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Doc. ADM Direito 856.7084.7954.8554

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 405.5550.1389.5706

2 - TJSP Compra e venda. Reintegração de posse. Alegado esbulho na posse de veículo da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Cerceamento de defesa: Não ocorrência. Alegação de que a autora não comprovou a posse do veículo. Ilegitimidade: não acolhimento. Elementos que comprovaram a posse do veículo por parte da autora. Esbulho demonstrado. Valor indenizatório adequado. Ausência de prova do fato extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 321.5000.3989.4918

3 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

ação julgada improcedente. I. Caso em Exame. a autora questiona tarifas administrativas e seguro prestamista, alegando onerosidade excessiva e venda casada. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a validade das tarifas administrativas e do seguro prestamista, além da alegação de venda casada e onerosidade excessiva. III. Razões de Decidir. A cobrança de tarifas administrativas é permitida conforme Resolução 3.518/2007 do CMN. houve prova da prestação do serviços. Tarifa denominada outras despesas não foi incluída no financiamento, visto que se refere apenas à soma das tarifas administrativas contratadas (registro e avaliação do bem). A contratação do seguro prestamista não é abusiva, pois foi dada liberdade de escolha à autora para escolher a seguradora, não configurando venda casada. não bastasse isso, a ação foi ajuizada mais de três anos após a contratação, tendo a autora usufruído durante todo o período da cobertura securitária. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 870.6270.2364.1528

4 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 138.5675.3550.1692

5 - TJSP PROTESTO INDEVIDO.

Contrato de transporte. Cobrança de valor maior que o contratado. Não demonstrado pela ré a anuência da autora à alteração do contrato para utilização de carreta adicional. Informações dos autos desencontradas. Devolução em dobro. Sentença fundamentada no art. 940, do CC. Razões de apelação que alegam inaplicabilidade do CDC. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso incognoscível neste ponto específico. Dicção dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. Dano moral. Quantum indenizatório preservado. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()

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