Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a exclusão da cobrança do seguro de proteção financeira, com a restituição do valor cobrado a tal título e limitando os juros moratórios contratuais ao patamar de 1% ao mês. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a contratação do seguro prestamista configurou prática abusiva ou venda casada; e (ii) analisar sobre a legalidade dos juros moratórios convencionados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, ao julgar os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), fixou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada, devendo ser assegurada a possibilidade de escolha. 4. No caso concreto, a Cédula de Crédito Bancário contém campo indicando a opcionalidade da contratação do seguro, sendo possível a contratação com seguradora distinta, inexistindo comprovação de imposição ou obrigatoriedade. 5. Contratação que, ademais, ocorreu mediante termo de adesão apartado, o que corrobora o afastamento da tese de abusividade. 6. A mera ausência de indicação expressa de outras seguradoras disponíveis não caracteriza venda casada, visto que o consumidor teve a opção de contratar ou não o seguro ofertado pelo réu, ou de buscar outra seguradora de sua escolha. 7. Juros moratórios nos contratos bancários não regidos por legislação específica que devem ser limitados a 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do C. STJ, restando acertada a r. sentença quanto a tal questão. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para afastar a abusividade referente ao seguro de proteção financeira... ()
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