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Doc. ADM Direito 742.6085.9294.9996

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 379/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a exclusão da cobrança do seguro de proteção financeira, com a restituição do valor cobrado a tal título e limitando os juros moratórios contratuais ao patamar de 1% ao mês. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a contratação do seguro prestamista configurou prática abusiva ou venda casada; e (ii) analisar sobre a legalidade dos juros moratórios convencionados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, ao julgar os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), fixou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada, devendo ser assegurada a possibilidade de escolha. 4. No caso concreto, a Cédula de Crédito Bancário contém campo indicando a opcionalidade da contratação do seguro, sendo possível a contratação com seguradora distinta, inexistindo comprovação de imposição ou obrigatoriedade. 5. Contratação que, ademais, ocorreu mediante termo de adesão apartado, o que corrobora o afastamento da tese de abusividade. 6. A mera ausência de indicação expressa de outras seguradoras disponíveis não caracteriza venda casada, visto que o consumidor teve a opção de contratar ou não o seguro ofertado pelo réu, ou de buscar outra seguradora de sua escolha. 7. Juros moratórios nos contratos bancários não regidos por legislação específica que devem ser limitados a 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do C. STJ, restando acertada a r. sentença quanto a tal questão. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para afastar a abusividade referente ao seguro de proteção financeira... ()

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Doc. ADM Direito 940.5132.5264.9743

2 - TJSP ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário - Justiça gratuita - Benefício indeferido em decisão anterior à sentença, com agravo desprovido - Determinação de recolhimento das custas e despesas processuais não atendida - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Regularidade - Concessão, excepcional, do benefício nesta sede que possui efeitos ex nunc - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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