Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 678.9109.6011.9874

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas contratuais configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.9424.5129.7879

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MARCO INICIAL DOS ATRASADOS. LIMITES DO PEDIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À Emenda Constitucional 113/2021. 1. CASO EM EXAME:

Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante, policial militar da reserva remunerada, à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, em razão de moléstia profissional, bem como condenou a Administração à restituição dos valores indevidamente descontados a partir da impetração. 2. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, porquanto responsável pela gestão da folha de pagamento e retenção do tributo. Comprovação, por meio de robusto conjunto probatório (atestados, sindicância e laudos periciais), do nexo entre o acidente em serviço e a incapacidade permanente, caracterizando moléstia profissional. Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, conforme entendimento sumulado do STJ. Equiparação da reserva remunerada à inatividade para fins de fruição da isenção. Fixação do termo inicial dos atrasados nos limites do pedido, a partir da impetração do mandado de segurança, não sendo possível retroagir à data do diagnóstico. Determinação de apuração do indébito em liquidação, com abatimento de valores eventualmente restituídos na via administrativa. Adequação dos consectários legais, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir daí, aplicação exclusiva da Taxa SELIC, nos termos do CTN, art. 167 e da Emenda Constitucional 113/2021. 3. DISPOSITIVO: Recurso de apelação não provido. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para ajustar os consectários legais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.9274.7716.5873

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. 2. O apelante busca a reforma da decisão para anular a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: (i) saber se é regular a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CPC, art. 485, III estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, e o §1º determina a intimação pessoal do autor para suprir a falta ou praticar o ato no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. A Súmula 240/STJ deve ser interpretada em conjunto com o §6º do CPC, art. 485, não havendo obrigatoriedade de requerimento da parte contrária quando não houve oferecimento de contestação ou embargos à execução, mesmo que citado. 5. O exequente sustenta que recolheu tempestivamente as custas para a pesquisa de bens e que o cartório não certificou a falta do recolhimento das custas da expedição da carta. 6. O executado foi devidamente citado por Oficial de Justiça, afastando a necessidade de recolhimento de qualquer outra despesa para a promoção da citação. As despesas recolhidas pelo exequente destinam-se à pesquisa de bens para eventual constrição, tal como requerido. 7. Ainda que se entenda que a despesa não recolhida se refira à postagem da carta de intimação direcionada ao exequente, a expedição ocorreu e atingiu sua finalidade, realizando a intimação pessoal. O descumprimento do comando quanto ao recolhimento da despesa não se resolve com a extinção do feito por abandono processual. 8. O apelante demonstrou que promoveu o andamento do feito, requerendo a pesquisa de bens pelos sistemas judiciais disponíveis. A eventual falta de recolhimento das custas para a postagem da carta de intimação, que não foi objeto de certificação pelo cartório, não configura abandono da causa, mas mera irregularidade sanável mediante intimação específica para o recolhimento da diferença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para anular a sentença com retorno dos autos para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pressupõe a inércia do autor por mais de trinta dias e a intimação pessoal para suprir a falta ou praticar o ato no prazo de cinco dias, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 2. A Súmula 240/STJ, segundo a qual a extinção por abandono depende de requerimento do réu, deve ser interpretada em conjunto com o §6º do CPC, art. 485, não havendo obrigatoriedade de requerimento da parte contrária quando não houve oferecimento de contestação ou embargos à execução, mesmo que citado. 3. A eventual falta de recolhimento de custas para postagem de carta de intimação, não certificada pelo cartório e sanável mediante intimação específica para complementação, não configura abandono da causa, mormente quando o exequente demonstrou ter promovido o andamento do feito com o requerimento de pesquisas de bens pelos sistemas judiciais disponíveis. 4. A irregularidade sanável não autoriza a extinção do processo por abandono, impondo-se a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, §1º e §6º, 487. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Monte Serrat, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF