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Doc. ADM Direito 142.8913.1520.5021

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.-

Apelação interposta contra sentença que determinou o fornecimento de dados de identificação de linha telefônica responsável pelo cometimento de golpe. 2.- A Resolução TJSP 623/2013 atribui competência preferencial e comum às C. Câmaras integrantes das Subseções de Direito Privado II e III para julgamento das ações relativas à prestação de serviços. 3.- Precedentes indicam que a matéria deve ser apreciada pelas Câmaras de Direito Privado II e III, que têm analisado casos semelhantes ao presente. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 227.9077.7219.4289

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E FINALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO -

Direito líquido e certo presente - Afronta aos princípios da celeridade e eficiência, positivados na CF/88 - Lei Estadual 10.177/98 que prevê prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração (cento e vinte dias) - Expedição de «comunique-se» que não equivale à efetiva decisão administrativa sobre o mérito do pedido - Mera providência procedimental incapaz de satisfazer a pretensão deduzida no mandado de segurança. MULTA DIÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Possibilidade de fixação em face da Fazenda Pública - Impossibilidade da fixação em ação mandamental - Ordem de caráter pessoal - Sanções para o caso de descumprimento previstas na Lei 12.016/09, art. 26 - Precedentes desta C. Câmara - Exclusão - Sentença alterada nesse aspecto. Apelo e Reexame necessário parcialmente providos.... ()

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