petição inicial. Constituição do débito impugnado como título judicial condicionada ao pedido de cobrança a ser formulado em sede de reconvenção, inexistente no caso concreto. Apelo parcialmente acolhido para afastar a constituição do débito como título judicial e reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
16 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SEGUROS PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL/VEICULAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. OPCIONALIDADE COMPROVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade da contratação dos seguros prestamista e de assistência veicular e residencial vinculados à Cédula de Crédito Bancário e condenando-a à devolução dobrada dos valores pagos a tal título. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a petição inicial é inepta; e (ii) analisar se os seguros foram contratados mediante venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser afastada, pois a peça inaugural atende aos requisitos do CPC, art. 330, expondo adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos e impugnando de modo específico as cláusulas consideradas abusivas, além de indicar o valor incontroverso do débito. 4. Consoante a tese fixada pelo Tema 972 do STJ, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. No caso concreto, a prova documental demonstra a regularidade da avença, porquanto a contratação dos seguros se deu mediante termos apartados, contendo informações claras e precisas acerca da opcionalidade e possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. 6. A existência de campo específico na Cédula de Crédito Bancário permitindo a não inclusão dos seguros, aliada à assinatura em instrumentos próprios, comprova que foi assegurada ao consumidor a liberdade de escolha, afastando a alegação de venda casada e o dever de restituir valores. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... ()
Ação de anulação de multa - Disparos de arma de fogo efetuados dentro unidade autônoma - Multa aplicada no patamar de 10 cotas condominiais - Descumprimento não reiterado de normas da convenção ou do regimento interno - Inaplicabilidade do art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil no patamar máximo, por ausência de antecedentes e de prévia multa por fato semelhante - Multa reduzida para 3 cotas condominiais, patamar pouco acima do limite ordinário da convenção - Cobrança de despesa extraordinária com segurança adicional - Questão que não foi objeto do pedido na ação - Quórum de assembleia - Deliberação ordinária de ratificação, que não exige maioria qualificada de 2/3 das frações ideais - Recurso parcialmente provido.... ()