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Doc. ADM Direito 507.9263.3772.1354

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autor é titular de perfil do aplicativo Instagram - Terceiros fraudadores obtiveram acesso ao perfil e modificaram os dados cadastrais da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso do Autor ao perfil - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pelo Autor - Cabível a condenação à obrigação de fazer - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente em reestabelecer o acesso exclusivo do Autor à conta «@ricardo_torrichelli» na plataforma Instagram - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,0... ()

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Doc. ADM Direito 435.4888.3485.3253

2 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV.

Não ocorrência. Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da aposentadoria e, consequentemente, responsável pela retenção do valor a título de IRPF. Preliminar rejeitada. ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. Pretensão de isenção do imposto de renda descontado dos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor - policial militar da reserva. Portador de «doença herniária da coluna com repercussão radicular e alterações degenerativas diversas» associadas à atividade policial militar (CIDs M511, R529 e M199). Possibilidade. Comprovação do nexo causal da doença que acomete o autor e o exercício da função de policial militar. Irrelevância do policial militar encontrar-se na reserva. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Precedentes. Sentença mantida. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. Policial militar. Isenção no Imposto de Renda. Repetição de Indébito. A referida isenção tem início a partir da data do diagnóstico da doença incapacitante (dentro do prazo prescricional), observado o período em que o autor obteve a isenção. Sentença mantida, nesse aspecto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza tributária. Aplicação das Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. Pretensão de adoção dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ afastada, sob pena de reformatio in pejus. Inviável o acolhimento do pleito subsidiário de aplicação da tabela DEPRE antes do trânsito em julgado, diante da taxa Selic como índice único. Sentença mantida, nesse aspecto. Reexame necessário e recurso improvidos.... ()

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