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Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante, policial militar da reserva remunerada, à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, em razão de moléstia profissional, bem como condenou a Administração à restituição dos valores indevidamente descontados a partir da impetração. 2. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, porquanto responsável pela gestão da folha de pagamento e retenção do tributo. Comprovação, por meio de robusto conjunto probatório (atestados, sindicância e laudos periciais), do nexo entre o acidente em serviço e a incapacidade permanente, caracterizando moléstia profissional. Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, conforme entendimento sumulado do STJ. Equiparação da reserva remunerada à inatividade para fins de fruição da isenção. Fixação do termo inicial dos atrasados nos limites do pedido, a partir da impetração do mandado de segurança, não sendo possível retroagir à data do diagnóstico. Determinação de apuração do indébito em liquidação, com abatimento de valores eventualmente restituídos na via administrativa. Adequação dos consectários legais, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir daí, aplicação exclusiva da Taxa SELIC, nos termos do CTN, art. 167 e da Emenda Constitucional 113/2021. 3. DISPOSITIVO: Recurso de apelação não provido. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para ajustar os consectários legais.... ()
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Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. 2. O apelante busca a reforma da decisão para anular a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: (i) saber se é regular a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CPC, art. 485, III estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, e o §1º determina a intimação pessoal do autor para suprir a falta ou praticar o ato no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. A Súmula 240/STJ deve ser interpretada em conjunto com o §6º do CPC, art. 485, não havendo obrigatoriedade de requerimento da parte contrária quando não houve oferecimento de contestação ou embargos à execução, mesmo que citado. 5. O exequente sustenta que recolheu tempestivamente as custas para a pesquisa de bens e que o cartório não certificou a falta do recolhimento das custas da expedição da carta. 6. O executado foi devidamente citado por Oficial de Justiça, afastando a necessidade de recolhimento de qualquer outra despesa para a promoção da citação. As despesas recolhidas pelo exequente destinam-se à pesquisa de bens para eventual constrição, tal como requerido. 7. Ainda que se entenda que a despesa não recolhida se refira à postagem da carta de intimação direcionada ao exequente, a expedição ocorreu e atingiu sua finalidade, realizando a intimação pessoal. O descumprimento do comando quanto ao recolhimento da despesa não se resolve com a extinção do feito por abandono processual. 8. O apelante demonstrou que promoveu o andamento do feito, requerendo a pesquisa de bens pelos sistemas judiciais disponíveis. A eventual falta de recolhimento das custas para a postagem da carta de intimação, que não foi objeto de certificação pelo cartório, não configura abandono da causa, mas mera irregularidade sanável mediante intimação específica para o recolhimento da diferença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para anular a sentença com retorno dos autos para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pressupõe a inércia do autor por mais de trinta dias e a intimação pessoal para suprir a falta ou praticar o ato no prazo de cinco dias, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 2. A Súmula 240/STJ, segundo a qual a extinção por abandono depende de requerimento do réu, deve ser interpretada em conjunto com o §6º do CPC, art. 485, não havendo obrigatoriedade de requerimento da parte contrária quando não houve oferecimento de contestação ou embargos à execução, mesmo que citado. 3. A eventual falta de recolhimento de custas para postagem de carta de intimação, não certificada pelo cartório e sanável mediante intimação específica para complementação, não configura abandono da causa, mormente quando o exequente demonstrou ter promovido o andamento do feito com o requerimento de pesquisas de bens pelos sistemas judiciais disponíveis. 4. A irregularidade sanável não autoriza a extinção do processo por abandono, impondo-se a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, §1º e §6º, 487. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Monte Serrat, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2026.... ()
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