Caso em Exame 1. Ação cominatória julgada parcialmente procedente, confirmando a tutela antecipada, exceto quanto ao número de IMEI. A ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a pretensão de fornecimento de dados de identificação de usuários do WhatsApp, incluindo IMEI e registros de acesso, considerando a alegação de que uma fraude ocorreu em aplicativo diferente. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar a matéria é das Subseções II e III de Direito Privado, conforme o preconizado na Resolução 623/2013, art. 5º, §1º, do TJSP, por se tratar de contrato de prestação de serviços. 4. A pretensão de dados de identificação de usuários do WhatsApp é inserida na competência das Subseções II e III, não cabendo à Subseção de Direito Privado I o julgamento dos recursos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações relacionadas a contratos de prestação de serviços, envolvendo aplicativos de comunicação, é das Subseções II e III de Direito Privado. Legislação Citada: Resolução 623/2013, art. 5º, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025... ()
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